Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815587-84.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815587-84.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815587-84.2024.8.19.0001. REQUERENTE: ANA CRISTINA DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Reiteração de pedido para arresto de valores retroativos e de cumprimento de sentença com a juntada de orçamentos. A tutela deferida pelo Juízo e confirmada em sentença determinou ao réu o fornecimento dos medicamentos atensina e colecalciferol, mantendo o indeferimento quanto aos demais medicamentos. A sentença foi reformada pela TR que determinou aos réus o fornecimento de todos os medicamentos, a saber: FORXIGA10mg (1cp. pela manhã – 1 cx. de 30 comprimidos ao mês); NIFEDIPINO RETARD20mg (1cp. 3x/dia – 1 CX de 90 comprimidos/mês); ATENSINA0,200mg (1cp. T3x/dia - 1 CX de 90 comprimidos ao mês); CIPROFIBRATO100mg (2cp. 1x/dia – 1 CX de 60 comprimidos ao mês); ALOPURINOL100mg (1cp. 1x/dia – 1CX de 30 comprimidos); VITAMINA D 2000UI(1cp. ao dia – 1 CX de 30 comprimidos/mês); NORIPURUM100mg – 1 cp. 1x/dia - 1CX de 30 comprimidos); No id. 161096324, a autora requereu sequestro de valores no montante de R$360,00, referente ao período de julho/2024 até dezembro/2024, a título de compensação pelo descumprimento da tutela deferida quanto ao fornecimento dos medicamentos atensina e colecalciferol. O pedido foi indeferido pelo Juízo eis que não houve determinação de pagamento de eventual quantia, de forma retroativa, que tenha sido utilizada para aquisição de medicamento no período mencionado pela parte autora, determinando, ainda, a juntada de 03 orçamentos para sequestro de valores suficiente para 03 meses. Em nova manifestação a parte autora reitera o arresto de valores, “a título de cumprimento provisório, “retroativamente””, a partir da tutela de urgência que não foi cumprida referente aos medicamentos atensina e colecalciferol, bem como, requer o cumprimento de sentença consoante acórdão proferido da 2ª Turma Recursal Fazendária, para fornecimento de todos os medicamentos de uso contínuo, adunando orçamentos solicitados pelo Juízo, sendo o de menor valor aquele juntado ao id. 166608231 (R$ 483,92/mês), equivalente a quantia R$ 1.451,76, suficiente para 03 meses. Verifica-se pelo andamento processual que, após o deferimento da tutela (junho/2024) e antes de proferida a sentença homologada em agosto/2024, reformada pela TR, não houve informação de descumprimento da tutela sequer pedido sequestro de valores para compra dos medicamentos que a autora necessitava, não havendo que se falar em bloqueio de valores referente ao período “retroativo”. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto: Mantenho a decisão anterior que indeferiu o pedido de pedido de bloqueio judicial dos valores a título de cumprimento provisório. Sem prejuízo, intime-se o ente público para cumprimento da obrigação de fornecimento de todos os medicamentos pleiteados pela parte autora no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro da quantia de R$ 1.451,76. PIC NITERÓI, 22 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(85)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(56)