Execução de Título Extrajudicial 0226118-65.2016.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0226118-65.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requer o exequente sejam determinadas as seguintes medidas: i) a suspensão da CNH; ii) a apreensão do passaporte; e iii) a expedição de ofício ao INSS, Ministério do Trabalho para verificar a existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário. /r/r/n/nEm que pese a dificuldade de se satisfazer o crédito pretendido nos autos, os dois primeiros requerimentos não desafiam acolhimento, em observância do princípio da execução menos gravosa (artigo 805 do Código de Processo Civil)/r/r/n/nConstituindo medidas executivas atípicas, de índole coercitiva, com vistas a conferir efetividade à execução, sendo restrição de direito gravosa sobre a pessoa do executado e não do patrimônio, deve se apresentar adequado para a obtenção do objetivo esperado, à vista de indícios nos autos de ocultação para fugir-se à ação da Justiça, o que não restou demonstrado, de sorte que concretamente extrapolam o limite da razoabilidade e ferem garantias constitucionais fundamentais, como o direito de ir e vir, impedindo que os devedores pratiquem atos imprescindíveis ao cotidiano./r/r/n/nCom efeito, na hipótese, tais medidas não auxiliam na localização de bens do executado, nem facilitam o pagamento do crédito, visando tão somente o constrangimento do devedor, o que não se revela razoável e contraria o direito fundamental de locomoção./r/r/n/nNesse tear, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO 00233167620198190000, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 04/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL/r/nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH. Pretende a Agravante suspensão da CNH dos executados até o pagamento de sua obrigação, com fundamento no art. 139, IV do CPC/2015. A execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado (art. 824 do CPC/2015), que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC/2015). Medida que não auxilia na localização de bens dos Executados, nem facilita o pagamento do crédito. Medida que visa precipuamente o constrangimento do devedor. O processo judicial não se presta a ser instrumento de vingança. Precedentes. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/r/n/r/n/nAssim, indefiro tanto a suspensão da carteira nacional de habilitação, quanto a apreensão do passaporte do devdor./r/r/n/nDefiro a expedição de ofício requerida. Recolhidas as custas, cumpra-se./r/r/n/nPublique-se.

23/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

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Proferido despacho de mero expediente

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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