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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

GISELE FERREIRA DO SOUTO

CPF

Autor

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELE FERREIRA DO SOUTO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(22)