Reintegração / Manutenção de Posse 0001980-92.2016.8.19.0041 - TJRJ | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Paraty Vara Unica

Partes do Processo

INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

IRANI ZETE DE ARAUJO

CPF

Reu

PESSOAS INDETERMINADAS

Reu

JULIANA VARGAS SILVA MARQUES

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO MEIRA CANEDO

OAB/RJ 105361·CPF·Representa: Autor

DIOGO CARVALHO CABRAL

OAB/RJ 223956·CPF·Representa: Autor

MARCIO RODRIGUES PENA VILA JUNIOR

Representa: Autor

JULIO CESAR CAMPBELL DA ROCHA

OAB/RJ 146048·CPF·Representa: Réu

JOSE NELIO DE CARVALHO

OAB/RJ 2700·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

IRANI ZETE DE ARAUJO

CPF

Reu

PESSOAS INDETERMINADAS

Reu

JULIANA VARGAS SILVA MARQUES

Reu

ROBSON BISPO DE OLIVEIRA

Reu

MARILENE SOUZA DE JESUS

Reu

CARLOS ZATTERA DE BARROS

Reu

ILSON DA SILVA

Reu

MARIA BERNADETE SILVEIRA LUZ

Reu

JURANDIR RODRIGUES AMELIO

Reu

RONALDO DOS SANTOS FONSECA

CPF

Reu

MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Reu

ANDERSON SANTOS FONSECA

Reu

SINESIO CONDIDO

Reu

GILDA SANTOS FONSECA

Reu

TATIANA SOARES DE OLIVEIRA

Reu

BENEDITO DONIZETTI DA SILVA

Reu

LUIZ MAGNO DE ARAUJO

Reu

FIDELIS MACHADO CABRAL

Reu

BRUNO BEZERRA DA SILVA

Reu

JOEDNO RODRIGUES DE SOUZA

Reu

WILLIAN LOPES FARIA

CPF

Reu

ARMANDO LARA RIBEIRO

Reu

JOVECI RIBEIRO

Reu

JURACI RIBEIRO

Reu

BENEDITA LIDIA RIBEIRO

Reu

MARIA APARECIDA RIBEIRO DA CONCEICAO

Reu

MARIA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS

Reu

MILTON APARICIO RIBEIRO

Reu

LUIZ CESAR DE SOUZA

Reu

ISABETE CANDIDO DA SILVA

CPF

Reu

ASSOCIACAO DE PRODUTORES E MORADORES DA SERRARIA

Reu

Advogados / Representantes(10)

TIAGO MEIRA CANEDO

OAB/RJ 105361·CPF·Representa: Autor

DIOGO CARVALHO CABRAL

OAB/RJ 223956·CPF·Representa: Autor

MARCIO RODRIGUES PENA VILA JUNIOR

Representa: Autor

JULIO CESAR CAMPBELL DA ROCHA

OAB/RJ 146048·CPF·Representa: Réu

JOSE NELIO DE CARVALHO

OAB/RJ 2700·CPF·Representa: Réu

JOYCE SANTI

OAB/RJ 173533·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP 261638·CPF·Representa: Réu

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ 000002·Representa: Réu

MARCO ANTONIO COSTA FRANCA

OAB/RJ 164099·CPF·Representa: Réu

ANA LÚCIA GOMES BITTENCOURT

OAB/RJ 204247·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:42

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 16:41

Juntada de petição

11/12/2025, 16:38

Juntada de petição

30/11/2025, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 10:46

Juntada de petição

15/11/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2025, 11:51

Conclusão

05/11/2025, 11:51

Juntada de petição

17/10/2025, 14:39

Juntada de petição

17/10/2025, 10:54

Juntada de petição

14/10/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 10:04

Conclusão

18/09/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 14:08

Todas as movimentações(261)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:42

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 16:41

Juntada de petição

11/12/2025, 16:38

Juntada de petição

30/11/2025, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 10:46

Documentos

Documento

•07/11/2025, 07:43

Documento

•07/11/2025, 02:24

Juntada de petição

15/11/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2025, 11:51

Conclusão

05/11/2025, 11:51

Juntada de petição

17/10/2025, 14:39

Juntada de petição

17/10/2025, 10:54

Juntada de petição

14/10/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 10:04

Conclusão

18/09/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 14:08

Juntada de petição

10/09/2025, 16:34

Juntada de petição

30/08/2025, 19:52

Juntada de petição

28/08/2025, 15:44

Juntada de petição

25/08/2025, 16:56

Juntada de petição

25/08/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 11:09

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 17:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/07/2025, 13:08

Conclusão

09/07/2025, 13:08

Juntada de petição

25/06/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 10:39

Juntada de petição

08/06/2025, 12:14

Juntada de petição

06/06/2025, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 10:32

Juntada de petição

23/05/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 11:06

Julgado improcedente o pedido

08/04/2025, 10:09

Conclusão

08/04/2025, 10:09

Juntada de petição

25/03/2025, 16:21

Juntada de petição

25/03/2025, 15:16

Juntada de petição

21/03/2025, 14:59

Juntada de petição

07/03/2025, 12:04

Juntada de petição

02/03/2025, 12:37

Juntada de petição

26/02/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 10:53

Juntada de petição

15/02/2025, 16:50

Juntada de petição

12/02/2025, 18:58

Juntada de petição

05/02/2025, 15:56

Juntada de petição

04/02/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Ao compulsar os autos, que já se encontram com 4.270 páginas e com diversas petições pendentes de análise, depreende-se que a ação é de coletividade passiva. Ou seja, por entender o autor que houve diversas invasões relativamente contemporâneas ao ajuizamento da demanda, por pessoas indeterminadas, ajuizou a presente demanda para garantir a reintegração de posse no imóvel situado no Bairro Barra Grande, conhecido como Serraria. /r/r/n/nOutrossim, após determinação do juízo, o réu apresentou memorial descritivo do local, com a identificação dos imóveis construídos pelos supostos invasores. /r/r/n/nAinda, existem diversas contestações nas quais apresentam as partes provas de que moradores estão residindo no local muito tempo antes do que as supostas invasões descritas na exordial. /r/r/n/nDiante de tal panorama, depreende-se que havia, AO MENOS EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, a possibilidade de identificação de cada um dos supostos invasores para o ajuizamento das ações individuais. /r/r/n/nTal constatação poderá implicar a extinção do feito pela inadequação da via eleita. /r/r/n/nEntrementes, o artigo 9º do CPC impõe que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida./r/r/n/nAssim, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste em relação à inadequação da via eleita e ao interesse de agir. /r/r/n/n2. Após, ao MP e à DP, ambos da tutela coletiva, para se manifestarem sobre o tema, no prazo comum de 15 dias. /r/r/n/n3. Cumpridas as diligências, venham conclusos.

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 13:39

Juntada de petição

21/01/2025, 15:24

Juntada de petição

21/01/2025, 15:23

Juntada de petição

21/01/2025, 15:23

Juntada de petição

21/01/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 12:28

Conclusão

05/12/2024, 12:28

Juntada de petição

01/10/2024, 09:54

Juntada de petição

23/08/2024, 15:07

Juntada de petição

20/08/2024, 21:24

Juntada de petição

31/07/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 15:52

Juntada de petição

11/06/2024, 22:50

Juntada de petição

05/06/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 09:24

Juntada de petição

05/06/2024, 04:06

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 15:01

Conclusão

07/05/2024, 15:01

Juntada de petição

07/05/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 16:17

Juntada de petição

24/04/2024, 19:05

Juntada de petição

10/04/2024, 22:28

Juntada de petição

08/04/2024, 17:24

Juntada de petição

01/04/2024, 16:23

Juntada de petição

19/03/2024, 16:54

Juntada de petição

19/03/2024, 16:44

Juntada de petição

19/03/2024, 16:37

Juntada de petição

19/03/2024, 16:06

Juntada de petição

28/02/2024, 18:15

Juntada de petição

22/02/2024, 06:54

Documento

21/02/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 11:16

Juntada de petição

16/02/2024, 15:56

Juntada de petição

16/02/2024, 15:51

Juntada de petição

16/02/2024, 15:30

Juntada de petição

16/02/2024, 15:10

Juntada de petição

16/02/2024, 14:40

Juntada de petição

30/01/2024, 11:37

Juntada de petição

23/01/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 13:29

Conclusão

12/01/2024, 13:29

Juntada de petição

11/01/2024, 18:04

Juntada de petição

14/12/2023, 15:47

Juntada de petição

13/12/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 02:53

Documento

04/12/2023, 02:53

Juntada de petição

01/12/2023, 07:22

Juntada de petição

27/11/2023, 20:18

Juntada de petição

26/11/2023, 19:30

Juntada de petição

20/11/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 13:54

Juntada de petição

08/11/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 10:29

Conclusão

11/10/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 16:36

Juntada de documento

26/09/2023, 12:26

Juntada de petição

14/09/2023, 16:27

Juntada de petição

08/08/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2023, 15:35

Juntada de petição

10/07/2023, 13:54

Conclusão

20/06/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 12:21

Documento

20/06/2023, 12:21

Juntada de petição

20/06/2023, 12:20

Juntada de petição

20/06/2023, 12:18

Conclusão

03/05/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 16:48

Juntada de petição

03/05/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 14:50

Juntada de petição

25/04/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 16:43

Juntada de petição

19/04/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 10:04

Juntada de petição

15/04/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 19:54

Juntada de petição

06/04/2023, 20:14

Juntada de petição

06/04/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:51

Juntada de petição

29/03/2023, 16:23

Decisão ou Despacho

29/03/2023, 15:48

Juntada de petição

29/03/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 12:59

Juntada de petição

28/03/2023, 23:29

Juntada de petição

28/03/2023, 21:09

Juntada de petição

28/03/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 15:12

Juntada de petição

27/03/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:29

Conclusão

24/03/2023, 14:29

Juntada de petição

24/03/2023, 14:20

Conclusão

20/03/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 19:13

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 15:05

Conclusão

17/03/2023, 15:05

Juntada de petição

09/03/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 17:16

Conclusão

19/12/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 12:31

Audiência

16/12/2022, 16:41

Juntada de petição

22/11/2022, 17:00

Juntada de petição

17/11/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

03/09/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

03/09/2022, 11:02

Juntada de documento

23/06/2022, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 15:57

Juntada de petição

20/06/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 11:28

Deferido o pedido de

02/06/2022, 16:33

Conclusão

02/06/2022, 16:33

Juntada de petição

23/05/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 10:59

Conclusão

31/03/2022, 10:59

Juntada de petição

31/01/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2021, 14:21

Conclusão

20/12/2021, 14:21

Ato ordinatório praticado

20/12/2021, 14:21

Juntada de petição

15/09/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 15:50

Conclusão

24/08/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 15:50

Juntada de petição

14/05/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 15:02

Juntada de petição

28/09/2020, 11:53

Conclusão

07/07/2020, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 20:45

Juntada de documento

07/07/2020, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 16:56

Conclusão

22/11/2019, 16:56

Juntada de petição

05/11/2019, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2019, 13:38

Conclusão

04/09/2019, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 13:44

Juntada de petição

15/08/2019, 13:19

Juntada de petição

05/08/2019, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2019, 16:30

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 16:27

Juntada de petição

11/06/2019, 14:21

Juntada de petição

29/05/2019, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2018, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2018, 15:43

Conclusão

04/06/2018, 15:43

Ato ordinatório praticado

17/10/2017, 11:46

Juntada de petição

11/10/2017, 15:52

Juntada de petição

28/07/2017, 15:09

Juntada de petição

11/07/2017, 11:37

Juntada de petição

07/07/2017, 13:50

Conclusão

04/07/2017, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2017, 16:28

Juntada de petição

13/06/2017, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2017, 15:33

Conclusão

08/06/2017, 15:33

Juntada de petição

28/04/2017, 17:11

Conclusão

18/04/2017, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2017, 13:15

Ato ordinatório praticado

15/03/2017, 10:58

Juntada de petição

14/03/2017, 16:56

Ato ordinatório praticado

13/03/2017, 10:42

Juntada de petição

09/03/2017, 17:24

Juntada de petição

09/03/2017, 17:15

Juntada de petição

07/03/2017, 13:56

Decisão ou Despacho

20/02/2017, 11:21

Juntada de petição

16/02/2017, 13:52

Juntada de petição

16/02/2017, 13:24

Juntada de petição

16/02/2017, 10:42

Juntada de petição

15/02/2017, 16:43

Juntada de petição

15/02/2017, 16:28

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 14:11

Juntada de petição

15/02/2017, 12:41

Juntada de petição

07/02/2017, 16:07

Juntada de petição

31/01/2017, 03:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2017, 15:25

Ato ordinatório praticado

20/01/2017, 15:25

Juntada de petição

11/01/2017, 15:00

Juntada de petição

19/12/2016, 17:39

Juntada de petição

16/12/2016, 18:33

Juntada de petição

12/12/2016, 16:17

Juntada de petição

09/12/2016, 14:03

Juntada de petição

07/12/2016, 10:36

Juntada de petição

30/11/2016, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2016, 16:22

Ato ordinatório praticado

12/11/2016, 03:02

Documento

12/11/2016, 03:02

Audiência

08/11/2016, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2016, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2016, 12:13

Conclusão

20/10/2016, 12:13

Documento

19/10/2016, 02:29

Juntada de petição

14/10/2016, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2016, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2016, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2016, 11:46

Concedida a Antecipação de tutela

16/08/2016, 12:37

Conclusão

16/08/2016, 12:37

Juntada de documento

12/08/2016, 17:05

Distribuição

09/08/2016, 10:07

Documento

•01/10/2025, 10:40

Documento

•09/07/2025, 13:10

Documento

•21/05/2025, 17:24

Petição

•12/02/2025, 18:58

Documento

•21/01/2025, 11:16

Documento

•19/12/2024, 17:29

Documento

•04/06/2024, 12:21

Documento

•04/06/2024, 10:48

Petição

•24/04/2024, 19:05

Documento

•22/01/2024, 13:06

Documento

•09/11/2023, 14:01

Documento

•17/10/2023, 14:54

Documento

•21/06/2023, 12:00

Todos os documentos(38)

Documento

•07/11/2025, 07:43

Documento

•07/11/2025, 02:24

Documento

•01/10/2025, 10:40

Documento

•09/07/2025, 13:10

Documento

•21/05/2025, 17:24

Petição

•12/02/2025, 18:58

Documento

•21/01/2025, 11:16

Documento

•19/12/2024, 17:29

Documento

•04/06/2024, 12:21

Documento

•04/06/2024, 10:48

Petição

•24/04/2024, 19:05

Documento

•22/01/2024, 13:06

Documento

•09/11/2023, 14:01

Documento

•17/10/2023, 14:54

Documento

•21/06/2023, 12:00

Documento

•20/06/2023, 12:15

Documento

•29/03/2023, 15:48

Documento

•24/03/2023, 14:29

Documento

•24/03/2023, 14:17

Documento

•17/03/2023, 15:15

Documento

•19/12/2022, 12:31

Documento

•07/06/2022, 15:42

Documento

•29/04/2022, 13:53

Documento

•06/01/2022, 11:39

Documento

•31/08/2021, 20:53

Documento

•22/07/2020, 18:50

Documento

•10/02/2020, 16:21

Documento

•01/10/2019, 19:54

Documento

•04/06/2018, 20:41

Documento

•06/07/2017, 18:20

Documento

•08/06/2017, 15:33

Documento

•19/04/2017, 13:53

Documento

•20/02/2017, 11:21

Petição

•15/02/2017, 14:02

Petição

•15/02/2017, 14:02

Petição

•15/02/2017, 14:02

Documento

•25/10/2016, 18:42

Documento

•19/08/2016, 13:26