Tutela Antecipada Antecedente 0800037-83.2025.8.19.0043 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0800037-83.2025.8.19.0043 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800037-83.2025.8.19.0043. REQUERENTE: GHISOLFI TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: R. C. NETTO TRANSPORTE DE CARGAS - ME, RICARDO DE CARVALHO NETTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de tutela de urgência, em caráter antecedente, visando compelir a parte ré a descarregar as mercadorias na filial da AMBEV em Pirai/RJ, situada na Rod. Presidente Dutra, BR 116, s/n, Km 237, Centro, Piraí/RJ, nos termos pactuados no DACTE n° 6611, sob pena de multa diária. Aduz, em apertada síntese: que, tendo sido convocado pela AMBEV para fazer o descarregamento, o motorista, ora réu, recusa-se ao cumprimento de sua prestação obrigacional (descarregamento das mercadorias do caminhão), condicionando o descarregamento da carga ao pagamento antecipado de suposta indenização por atraso no descarregamento/estadia (ressalta-se, sem qualquer previsão contratual nesse sentido), no importe de R$ 4.760,11 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e onze centavos). DECIDO Nos termos do art.300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, observo que a urgência é contemporânea, de modo que o pleito em análise encontra amparo no art. 303 do CPC. Contudo, o que se extrai da petição inicial é um desacordo comercial. Inclusive o réu registrou boletim de ocorrência policial, sentindo-se lesado pela autora. As exigências formuladas pelo réu não parecem absurdas. Se houve ou não previsão da cobrança adicional, isso demanda dilação probatória. Certo é que o contrato de transporte não contém a assinatura do réu. Revela-se prematura qualquer decisão que possa causar um prejuízo ao réu. Haveria necessidade de caução. Há também fatos imputados à AMBEV, como demora no descarregamento, porém a empresa sequer figura no polo passivo. O indeferimento da medida urgente não impede que a autora venha reaver o que pagar, quiçá em dobro, caso venha a postular indenização no pedido principal. Basta pagar, portanto, que o réu efetuará o descarregamento. Assim, em um juízo de cognição sumária, não está evidenciada de plano a probabilidade do direito, pois os fatos narrados carecem de dilação probatória. Isto posto, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO a antecipação da tutela. Ao autor para possível aditamento à inicial, como prevê o art. 303, § 1º, inciso I do CPC PIRAÍ, 23 de janeiro de 2025. LORENA PAOLA NUNES BOCCIA Juiz Substituto

24/01/2025, 00:00

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Expedição de Informações.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

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