Reintegração / Manutenção de Posse 0800034-92.2025.8.19.0055 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0800034-92.2025.8.19.0055 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800034-92.2025.8.19.0055. AUTOR: SERGIO FABIO HEITLING RÉU: ALCINEI MARIA DOS SANTOS SILVA 1.Defiro gratuidade de justiça; 2.Entende o Juízo que não há elementos bastantes para determinar se o imóvel integra ou não o acervo patrimonial pendente de partilha, à míngua de informações sobre o tema; 3.Tampouco há prova bastante de que a ré deixou o endereço, que estaria em situação de abandono, já que o bem pretendido é o mesmo que o autor atribui residência à ré. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) indefiro a liminar inaudita altera parte. 4.Ad cautelam, a fim de prevenir futura alegação de depredação, DETERMINO, de ofício, seja o imóvel litigioso verificado e avaliado por Oficial de Justiça Avaliador (para fins de locação e compra-e-venda), a fim de registrar o estado atual das coisas, devendo, ainda considerar e registrar, preferencialmente juntando-se registros fotográficos: a)a descrição do imóvel, com menção de metragem e indicação de cômodos; b)o valor atual das edificações hoje existentes; c)o estado de conservação das edificações existentes; d)o logradouro em que o imóvel se situa. e)Existência ou não de pavimentação; f)Existência ou não de calçada com meio fio; g)Existência ou não de iluminação pública; h)Existência ou não de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto; i)Existência ou não de canalização para águas pluviais; j)Quais os serviços públicos disponibilizados para o imóvel. k)Se há hospitais ou comércio nas redondezas. l)o valor do aluguel atual do imóvel? 5.Em não sendo possível a avaliação direta, faculto desde logo uso de força policial e arrombamento, se necessários. 6.Ainda assim, em sendo frustrada a diligência, proceda-se, desde logo, a avaliação indireta. 7.Por ocasião do cumprimento da diligência, citem-se e intimem-se os atuais ocupantes do bem, a serem civilmente identificados, preferencialmente com dados de CPF e telefone de contato com WhatsApp. 8.Deve o Oficial de Justiça Avaliador, ainda, registrar sobre eventual desocupação do imóvel, assim como aparência de desocupação definitiva ou temporária. 9.Em se confirmando o abandono / desocupação definitiva, voltem com urgência para reavaliação da pretensão liminar. 10.Faculto à parte interessada acompanhar a diligência, adotando as medidas de estilo diretamente perante a Central de Cumprimento de Mandados da comarca em que a ordem será cumprida. 11.Faculto, desde logo, cumprimento da diligência fora do horário de expediente forense ordinário, bem como uso de força policial, se necessário, devendo a parte interessada acompanhar a diligência, adotando as medidas de estilo diretamente perante a Central de Cumprimento de Mandados da comarca em que a ordem será cumprida. 12.Em atenção à experiência neste Juízo de insucesso de realização de audiências iniciais como meio de composição entre as partes, deixo, por ora, de designar Audiência de Conciliação e Mediação, na forma do art. 334, do Código de Processo Civil. O Juízo assim o fará quando ambas as partes manifestarem interesse na designação, a fim de cooperar para o melhor andamento do feito, e proveito do ato. 13.Cite(m)-se e intime(m)-se por Oficial de Justiça Avaliador, já que pessoa(s) natural(is) não residentes em condomínio edilício, para apresentação de defesa nos moldes dos arts. 336-341, no prazo de 15 dias úteis a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento, na forma do art. 231, I, do Código de Processo Civil de 2015. 14.Faculto, desde logo, cumprimento da diligência fora do horário de expediente forense ordinário, se necessário. 15.Faculto à parte interessada acompanhar a diligência, adotando as medidas de estilo diretamente perante a Central de Cumprimento de Mandados da comarca em que a ordem será cumprida. 16.Faculto citação e intimação não presencial, como por WhatsApp, desde que possível a confirmação dos dados do destinatário do ato; 17.Considerando-se que o autor afirma que o imóvel objeto da lide estaria abandonado pela ré, e que este é o endereço a ela atribuído, diga onde deve ser cumprida a citação da ré. 18.Transcorrido o prazo para apresentação da contestação, com ou sem ela, devidamente certificado, dê-se vista à parte autora cuja manifestação deverá se limitar às matérias relacionadas no art. 337, sobre as quais poderá produzir e/ou requerer a produção de provas (nos termos do art. 351, do Código de Processo Civil) bem como às alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, sobre as quais, de igual modo, poderá produzir e/ou requerer a produção de provas (nos termos do art. 350, do Código de Processo Civil). 19.Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à ADEQUADA e PRECISA INDEXAÇÃO das peças processuais digitalizas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a precisa localização dos documentos juntados. 20.Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à ORIENTAÇÃO e NITIDEZ das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a adequada compreensão dos elementos de convicção; 21.Certifique a serventia se a CLASSIFICAÇÃO do feito atribuída por ocasião da distribuição corresponde à pretensão deduzida, e, havendo desconformidade, regularize-se, certificando-se. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 16 de janeiro de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

em cooperação judiciária

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Todas as movimentações(58)