Agravo em Recurso Especial 0210583-86.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 7.506.866,67

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 2 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA

OAB/RJ 104923·CPF·Representa: Autor

NATACHA KAMAROV BENISTI

OAB/RJ 182592·CPF·Representa: Réu

VINICIUS BATALHA PORTO

OAB/RJ 261403·CPF·Representa: Réu

CHANDRA GUIMARAES SECUNDINO

CPF·Representa: Réu

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ 80468·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA

OAB/RJ 104923·CPF·Representa: Autor

NATACHA KAMAROV BENISTI

OAB/RJ 182592·CPF·Representa: Réu

VINICIUS BATALHA PORTO

OAB/RJ 261403·CPF·Representa: Réu

CHANDRA GUIMARAES SECUNDINO

CPF·Representa: Réu

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ 80468·CPF·Representa: Réu

WILLIE CUNHA MENDES TAVARES

OAB/RJ 92060·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

06/05/2026, 14:44

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

06/05/2026, 12:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/05/2026, 11:26

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/05/2026, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026

06/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2026, 01:28

Determinada a distribuição do feito

04/05/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2026

04/05/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/03/2026, 11:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/03/2026, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

03/03/2026, 14:10

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/05/2026, 19:40

-

•03/03/2026, 14:08

-

•03/03/2026, 14:08

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/03/2026, 14:08

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/03/2026, 14:08

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•03/03/2026, 14:08

-

•03/03/2026, 14:08

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•03/03/2026, 14:08

-

•03/03/2026, 14:08

-

•03/03/2026, 14:08

-

•03/03/2026, 14:08

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•03/03/2026, 14:08

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/03/2026, 14:08

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/03/2026, 14:08

-

•03/03/2026, 14:08

Todos os documentos(33)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/05/2026, 19:40

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•03/03/2026, 14:08

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•03/03/2026, 14:08

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/03/2026, 14:08

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/03/2026, 14:08

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•03/03/2026, 14:08

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•03/03/2026, 14:08

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•03/03/2026, 14:08

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•03/03/2026, 14:08

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•03/03/2026, 14:08

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•03/03/2026, 14:08

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•03/03/2026, 14:08

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/03/2026, 14:08

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/03/2026, 14:08

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•03/03/2026, 14:08

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•03/03/2026, 14:08

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•03/03/2026, 14:08

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•03/03/2026, 14:08

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•03/03/2026, 14:07

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•03/03/2026, 14:07

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•03/03/2026, 14:07

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•03/03/2026, 14:07

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•03/03/2026, 14:07

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•03/03/2026, 14:06

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