Procedimento Comum Cível 0013917-75.2019.8.19.0209 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0013917-75.2019.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

20/02/2026, 17:17

Conclusão

23/12/2025, 08:33

Recurso

23/12/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

23/12/2025, 08:32

Juntada de petição

25/10/2025, 10:13

Conclusão

09/10/2025, 11:18

Assistência judiciária gratuita

09/10/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 11:17

Juntada de petição

05/08/2025, 12:20

Juntada de petição

04/08/2025, 08:45

Juntada de petição

04/08/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 13:39

Juntada de petição

02/05/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0013917-75.2019.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0013917-75.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00591480 APTE: FARID HANNI ADVOGADO: MANUEL PINHEIRO LOPES OAB/RJ-082320 ADVOGADO: NOEME OLIVEIRA THEMOTEO OAB/RJ-217804 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- Autor requer na inicial que seja determinado o restabelecimento do serviço e que seja declarado que o inadimplemento das faturas impugnadas não importará em corte no fornecimento do serviço. 2- Sentença de improcedência. 3- Apelação do Autor em que requer a declaração de prescrição do direito da Ré me realizar cobranças das faturas vencidas há mais de 10 anos e que seja declarado o adimplemento das faturas que não estão prescritas. 4- Pedidos feitos pelo Autor em apelação não foram feitos quando da propositura da demanda e não foram analisados pelo Juízo a quo. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Infringência ao princípio da ampla defesa. Supressão de Instância.5- Recurso que não merece ser conhecido. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA.

23/01/2025, 00:00

Documentos

Documento

•13/01/2026, 16:23

Documento

•11/10/2025, 16:29

—

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Conclusão

Recurso

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Conclusão

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