Execução de Título Extrajudicial 0832882-07.2024.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0832882-07.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832882-07.2024.8.19.0205. EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE EXECUTADO: LUCIANA PAIVA DE MACEDO Não há nenhum óbice para que a pessoa jurídica requeira a assistência judiciária gratuita, mas desde que ela logre provar, de plano, a incapacidade financeira de custear o processo e os honorários advocatícios. Consoante cediço, em interpretação sistemática do art. 5º, LXXIV, da CR/88 com as disposições do art. 98, caput, do CPC, depreende-se que incumbe ao Estado a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a hipossuficiência financeira, admitindo-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas com insuficiência de recursos para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em idêntico sentido inclina-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica no Verbete nº 481 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Do mesmo modo, no verbete nº 121 da Súmula da Jurisprudência do TJRJ, consigna que "a gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais". Forçoso reconhecer, portanto, que a orientação supra apontada evidencia que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, se exige a comprovação nos autos da alegada incapacidade financeira para arcar com as custas do processo. No presente caso, constata-se que do exame dos autos a parte exequente alega estar enfrentando dificuldades financeiras, fato que, por si só, não importa em carência de recursos para suportar as despesas do processo. No caso dos autos, em que pese sustente não possuir recursos para arcar com o custo econômico do processo, não logrou provar a parte exequente de forma satisfatória, o estado de hipossuficiência financeira. Neste sentido caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. Irresignação da parte exequente. A pessoa jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, desde que comprove tal condição. Agravante que não demonstra a alegada hipossuficiência, não havendo neste recurso outros elementos que demonstrem sua miserabilidade jurídica. Incidência da Súmula nº 481 do STJ. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0031809-37.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 09/08/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Por fim, é oportuno citar Acórdão do E. STJ (REsp 784.986/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI), que trata justamente da banalização dos deferimentos de gratuidade de justiça, à medida que os Demandantes se fiam em tal deferimento para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passando a impressão de que utilizam o Poder Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes seus pedidos, não arcarão com quaisquer ônus. Assim, por não ter demonstrado, de forma satisfatória, a precariedade de sua condição financeira, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a gratuidade de justiça. Entretanto, e considerando o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5°, XXXV e § 6º do art. 98 do CPC) e a hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 82), DEFIRO o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária em 3 vezes, consecutivas, devendo a primeira parcela ser comprovada no prazo de 15 dias e certificada pelo cartório, sob pena de cancelamento na distribuição. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito, em exercício

23/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOARES MELO em 03/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

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