Cumprimento de sentença 0806463-11.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 36.450,58

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · Niteroi 5 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Vigesima Primeira Camara de Direito Privado (antiga 19ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Mafalda Lucchese

Partes do Processo

NEURANICE DOS SANTOS BISPO

CPF

Autor

ENEL DISTRIBUICAO RIO

Terceiro

ENEL

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 100936·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MAGALHAES RAMOS

OAB/RJ 218803·CPF·Representa: Autor

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ 81852·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ 148445·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

NEURANICE DOS SANTOS BISPO

CPF

Autor

ENEL DISTRIBUICAO RIO

Terceiro

ENEL

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

ENEL S/A

Terceiro

ENEL S.A.

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA ELETRICA

Terceiro

ENEL S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

SOCIEDADE ANONIMA ABERTA

Terceiro

ENEL RJ

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

AMPLA S/A

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDA DE ENERGIA

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA RIO

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

JOSE AMERICO RIBEIRO

Terceiro

AMPLA

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (ENEL DISTRIBUICAO RIO)

Terceiro

PAULINO CAMPOS FILHO

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA

Terceiro

ENEL BRASIL S.A

Terceiro

ENEL RIO DE JANEIRO

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (ENEL

Terceiro

AMPLA - ENERGIA E SERVICOS S/A (ENEL DISTRIBUICAO RIO)

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (ENEL DISTRIBUICAO RIO)

Terceiro

DE AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

ENEL - AMPLA

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

GISELE SILVEIRA SUISSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 16:47

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:47

Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES RAMOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:53

Juntada de outros anexos

05/08/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:00

Outras Decisões

05/08/2025, 11:25

Conclusos ao Juiz

04/08/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:58

Juntada de Petição de extrato de grerj

04/08/2025, 17:56

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 16:47

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:47

Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES RAMOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 11:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/04/2025, 11:39

02/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:53

Juntada de outros anexos

05/08/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:00

Outras Decisões

05/08/2025, 11:25

Conclusos ao Juiz

04/08/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:58

Juntada de Petição de extrato de grerj

04/08/2025, 17:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/08/2025, 17:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

04/08/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 17:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/04/2025, 11:39

Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES RAMOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:39

Decorrido prazo de SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:39

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

08/04/2025, 00:59

Publicado Intimação em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 17:58

Recebidos os autos

28/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de termo de autuação

28/03/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao APELANTE: NEURANICE DOS SANTOS BISPO ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-100936 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 9ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806463-11.2023.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0806463-11.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00017081

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/01/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de contra-razões

17/12/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

02/12/2024, 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.

02/12/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:38

Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES RAMOS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES RAMOS em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de apelação

12/09/2024, 15:05

Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES RAMOS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:26

Julgado improcedente o pedido

04/09/2024, 11:26

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:51

Conclusos ao Juiz

02/09/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 11:35

Conclusos ao Juiz

12/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 16:39

Outras Decisões

09/08/2024, 11:05

Conclusos ao Juiz

08/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 11:01

Conclusos ao Juiz

08/04/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 14:40

Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES RAMOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:39

Expedição de #Não preenchido#.

12/03/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 11:41

Conclusos ao Juiz

06/03/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 23:01

Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES RAMOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES RAMOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:26

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:21

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:21

Decorrido prazo de SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 13:35

Conclusos ao Juiz

18/01/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 22:27

Decorrido prazo de SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:19

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:44

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 11:32

Conclusos ao Juiz

04/12/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

03/12/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/11/2023, 17:10

Conclusos ao Juiz

09/11/2023, 09:48

Decorrido prazo de SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 11:17

Conclusos ao Juiz

20/10/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:01

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 09/08/2023 23:59.

13/08/2023, 00:40

Juntada de Petição de contra-razões

03/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES RAMOS em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:02

Decorrido prazo de SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 18:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEURANICE DOS SANTOS BISPO - CPF: 565.033.931-72 (AUTOR).

30/06/2023, 13:24

Conclusos ao Juiz

27/06/2023, 15:53

Decorrido prazo de SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 17:19

Conclusos ao Juiz

09/03/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 12:22

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:58

Certidão

•28/03/2025, 13:45

Despacho

•28/03/2025, 13:45

Acórdão

•28/03/2025, 13:45

Sentença

•04/09/2024, 11:26

Despacho

•13/08/2024, 11:35

Decisão

•09/08/2024, 11:05

Despacho

•09/04/2024, 11:01

Despacho

•07/03/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 14:02

Despacho

•18/01/2024, 13:35

Despacho

•05/12/2023, 11:32

Decisão

•14/11/2023, 17:10

Todos os documentos(18)

Decisão

•05/08/2025, 11:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/04/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:58

Certidão

•28/03/2025, 13:45

Despacho

•28/03/2025, 13:45

Acórdão

•28/03/2025, 13:45

Sentença

•04/09/2024, 11:26

Despacho

•13/08/2024, 11:35

Decisão

•09/08/2024, 11:05

Despacho

•09/04/2024, 11:01

Despacho

•07/03/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 14:02

Despacho

•18/01/2024, 13:35

Despacho

•05/12/2023, 11:32

Decisão

•14/11/2023, 17:10

Despacho

•24/10/2023, 11:17

Decisão

•30/06/2023, 13:24

Despacho

•10/03/2023, 17:19