Procedimento Comum Cível 0826056-89.2024.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0826056-89.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826056-89.2024.8.19.0002. AUTOR: JANINE SABINO FORTUNATO BOTELHO RÉU: BANCO PAN S.A. ID 162518634- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda. Anote-se onde couber. "Ab initio", retifico, "ex officio", o valor atribuído à causa, para que passe a constar como R$ 10.318,08, à luz do que preconiza o art. 292, II e V do NCPC. Anote-se, onde couber. Preconiza o art. 300, do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." No caso em tela, a demandante contesta a inserção do seu nome em cadastro restritivo de crédito por dívida que desconhece existir junto ao demandado. Assegura a inexistência de relação jurídica e pugna pela retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes - SCPC - contrato nº 0005409051539337005 no valor de R$318,08. Sopesando razões, à luz das regras de experiência comum, reputo presente a probabilidade do direito de exclusão do apontamento, até a averiguação de suposta irregularidade. Outrossim, patente o perigo da demora. Como se sabe, a existência de apontamento desabonador possui o condão de abalar o direito de crédito da parte autora. Ademais, na hipótese em tela, não há risco de irreversibilidade na antecipação da tutela pretendida, pois caso o réu venha a comprovar a licitude da cobrança terá a oportunidade de realizar nova inclusão, se assim desejar. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, com fundamento no art. 300 do NCPC, acolho o pedido e DEFIRO a antecipação da Tutela de Urgência. EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA BAIXA DO RESTRITIVO IMPUGNADO ( 144 do TJRJ). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as alegações da parte autora são verossímeis, além de ser ela, na qualidade de consumidora dos serviços oferecidos pela parte ré, hipossuficiente no acesso as informações, dados e documentos fundamentais para a comprovação de seu alegado direito. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se o Réu, para contestar a presente ação, em quinze dias da juntada do mandado e intime-se da presente decisão. Publique-se e intimem-se. NITERÓI, 21 de janeiro de 2025. ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicação - Publicado Intimação em 24/03/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 03/10/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/02/2025 23:59.

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