Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829629-38.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 51.660,74

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

AIDA DE GOUVEA CERQUEIRA

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ 65437·CPF·Representa: Autor

THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA

OAB/RJ 179435·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDA PRAZERES NETA SAMPAIO

OAB/RJ 91337·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

AIDA DE GOUVEA CERQUEIRA

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RJ

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos ao Juiz

12/05/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

21/04/2026, 00:54

Publicado Intimação em 20/04/2026.

21/04/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:11

Conclusos ao Juiz

06/04/2026, 06:49

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:06

Todas as movimentações(194)

Conclusos ao Juiz

12/05/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

21/04/2026, 00:54

Publicado Intimação em 20/04/2026.

21/04/2026, 00:54

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:11

Conclusos ao Juiz

06/04/2026, 06:49

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:48

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 14:39

Juntada de petição

09/03/2026, 14:38

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 12:01

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 14:05

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 14:05

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:31

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:54

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:54

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 12:50

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 11:03

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:03

Conclusos ao Juiz

01/12/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 19:38

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de AIDA DE GOUVEA CERQUEIRA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de AIDA DE GOUVEA CERQUEIRA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de AIDA DE GOUVEA CERQUEIRA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:34

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 20:01

Outras Decisões

23/09/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 19:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:57

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:57

Conclusos ao Juiz

12/09/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:51

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:51

Desentranhado o documento

10/09/2025, 11:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:01

Outras Decisões

09/09/2025, 13:01

Conclusos ao Juiz

01/09/2025, 08:13

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:52

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 17:14

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

28/08/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:53

Juntada de Petição de contra-razões

26/08/2025, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:50

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 01:06

Publicado Decisão em 13/08/2025.

13/08/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:32

Publicado Despacho em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:05

Outras Decisões

08/08/2025, 14:05

Conclusos ao Juiz

08/08/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

05/08/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:37

Juntada de Petição de diligência

04/08/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 15:27

Decorrido prazo de AIDA DE GOUVEA CERQUEIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 17:34

Juntada de Petição de diligência

28/07/2025, 17:55

Juntada de Petição de diligência

28/07/2025, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de AIDA DE GOUVEA CERQUEIRA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:33

Publicado Despacho em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:07

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 14:05

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/07/2025, 13:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

07/07/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 12:21

Conclusos ao Juiz

01/07/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:44

Decorrido prazo de AIDA DE GOUVEA CERQUEIRA em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:15

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 12:45

Conclusos ao Juiz

05/06/2025, 13:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição

05/06/2025, 07:58

Recebidos os autos

05/06/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0829629-38.2024.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0829629-38.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00159480 RECTE: ESTADO DO

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

13/11/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:47

Juntada de Petição de contra-razões

11/11/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/11/2024, 13:32

Conclusos ao Juiz

05/11/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

03/11/2024, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/10/2024, 13:53

Conclusos ao Juiz

25/10/2024, 18:58

Juntada de Projeto de sentença

25/10/2024, 18:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

25/10/2024, 18:58

Recebidos os autos

25/10/2024, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

03/10/2024, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 12:35

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2024, 16:24

Conclusos ao Juiz

31/07/2024, 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/07/2024, 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/07/2024, 14:19

Distribuído por sorteio

31/07/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 14:39

Decisão

•15/12/2025, 11:03

Decisão

•15/12/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:07

Decisão

•23/09/2025, 20:01

Decisão

•23/09/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:35

Decisão

•09/09/2025, 13:01

Decisão

•09/09/2025, 13:01

Decisão

•08/08/2025, 14:05

Decisão

•08/08/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:56

Todos os documentos(31)

Despacho

•15/04/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 14:39

Decisão

•15/12/2025, 11:03

Decisão

•15/12/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:07

Decisão

•23/09/2025, 20:01

Decisão

•23/09/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:35

Decisão

•09/09/2025, 13:01

Decisão

•09/09/2025, 13:01

Decisão

•08/08/2025, 14:05

Decisão

•08/08/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:56

Despacho

•06/08/2025, 18:02

Despacho

•06/08/2025, 18:02

Despacho

•07/07/2025, 12:21

Despacho

•07/07/2025, 12:21

Despacho

•06/06/2025, 12:45

Despacho

•05/06/2025, 07:58

Certidão

•05/06/2025, 07:58

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:47

Decisão

•05/11/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 15:43

Petição

•03/11/2024, 08:27

Sentença

•29/10/2024, 13:53

Projeto de Sentença

•25/10/2024, 18:58

Despacho

•09/09/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:54

Decisão

•31/07/2024, 16:24