Dissolução Parcial de Sociedade 0147218-64.1999.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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DissoluçãoSociedadeEmpresasDIREITO CIVILDissolução Parcial de Sociedade

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 7 Vara Empresarial

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Dissolução Parcial de Sociedade · capital7varaempresarial 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Setima Camara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível)

Partes do Processo

OSWALDO DUARTE DE SOUZA

CPF

Autor

TATIANA VIANA FADEL

Terceiro

ESPOLIO DE PAULO CESAR SAHIONE FADEL

Reu

ESPOLIO DE WALTER FADEL

Reu

REAL CONSULTORIA S/C LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES

OAB/RJ 122265·CPF·Representa: Autor

MARIA DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/RJ 123007·CPF·Representa: Autor

MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI

OAB/RJ 45047·CPF·Representa: Réu

JULIÃO VASCONCELOS DE MELO

OAB/RJ 150709·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

OSWALDO DUARTE DE SOUZA

CPF

Autor

TATIANA VIANA FADEL

Terceiro

ESPOLIO DE PAULO CESAR SAHIONE FADEL

Reu

ESPOLIO DE WALTER FADEL

Reu

REAL CONSULTORIA S/C LTDA

Reu

IEDA VIANA FADEL

CPF

Reu

TATIANA VIANA FADEL

CPF

Reu

GEISA VIANA FADEL (HERDEIRA DO 1 REU)

Reu

GEISA VIANA FADEL

CPF

Reu

Movimentações

Remessa

13/03/2026, 15:53

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 15:50

Remessa

11/03/2026, 16:49

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 16:46

Juntada de petição

09/03/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 15:02

Conclusão

26/01/2026, 15:02

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 15:01

Juntada de petição

12/11/2025, 16:07

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/10/2025, 22:12

Conclusão

05/10/2025, 22:12

Ato ordinatório praticado

05/10/2025, 22:12

Juntada de petição

10/09/2025, 15:35

Juntada de petição

26/08/2025, 16:41

Juntada de petição

20/08/2025, 12:23

Todas as movimentações(509)

Remessa

13/03/2026, 15:53

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 15:50

Remessa

11/03/2026, 16:49

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 16:46

Juntada de petição

09/03/2026, 15:12

Documentos

Documento

•02/02/2026, 12:19

Documento

•22/10/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 15:02

Conclusão

26/01/2026, 15:02

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 15:01

Juntada de petição

12/11/2025, 16:07

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/10/2025, 22:12

Conclusão

05/10/2025, 22:12

Ato ordinatório praticado

05/10/2025, 22:12

Juntada de petição

10/09/2025, 15:35

Juntada de petição

26/08/2025, 16:41

Juntada de petição

20/08/2025, 12:23

Juntada de petição

19/08/2025, 16:33

Outras Decisões

23/06/2025, 12:59

Conclusão

23/06/2025, 12:59

Juntada de petição

03/06/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 12:10

Conclusão

19/02/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 12:09

Juntada de petição

14/02/2025, 16:11

Juntada de petição

13/02/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 11:20

Juntada de petição

28/01/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nada a prover, por ora. Cumpra-se a decisão de fls. 1.400, intimando-se, com urgência, o i. perito para que responda fundamentamente às impugnações.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Convergindo ambas as partes quanto ao aproveitamento do laudo já produzido, diga o i. perito, em 15 (quinze) dias, sobre as impugnações, conforme já determinado no item ii de fls. 1.314 que deverá ser cumprido in fine./r/r/n/nDesde logo advirto que a manifestação de fls. 1.388/1.389 não desincumbe o i. perito do dever de prestar esclarecimentos.

23/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 15:33

Conclusão

21/01/2025, 15:33

Juntada de petição

19/12/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 13:10

Juntada de documento

27/11/2024, 00:21

Juntada de petição

13/11/2024, 03:16

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 14:47

Conclusão

31/10/2024, 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/09/2024, 16:35

Conclusão

26/09/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 16:35

Juntada de petição

10/07/2024, 09:47

Juntada de petição

09/05/2024, 16:37

Juntada de petição

02/05/2024, 11:38

Juntada de petição

26/04/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 12:36

Conclusão

16/02/2024, 12:36

Juntada de petição

29/01/2024, 14:34

Juntada de petição

31/10/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 12:51

Juntada de petição

03/10/2023, 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/09/2023, 16:21

Conclusão

06/09/2023, 16:21

Publicado Decisão em 09/10/2023

06/09/2023, 16:21

Juntada de petição

05/09/2023, 12:53

Juntada de petição

21/06/2023, 18:48

Juntada de petição

19/06/2023, 10:29

Juntada de petição

06/06/2023, 14:16

Juntada de petição

01/06/2023, 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/04/2023, 17:40

Conclusão

10/04/2023, 17:40

Publicado Decisão em 30/05/2023

10/04/2023, 17:40

Juntada de petição

31/03/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 11:14

Conclusão

27/03/2023, 11:14

Juntada de petição

15/03/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 14:47

Conclusão

16/02/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 14:46

Conclusão

15/02/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 17:58

Juntada de petição

16/11/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 11:23

Conclusão

08/11/2022, 11:23

Juntada de petição

03/11/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 17:40

Conclusão

26/10/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 17:39

Juntada de petição

26/10/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 11:42

Conclusão

30/08/2022, 11:42

Juntada de petição

11/08/2022, 17:18

Juntada de petição

11/08/2022, 15:10

Juntada de petição

21/07/2022, 15:39

Documento

30/06/2022, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 11:36

Juntada de petição

08/06/2022, 05:16

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 14:39

Conclusão

01/06/2022, 14:39

Juntada de petição

04/05/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 03:20

Documento

26/04/2022, 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 13:59

Juntada de petição

29/03/2022, 12:08

Publicado Despacho em 06/06/2022

17/03/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 11:35

Conclusão

17/03/2022, 11:35

Juntada de petição

17/03/2022, 11:34

Juntada de petição

25/01/2022, 10:19

Conclusão

05/11/2021, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 13:42

Juntada de petição

29/10/2021, 12:21

Juntada de documento

28/10/2021, 14:44

Expedição de documento

28/10/2021, 14:36

Expedição de documento

18/10/2021, 14:41

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 14:40

Juntada de petição

03/09/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 11:58

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 11:57

Documento

02/09/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 17:44

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 17:43

Juntada de documento

10/08/2021, 17:41

Juntada de documento

21/07/2021, 15:59

Expedição de documento

16/07/2021, 13:34

Expedição de documento

29/06/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 13:14

Conclusão

14/05/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 18:13

Juntada de petição

10/05/2021, 16:20

Retificação de Classe Processual

22/04/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 13:26

Conclusão

22/04/2021, 13:26

Juntada de petição

20/04/2021, 13:35

Juntada de petição

19/04/2021, 16:30

Juntada de documento

14/04/2021, 21:15

Juntada de petição

13/04/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 12:36

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 12:29

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 03:31

Documento

07/04/2021, 03:31

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 03:31

Documento

07/04/2021, 03:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 13:41

Retificação de Classe Processual

17/03/2021, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 12:38

Conclusão

17/03/2021, 12:38

Juntada de petição

16/03/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 16:15

Conclusão

27/04/2020, 16:15

Juntada de petição

17/02/2020, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2020, 18:48

Conclusão

10/01/2020, 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/01/2020, 16:40

Remessa

25/09/2019, 08:29

Juntada de petição

02/09/2019, 10:27

Documento

17/07/2019, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2019, 11:09

Juntada de petição

01/07/2019, 10:36

Publicado Despacho em 14/05/2019

08/05/2019, 12:53

Conclusão

08/05/2019, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 12:53

Juntada de petição

30/04/2019, 11:02

Publicado Decisão em 15/04/2019

05/04/2019, 16:17

Conclusão

05/04/2019, 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/04/2019, 16:17

Publicado Despacho em 21/01/2019

17/12/2018, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 16:16

Conclusão

17/12/2018, 16:16

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 09:54

Juntada de petição

12/12/2018, 09:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/12/2018, 13:48

Conclusão

05/12/2018, 13:48

Juntada de petição

26/11/2018, 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/06/2018, 12:58

Conclusão

25/06/2018, 12:58

Publicado Decisão em 09/07/2018

25/06/2018, 12:58

Juntada de petição

11/06/2018, 13:39

Conclusão

03/05/2018, 16:07

Publicado Despacho em 14/05/2018

03/05/2018, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 16:07

Ato ordinatório praticado

02/05/2018, 10:55

Juntada de petição

26/04/2018, 13:07

Publicado Despacho em 16/04/2018

10/04/2018, 16:47

Conclusão

10/04/2018, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2018, 16:47

Ato ordinatório praticado

10/04/2018, 10:26

Juntada de petição

02/04/2018, 13:56

Conclusão

12/03/2018, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 14:30

Publicado Despacho em 19/03/2018

12/03/2018, 14:30

Ato ordinatório praticado

07/03/2018, 09:20

Juntada de petição

02/03/2018, 11:43

Juntada de petição

06/02/2018, 12:50

Conclusão

08/01/2018, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2018, 17:48

Publicado Despacho em 29/01/2018

08/01/2018, 17:48

Ato ordinatório praticado

08/01/2018, 09:51

Juntada de petição

05/12/2017, 13:26

Publicado Despacho em 09/11/2017

06/11/2017, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 13:18

Conclusão

06/11/2017, 13:18

Ato ordinatório praticado

06/11/2017, 10:18

Juntada de petição

24/10/2017, 12:41

Juntada de petição

23/10/2017, 15:19

Publicado Despacho em 26/09/2017

20/09/2017, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 15:38

Conclusão

20/09/2017, 15:38

Ato ordinatório praticado

20/09/2017, 09:22

Juntada de petição

29/08/2017, 11:03

Publicado Despacho em 21/08/2017

14/08/2017, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 14:34

Conclusão

14/08/2017, 14:34

Juntada de petição

17/07/2017, 12:40

Conclusão

29/06/2017, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2017, 12:57

Publicado Despacho em 05/07/2017

29/06/2017, 12:57

Ato ordinatório praticado

26/06/2017, 14:52

Juntada de petição

26/06/2017, 14:52

Remessa

05/05/2017, 09:44

Conclusão

27/04/2017, 18:19

Publicado Despacho em 08/05/2017

27/04/2017, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2017, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2017, 18:59

Conclusão

17/04/2017, 18:59

Entrega em carga/vista

10/04/2017, 16:06

Conclusão

04/04/2017, 16:41

Publicado Despacho em 10/04/2017

04/04/2017, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2017, 16:41

Juntada de petição

22/03/2017, 15:35

Entrega em carga/vista

14/03/2017, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2017, 16:07

Conclusão

06/03/2017, 16:07

Publicado Despacho em 14/03/2017

06/03/2017, 16:07

Ato ordinatório praticado

20/02/2017, 11:44

Juntada de petição

20/02/2017, 09:52

Remessa

02/02/2017, 09:33

Conclusão

23/01/2017, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2017, 16:38

Publicado Despacho em 02/02/2017

23/01/2017, 16:38

Juntada de petição

14/12/2016, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2016, 14:51

Conclusão

27/10/2016, 14:51

Publicado Despacho em 29/11/2016

27/10/2016, 14:51

Juntada de petição

20/07/2016, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2015, 10:01

Conclusão

09/12/2015, 10:01

Publicado Despacho em 16/11/2015

03/11/2015, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2015, 19:22

Conclusão

03/11/2015, 19:22

Juntada de petição

28/10/2015, 13:47

Juntada de petição

22/10/2015, 12:48

Publicado Despacho em 13/10/2015

06/10/2015, 18:03

Conclusão

06/10/2015, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2015, 18:03

Remessa

23/09/2015, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2015, 16:31

Conclusão

18/09/2015, 16:31

Juntada de petição

03/08/2015, 10:45

Conclusão

30/06/2015, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2015, 17:48

Conclusão

18/05/2015, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2015, 15:05

Juntada de petição

13/05/2015, 16:14

Publicado Despacho em 04/05/2015

22/04/2015, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2015, 16:50

Conclusão

22/04/2015, 16:50

Juntada de petição

31/03/2015, 10:40

Remessa

09/03/2015, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2015, 14:30

Conclusão

23/02/2015, 14:30

Juntada de petição

26/01/2015, 13:57

Entrega em carga/vista

30/10/2014, 18:03

Conclusão

29/10/2014, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2014, 19:19

Conclusão

07/10/2014, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2014, 12:34

Publicado Despacho em 14/10/2014

07/10/2014, 12:34

Remessa

21/03/2012, 14:50

Juntada de petição

21/03/2012, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2012, 13:37

Publicado Despacho em 28/02/2012

06/02/2012, 13:37

Conclusão

06/02/2012, 13:37

Juntada de petição

01/02/2012, 13:21

Publicado Decisão em 05/12/2011

29/11/2011, 16:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/11/2011, 16:40

Conclusão

29/11/2011, 16:40

Publicado Despacho em 31/10/2011

24/10/2011, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2011, 10:58

Conclusão

24/10/2011, 10:58

Juntada de petição

19/10/2011, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2011, 14:29

Publicado Despacho em 17/10/2011

13/10/2011, 14:29

Conclusão

13/10/2011, 14:29

Juntada de petição

07/10/2011, 12:33

Publicado Sentença em 29/09/2011

21/09/2011, 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2011, 16:01

Conclusão

21/09/2011, 16:01

Conclusão

05/08/2011, 12:47

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

05/08/2011, 12:47

Publicado Sentença em 14/09/2011

05/08/2011, 12:47

Juntada de petição

04/08/2011, 11:41

Conclusão

01/08/2011, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2011, 11:46

Remessa

06/07/2011, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2011, 14:41

Conclusão

27/05/2011, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2011, 16:23

Conclusão

25/04/2011, 16:23

Juntada de petição

13/04/2011, 17:40

Publicado Despacho em 31/03/2011

28/03/2011, 12:55

Conclusão

28/03/2011, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2011, 12:55

Remessa

22/10/2010, 12:38

Conclusão

04/10/2010, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2010, 16:50

Entrega em carga/vista

14/09/2010, 17:09

Publicado Despacho em 13/09/2010

08/09/2010, 13:24

Conclusão

08/09/2010, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2010, 13:24

Juntada de petição

02/09/2010, 13:48

Remessa

24/08/2010, 12:15

Conclusão

28/07/2010, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2010, 14:19

Juntada de petição

28/07/2010, 14:19

Entrega em carga/vista

15/07/2010, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2010, 13:47

Publicado Despacho em 07/07/2010

01/07/2010, 13:47

Conclusão

01/07/2010, 13:47

Juntada de petição

18/06/2010, 17:47

Conclusão

31/05/2010, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2010, 18:04

Publicado Despacho em 07/06/2010

31/05/2010, 18:04

Juntada de petição

27/05/2010, 14:23

Remessa

26/04/2010, 13:02

Conclusão

09/04/2010, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2010, 17:31

Juntada de petição

08/04/2010, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2010, 17:36

Publicado Despacho em 22/03/2010

10/03/2010, 17:36

Conclusão

10/03/2010, 17:36

Juntada de petição

10/03/2010, 17:34

Remessa

26/01/2010, 12:45

Publicado Despacho em 12/01/2010

10/12/2009, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2009, 19:06

Conclusão

10/12/2009, 19:06

Despacho

10/12/2009, 15:46

Juntada de petição

07/12/2009, 14:13

Audiência

26/11/2009, 17:53

Publicado Despacho em 30/11/2009

26/11/2009, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2009, 17:53

Conclusão

26/11/2009, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2009, 15:29

Publicado Despacho em 27/11/2009

24/11/2009, 15:29

Conclusão

24/11/2009, 15:29

Juntada de petição

05/11/2009, 17:44

Conclusão

11/09/2009, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2009, 10:36

Juntada de petição

11/08/2009, 13:23

Juntada de petição

02/03/2009, 13:43

Ato ordinatório praticado

16/01/2009, 18:01

Ato ordinatório praticado

07/11/2008, 14:00

Juntada de petição

04/09/2008, 17:19

Juntada de petição

25/07/2007, 16:33

Entrega em carga/vista

21/07/2006, 00:00

Publicado Despacho em 11/05/2006

08/05/2006, 00:00

Conclusão

08/05/2006, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2006, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2006, 00:00

Conclusão

06/04/2006, 00:00

Publicado Despacho em 18/04/2006

06/04/2006, 00:00

Juntada de petição

17/10/2005, 00:00

Publicado Despacho em 05/08/2005

27/07/2005, 00:00

Conclusão

27/07/2005, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2005, 00:00

Juntada de petição

25/07/2005, 00:00

Juntada de petição

25/07/2005, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2005, 00:00

Conclusão

21/06/2005, 00:00

Publicado Despacho em 29/06/2005

21/06/2005, 00:00

Publicado Despacho em 30/05/2005

23/05/2005, 00:00

Conclusão

23/05/2005, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2005, 00:00

Juntada de petição

12/04/2005, 00:00

Documento

12/04/2005, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2005, 00:00

Publicado Despacho em 23/02/2005

11/02/2005, 00:00

Conclusão

11/02/2005, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2004, 00:00

Publicado Despacho em 09/03/2004

05/02/2004, 00:00

Conclusão

05/02/2004, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2004, 00:00

Conclusão

19/01/2004, 00:00

Publicado Despacho em 27/01/2004

19/01/2004, 00:00

Publicado Despacho em 28/11/2003

17/11/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2003, 00:00

Conclusão

17/11/2003, 00:00

Juntada de petição

12/11/2003, 00:00

Publicado Despacho em 20/10/2003

14/10/2003, 00:00

Conclusão

14/10/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2003, 00:00

Conclusão

09/10/2003, 00:00

Juntada de petição

06/10/2003, 00:00

Publicado Despacho em 19/12/2002

06/12/2002, 00:00

Juntada de petição

06/12/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2002, 00:00

Conclusão

06/12/2002, 00:00

Publicado Despacho em 30/10/2002

23/10/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2002, 00:00

Conclusão

23/10/2002, 00:00

Redistribuição

09/09/2002, 15:44

Remessa

04/09/2002, 00:00

Outras Decisões

06/08/2002, 00:00

Publicado Decisão em 09/08/2002

06/08/2002, 00:00

Conclusão

06/08/2002, 00:00

Redistribuição

01/08/2002, 16:47

Distribuição

29/05/2002, 16:51

Remessa

23/05/2002, 00:00

Baixa Definitiva

02/05/2002, 00:00

Outras Decisões

25/04/2002, 00:00

Conclusão

25/04/2002, 00:00

Publicado Decisão em 06/05/2002

25/04/2002, 00:00

Juntada de petição

24/04/2002, 00:00

Publicado Despacho em 05/04/2002

01/04/2002, 00:00

Conclusão

01/04/2002, 00:00

Juntada de petição

01/04/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2002, 00:00

Remessa

08/03/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2002, 00:00

Publicado Despacho em 25/02/2002

19/02/2002, 00:00

Conclusão

19/02/2002, 00:00

Juntada de petição

15/02/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2002, 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2002

17/01/2002, 00:00

Conclusão

17/01/2002, 00:00

Juntada de petição

16/01/2002, 00:00

Remessa

06/12/2001, 00:00

Publicado Despacho em 16/11/2001

07/11/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2001, 00:00

Conclusão

07/11/2001, 00:00

Conclusão

10/09/2001, 00:00

Publicado Despacho em 14/09/2001

10/09/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2001, 00:00

Juntada de petição

10/09/2001, 00:00

Juntada de petição

28/08/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2001, 00:00

Publicado Despacho em 31/08/2001

28/08/2001, 00:00

Conclusão

28/08/2001, 00:00

Conclusão

02/08/2001, 00:00

Juntada de petição

02/08/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2001, 00:00

Publicado Despacho em 10/08/2001

02/08/2001, 00:00

Remessa

20/06/2001, 00:00

Publicado Despacho em 11/05/2001

07/05/2001, 00:00

Conclusão

07/05/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2001, 00:00

Juntada de petição

04/05/2001, 00:00

Juntada de petição

05/04/2001, 00:00

Publicado Despacho em 11/04/2001

05/04/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2001, 00:00

Conclusão

05/04/2001, 00:00

Remessa

12/03/2001, 00:00

Publicado Despacho em 13/03/2001

08/03/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2001, 00:00

Conclusão

08/03/2001, 00:00

Juntada de petição

07/03/2001, 00:00

Publicado Decisão em 09/03/2001

07/03/2001, 00:00

Conclusão

07/03/2001, 00:00

Outras Decisões

07/03/2001, 00:00

Publicado Decisão em 22/01/2001

17/01/2001, 00:00

Juntada de petição

17/01/2001, 00:00

Outras Decisões

17/01/2001, 00:00

Conclusão

17/01/2001, 00:00

Decisão ou Despacho

08/11/2000, 00:00

Conclusão

19/09/2000, 00:00

Publicado Despacho em 22/09/2000

19/09/2000, 00:00

Juntada de petição

19/09/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2000, 00:00

Juntada de petição

31/08/2000, 00:00

Publicado Despacho em 05/09/2000

31/08/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2000, 00:00

Conclusão

31/08/2000, 00:00

Publicado Despacho em 11/08/2000

03/08/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2000, 00:00

Conclusão

03/08/2000, 00:00

Juntada de petição

03/08/2000, 00:00

Publicado Despacho em 14/07/2000

11/07/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2000, 00:00

Juntada de petição

11/07/2000, 00:00

Conclusão

11/07/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

19/06/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2000, 00:00

Publicado Despacho em 16/06/2000

08/06/2000, 00:00

Conclusão

08/06/2000, 00:00

Juntada de petição

07/06/2000, 00:00

Publicado Despacho em 19/05/2000

10/05/2000, 00:00

Juntada de petição

10/05/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2000, 00:00

Conclusão

10/05/2000, 00:00

Documento

30/03/2000, 00:00

Publicado Despacho em 08/03/2000

01/03/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2000, 00:00

Conclusão

01/03/2000, 00:00

Juntada de petição

29/02/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/1999, 00:00

Publicado Despacho em 12/11/1999

08/11/1999, 00:00

Conclusão

08/11/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

20/10/1999, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/1999, 00:00

Conclusão

14/10/1999, 00:00

Publicado Despacho em 20/10/1999

14/10/1999, 00:00

Documento

•08/10/2025, 23:17

Documento

•07/08/2025, 17:54

Documento

•06/03/2025, 18:31

Documento

•23/01/2025, 17:20

Documento

•12/11/2024, 23:29

Documento

•25/10/2024, 16:30

Documento

•16/02/2024, 16:04

Documento

•12/09/2023, 01:04

Petição

•01/06/2023, 18:23

Documento

•05/05/2023, 19:47

Documento

•27/03/2023, 11:57

Documento

•23/02/2023, 17:19

Documento

•15/02/2023, 19:36

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•07/08/2025, 17:54

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•06/03/2025, 18:31

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•23/01/2025, 17:20

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•12/11/2024, 23:29

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•25/10/2024, 16:30

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•16/02/2024, 16:04

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•12/09/2023, 01:04

Petição

•01/06/2023, 18:23

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•05/05/2023, 19:47

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•27/03/2023, 11:57

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•23/02/2023, 17:19

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•15/02/2023, 19:36

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•08/11/2022, 15:20

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•27/10/2022, 14:27

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•30/08/2022, 15:04

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•21/06/2022, 11:46

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•02/06/2022, 14:58

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•29/03/2022, 14:08

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•17/03/2022, 15:29

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•29/11/2021, 22:47

Despacho

•29/06/2021, 13:43

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•17/05/2021, 10:41

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•22/04/2021, 13:44

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•19/03/2021, 13:53

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•19/03/2021, 13:47

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•17/03/2021, 15:58

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•04/05/2020, 18:02

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•31/10/2019, 10:47

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