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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 22.936,06

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

KARLA ALMEIDA MARTINS

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA ALMEIDA MARTINS em 07/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)