Procedimento Comum Cível 0029108-11.2020.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0029108-11.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARILZA SOUZA DA SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, postulando a declaração de nulidade do TOI nº 9123408 e do débito dele decorrente, com a devolução, em dobro, dos valores pagos, bem como a compensação por danos morais. /r/n /r/nNarra a parte autora que é consumidora dos serviços prestados pela empresa ré, e foi surpreendida com a cobrança de multa por suposta irregularidade em seu medidor. Sustenta que a ré lavrou, unilateralmente, um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), e embutiu em suas faturas o parcelamento da referida multa. /r/n /r/nInstruem a inicial os documentos de fls. 19/72. /r/n /r/nDespacho de fls. 88 que concedeu gratuidade de justiça à parte autora. /r/n /r/nEmenda à inicial de fls. 94/96. /r/n /r/nCitada, a parte ré apresentou contestação de fls. 152/182, acompanhada dos documentos de fls. 183/242. Em suma, afirma que, em sede de verificações periódicas constatou que a referida unidade usuária possuía um desvio no ramal de ligação, o que foi devidamente registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Acrescenta que agiu em exercício regular de direito e que o TOI goza de presunção de legalidade e nega a presença de dano moral e do dever de indenizar. /r/n /r/nRéplica de fls. 255/262 /r/n /r/nDecisão saneadora de fls. 297 e 326, que determinou a realização e prova pericial. /r/n /r/nLaudo pericial de fls. 429/459. /r/n /r/nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir. /r/n /r/nNão há preliminares a enfrentar. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo certo que não há mais provas a serem produzidas além das já presentes nos autos. /r/n /r/nO ponto controvertido da demanda reside na existência ou não de irregularidade no medidor instalado na residência da parte autora, a justificar a lavratura do TOI pela parte ré. /r/n /r/nO caso sob exame submete-se às normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90 e, considerando as próprias regras ordinárias de experiência mencionadas no diploma legal em referência, conclui-se que a chamada hipossuficiência técnica do consumidor - nas hipóteses de ações que versem sobre a quantidade de energia elétrica fornecida - dificilmente poderá ser afastada, tendo em vista, principalmente, o fato de que o controle técnico dos mecanismos de medição de consumo fica a cargo da concessionária do serviço público. /r/n /r/nNos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, bastando para sua configuração a existência do dano suportado pela vítima, o ato ilícito do agente e o nexo causal entre os dois primeiros. /r/n /r/nNa presente demanda, a parte autora alega que empresa ré lavrou o TOI, unilateralmente. A ré, por seu turno, afirma que foi constatado que o medidor da unidade consumidora estava sem passagem pelo sistema de medição eletrônica de consumo, o que foi devidamente registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de nº 9123408, relativo ao período de novembro de 2017 até março de 2019. /r/n /r/nPara fins de resolução da presente demanda, a despeito da alegação da parte ré de que sua conduta foi regular e que, de fato, havia ligação direta da unidade consumidora do autor à rede elétrica, impossibilitando o registro real do consumo de energia elétrica pela unidade consumidora do requerente, as alegações devem ser demonstradas por meio de provas produzidas sob o crivo do contraditório. /r/n /r/nNo caso dos autos, foi determinada a realização de prova pericial. /r/n /r/nA conclusão obtida pelo d. perito foi pela incoerência do TOI, visto que o consumo registrado no período reclamado foi superior àquele registrado após a lavratura do TOI. Melhor dizendo, após a lavratura do TOI não houve qualquer alteração significativa no registro da medição. /r/n /r/nA título de exemplo, no período reclamado (novembro de 2017 à março de 2019), o consumo em kWh variava entre 200 e 382 kWh. Após a lavratura do TOI, o consumo permaneceu dentro da média nos meses de abril e junho de 2019, e após houve uma redução brusca no consumo registrado, o que denota certa estranheza e contradição com o objeto da lavratura do TOI, pois se houvesse alguma irregularidade, logicamente o consumo a ser registrado seria maior. /r/n /r/nAdemais, a parte ré sequer comprovou que a lavratura do TOI se deu sob o crivo do contraditório, com acompanhamento do consumidor (fls. 188). /r/n /r/nNão se discute que é dever da concessionária de energia elétrica promover a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica, a fim de verificar irregularidade e cobrar eventual diferença entre o valor pago e o efetivamente devido em razão do consumo. /r/n /r/nContudo, a conduta da fornecedora não pode ser abusiva, ferindo, por consequência, o equilíbrio da relação contratual e violando os direitos dos consumidores, entre os quais se inclui a boa-fé depositada na relação jurídica existente entre os litigantes. /r/n /r/nNeste aspecto, deve-se notar que o Termo de Ocorrência de Irregularidade foi produzido unilateralmente, e o medidor, segundo se tira dos autos, sequer foi submetido à perícia, como determina a própria Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que em seu art. 590, incisos II, estabelece: /r/n /r/n Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: /r/n /r/nI - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; /r/n /r/nII - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; /r/n /r/n /r/nPortanto, tenho que restou caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré, razão por que deve ser determinado o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade e, consequentemente, declarada a inexistência dos débitos dele decorrentes. /r/n /r/nNo que concerne à condenação da ré na restituição dos valores comprovadamente pagos pela autora, tenho que a cobrança dos valores afrontou o princípio da boa-fé objetiva e os deveres de informação e transparência nas relações de consumo. /r/n /r/nNo caso dos autos, verifica-se que a parte ré embutiu nas faturas 51 parcelas, sob a rubrica de TOI Nº 9123408, a contar do mês de junho de 2019 (fls. 40). /r/n /r/nÀ falta de justificativa comprovada, os valores pagos indevidamente devem ser repetidos em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ademais, a devolução em dobro dos valores pagos independe da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu de má-fé (STJ, EAREsp 676.608). /r/n /r/nNesse sentido, trago à baila julgado proferido por este Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis: /r/n /r/n DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. (...) 4. A concessionária não comprovou a regularidade do TOI, tampouco observou as formalidades exigidas pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC. 5. Restituição em dobro cabível, visto a desnecessidade de comprovação de dolo ou má-fé para justificar a incidência do art. 42 do CDC, bastando que se vislumbre conduta incompatível com a boa-fé objetiva. 6. A mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos ou interrupção do fornecimento de energia, não caracteriza dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. (...) Tese de julgamento: 1. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não ostenta presunção de legitimidade quando não comprovada a irregularidade apontada, sendo indevidas as cobranças dele decorrentes. 2. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 3. A cobrança indevida, por si só, sem outros agravantes, não gera direito à indenização por danos morais. (0801017-28.2023.8.19.0034 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) /r/n /r/nPortanto, tenho que restou caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré, razão por que deve ser determinado o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade e, consequentemente, declarada a inexistência dos débitos dele decorrentes, com a sua devolução em dobro. /r/n /r/nQuanto ao pedido de danos morais, entendo que deve ser rejeitado. /r/n /r/nO dano moral ocorre quando há lesão a quaisquer dos atributos da personalidade humana cujo conteúdo, no direito brasileiro, extrapola os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, diante da tutela constitucional genérica da dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República, no artigo 1º, III, CF/88. /r/n /r/nNo caso em análise, não vislumbro lesão a qualquer dos direitos da personalidade da autora, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito ou, ainda, de cobrança vexatória por parte da Ré, ou até mesmo a suspensão no fornecimento de energia. /r/n /r/nObserva-se que, não tendo havido interrupção, e nem negativação, inexiste lastro para se condenar a ré ao pagamento de indenização por tal fundamento. Assim sendo, não é possível acolher o pleito autoral em relação aos danos morais. /r/n /r/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: /r/n /r/na) Declarar a nulidade do TOI nº 2019/9123408 e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; /r/n /r/nb) Condenar a parte ré à devolução, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, decorrentes do TOI ora vergastado, a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art.389, parágrafo único, do CC/02), e juros, a contar de cada desembolso, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do 406, §1º, do CC/02. /r/n /r/nDiante da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo na proporção de 50% sob responsabilidade da parte autora e 50% para a parte Ré, com fundamento nos arts. 82 e 85, §2º, do CPC. /r/n /r/nSuspendo a exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). /r/n /r/nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.? /r/n? /r/nSentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.?

23/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Remessa

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