Tutela Cautelar Antecedente 0845539-66.2024.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORTutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 3.713,29

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Tutela Cautelar Antecedente · Barra da Tijuca Regional 1 Vara Civel

Partes do Processo

IRACEMA FORNI VIEIRA

CPF

Autor

NOE TADEU GOMES DE ALVARENGA

Terceiro

FERNANDO SALVADOR BAPTISTA

Terceiro

SP PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

FERNANDO AUGUSTO FERRAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DA CONCEIÇÃO RIOS BALDON

OAB/RJ 96611·CPF·Representa: Autor

ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA

OAB/RJ 79855·CPF·Representa: Autor

PALOVA AMISSES PARREIRAS

OAB/MG 55542·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

IRACEMA FORNI VIEIRA

CPF

Autor

NOE TADEU GOMES DE ALVARENGA

Terceiro

FERNANDO SALVADOR BAPTISTA

Terceiro

SP PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

FERNANDO AUGUSTO FERRAZ

Terceiro

CAROLINNE M. BRITO

Terceiro

NOE TADEU GOMES DE ALVARENGA

Reu

FERNANDO SALVADOR BAPTISTA

Reu

SP PARTICIPACOES LTDA

Reu

LABYOU DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA

CNPJ

Reu

NOE T. G. DE ALVARENGA SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDO AUGUSTO FERRAZ

Reu

CAROLINNE M. BRITO

Reu

Movimentações

Conclusos ao Juiz

14/05/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:20

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:52

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 12:55

Conclusos ao Juiz

14/04/2026, 06:16

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 05:48

Decorrido prazo de ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:34

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIOS BALDON em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:34

Decorrido prazo de PALOVA AMISSES PARREIRAS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:54

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:54

Todas as movimentações(196)

Conclusos ao Juiz

14/05/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:20

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:52

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:52

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 12:55

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 12:55

Conclusos ao Juiz

14/04/2026, 06:16

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 05:48

Decorrido prazo de ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:34

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIOS BALDON em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:34

Decorrido prazo de PALOVA AMISSES PARREIRAS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:54

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de diligência

26/01/2026, 20:25

Juntada de Petição de diligência

26/01/2026, 20:25

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:39

Juntada de Petição de extrato de grerj

02/12/2025, 16:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIOS BALDON em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIOS BALDON em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de PALOVA AMISSES PARREIRAS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

15/11/2025, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:07

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:06

Publicado Mandado em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:23

Juntada de aviso de recebimento

07/11/2025, 16:27

Juntada de aviso de recebimento

04/11/2025, 13:42

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIOS BALDON em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 13:34

Decorrido prazo de CAROLINNE M. BRITO em 21/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:50

Juntada de Petição de diligência

23/10/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:16

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:16

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:51

Juntada de aviso de recebimento

21/10/2025, 15:50

Decorrido prazo de ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIOS BALDON em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIOS BALDON em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIOS BALDON em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIOS BALDON em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:25

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:25

Juntada de Petição de diligência

29/09/2025, 14:04

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIOS BALDON em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 18:45

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 15:24

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2025, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2025, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2025, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2025, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2025, 14:40

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:58

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:50

Juntada de Petição de extrato de grerj

22/09/2025, 10:48

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:53

Juntada de aviso de recebimento

19/09/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:23

Juntada de aviso de recebimento

19/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:17

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 09:52

Expedição de Ofício.

17/09/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:49

Juntada de aviso de recebimento

17/09/2025, 16:47

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIOS BALDON em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:48

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:55

Juntada de Petição de contestação

28/08/2025, 23:18

Expedição de Ofício.

27/08/2025, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2025, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2025, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2025, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 14:27

Conclusos ao Juiz

02/06/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:01

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:17

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 12:21

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:05

Concedida a Antecipação de tutela

20/05/2025, 10:05

Conclusos ao Juiz

30/04/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

17/04/2025, 00:35

Publicado Intimação em 16/04/2025.

17/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 20:41

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 20:41

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:40

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:15

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

23/03/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 11:07

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO FERRAZ em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de SP PARTICIPAÇOES LTDA em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:41

Decorrido prazo de FERNANDO SALVADOR BAPTISTA em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:41

Juntada de Petição de diligência

06/03/2025, 05:22

Juntada de Petição de diligência

06/03/2025, 05:09

Juntada de Petição de diligência

06/03/2025, 04:56

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 23:49

Decorrido prazo de NOÉ TADEU GOMES DE ALVARENGA em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 02:59

Juntada de Petição de diligência

30/01/2025, 08:43

Decorrido prazo de CAROLINNE M. BRITO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:02

Juntada de Petição de diligência

28/01/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:17

Decorrido prazo de NOE T. G. DE ALVARENGA SERVICOS MEDICOS LTDA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao interessado sobre a certidão negativa do OJA (ID 163300460 ).

23/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:25

Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de diligência

18/12/2024, 12:32

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 18:44

Juntada de Petição de diligência

16/12/2024, 12:18

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

15/12/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 17:58

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 12:50

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 12:50

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 12:50

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 12:50

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 12:50

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 18:04

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:36

Concedida a Antecipação de tutela

12/12/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

08/12/2024, 00:10

Conclusos para decisão

06/12/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:53

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/12/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 11:51

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:54

Distribuído por sorteio

03/12/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:40

Despacho

•12/08/2025, 17:02

Decisão

•20/05/2025, 10:05

Despacho

•14/04/2025, 14:40

Despacho

•20/03/2025, 11:07

Despacho

•10/02/2025, 18:04

Despacho

•16/12/2024, 18:44

Decisão

•12/12/2024, 12:36

Despacho

•05/12/2024, 11:51

Outros Anexos

•03/12/2024, 17:16

Outros documentos

•03/12/2024, 17:16

Todos os documentos(17)

Despacho

•14/04/2026, 12:55

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:40

Despacho

•12/08/2025, 17:02

Decisão

•20/05/2025, 10:05

Despacho

•14/04/2025, 14:40

Despacho

•20/03/2025, 11:07

Despacho

•10/02/2025, 18:04

Despacho

•16/12/2024, 18:44

Decisão

•12/12/2024, 12:36

Despacho

•05/12/2024, 11:51

Outros Anexos

•03/12/2024, 17:16

Outros documentos

•03/12/2024, 17:16

Outros Anexos

•03/12/2024, 17:16

Outros documentos

•03/12/2024, 17:16