—

Recurso Inominado CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Primeira Turma Recursal Fazendária

Processos relacionados

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

MARCIO PEREIRA DA SILVA

Reu

FABIO DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

05/06/2025, 07:02

14/05/2025, 22:08