Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847718-12.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.139,64

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 15:54

Baixa Definitiva

26/02/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:33

Juntada de petição

12/02/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:51

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

04/02/2026, 22:31

Publicado Intimação em 02/02/2026.

03/02/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:01

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 15:54

Baixa Definitiva

26/02/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:33

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:00

Sentença

•19/01/2026, 10:58

Juntada de petição

12/02/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:51

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

04/02/2026, 22:31

Publicado Intimação em 02/02/2026.

03/02/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 15:00

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

28/01/2026, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:31

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:31

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2026, 10:58

Conclusos ao Juiz

07/01/2026, 11:39

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 07:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/12/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/11/2025, 12:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

14/11/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 11:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/11/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:49

Conclusos ao Juiz

27/10/2025, 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/10/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:24

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 10:50

Conclusos ao Juiz

09/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de certidão de distribuição

08/10/2025, 12:43

Recebidos os autos

08/10/2025, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

11/07/2025, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:02

Decorrido prazo de REGINA MARIA ALVES DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 01:35

Publicado Intimação em 25/06/2025.

29/06/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 12:37

Outras Decisões

18/06/2025, 17:57

Conclusos ao Juiz

04/06/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de contra-razões

03/06/2025, 16:21

Decorrido prazo de REGINA MARIA ALVES DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de REGINA MARIA ALVES DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de REGINA MARIA ALVES DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:28

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/05/2025, 14:36

Conclusos ao Juiz

19/05/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 13:34

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 23:13

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 19:09

Conclusos ao Juiz

14/05/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:19

Publicado Sentença em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

06/05/2025, 11:02

Conclusos ao Juiz

06/05/2025, 10:01

Juntada de Projeto de sentença

06/05/2025, 10:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

06/05/2025, 10:01

Recebidos os autos

06/05/2025, 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS

05/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de ciência

25/04/2025, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 15:14

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 18:53

Juntada de Petição de ciência

10/04/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 09:08

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:43

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

30/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de diligência

28/03/2025, 08:01

Juntada de Petição de ciência

27/03/2025, 18:09

Juntada de Petição de diligência

27/03/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 16:11

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:59

Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2025, 15:59

Conclusos para decisão

20/03/2025, 08:21

Juntada de Petição de parecer técnico

19/03/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 14:42

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 11:55

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 15:59

Juntada de Petição de contestação

27/02/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de ciência

07/02/2025, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:06

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:33

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de contestação

25/01/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar laudo médico atualizado legível, com assinatura, identificação legível do profissional emissor, que verse sobre o quadro clínico atual da Autora, bem como o plano terapêutico necessário no momento.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 14:16

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:11

Juntada de Petição de parecer técnico

16/01/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847718-12.2024.8.19.0002. AUTOR: REGINA MARIA ALVES DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte autora narra ter ajuizado ação pretérita n. 0814215-34.2023.8.19.0002 em que requereu os medicam Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/12/2024, 10:31

Conclusos para decisão

17/12/2024, 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/12/2024, 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/12/2024, 17:29

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 17:29

Sentença

•19/01/2026, 10:58

Decisão

•14/11/2025, 11:33

Decisão

•14/11/2025, 11:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/10/2025, 10:32

Despacho

•10/10/2025, 10:50

Despacho

•10/10/2025, 10:50

Decisão

•18/06/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:47

Decisão

•19/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:34

Despacho

•14/05/2025, 19:09

Sentença

•06/05/2025, 11:02

Sentença

•06/05/2025, 11:02

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:00

Sentença

•19/01/2026, 10:58

Sentença

•19/01/2026, 10:58

Decisão

•14/11/2025, 11:33

Decisão

•14/11/2025, 11:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/10/2025, 10:32

Despacho

•10/10/2025, 10:50

Despacho

•10/10/2025, 10:50

Decisão

•18/06/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:47

Decisão

•19/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:34

Despacho

•14/05/2025, 19:09

Sentença

•06/05/2025, 11:02

Sentença

•06/05/2025, 11:02

Projeto de Sentença

•06/05/2025, 10:01

Despacho

•16/04/2025, 15:14

Despacho

•09/04/2025, 10:06

Decisão

•27/03/2025, 15:59

Despacho

•14/03/2025, 14:42

Despacho

•06/03/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 15:59

Despacho

•07/02/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 14:59

Despacho

•16/01/2025, 14:16

Decisão

•18/12/2024, 10:31