Cumprimento de sentença 0800609-28.2022.8.19.0210 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0800609-28.2022.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2025, 17:01

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:00

Cancelada a movimentação processual

27/02/2025, 17:00

Juntada de certidão

26/02/2025, 23:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2025, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº0800609-28.2022.8.19.0210 D E C I S Ã O ID 149858149: Indefiro o requerimento de redirecionamento da execução em face da empresa pública indicada (Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC Rio / Mobi Rio), com fundamento no art. 513, §5°, do Código de Processo Civil. A propósito, esta é a jurisprudência que vem se consolidando no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC - MOBI RIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECRETO N° 50.199/2022. CADUCIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE APENAS INFORMA A NÃO PERMANÊNCIA DO AGRAVADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. EM REGRA, NÃO SE ADMITE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 513, §5°, DO CPC. COLENDO STJ QUE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 AFETOU O RESP N° 2005469/RJ (TEMA N° 1225) AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATEM DESTA QUESTÃO. HIPÓTESE QUE SEQUER PERPASSA PELO EXAME DA MATÉRIA AFETADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA COMPLETA INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO RESTARAM EXAURIDAS. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 0050512-45.2024.8.19.0000 - 12ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 28.11.2024) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de bloqueio de ativos financeiros da empresa pública indicada por meio do sistema SisbaJud. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:35

Outras Decisões

22/01/2025, 11:35

Conclusos para decisão

15/01/2025, 13:58

Juntada de certidão

15/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:23

Documentos

Decisão

•22/01/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº0800609-28.2022.8.19.0210 D E C I S Ã O ID 149858149: Indefiro o requerimento de redirecionamento da execução em face da empresa pública indicada (Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC Rio / Mobi Rio), com fundamento no art. 513, §5°, do Código de Processo Civil. A propósito, esta é a jurisprudência que vem se consolidando no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC - MOBI RIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECRETO N° 50.199/2022. CADUCIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE APENAS INFORMA A NÃO PERMANÊNCIA DO AGRAVADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. EM REGRA, NÃO SE ADMITE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 513, §5°, DO CPC. COLENDO STJ QUE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 AFETOU O RESP N° 2005469/RJ (TEMA N° 1225) AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATEM DESTA QUESTÃO. HIPÓTESE QUE SEQUER PERPASSA PELO EXAME DA MATÉRIA AFETADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA COMPLETA INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO RESTARAM EXAURIDAS. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 0050512-45.2024.8.19.0000 - 12ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 28.11.2024) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de bloqueio de ativos financeiros da empresa pública indicada por meio do sistema SisbaJud. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)