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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

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Partes do Processo

FABIO PENHA DA CONCEICAO

CPF

Autor

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Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Decisão/Despacho - Deferimento

Expedida/certificada a citação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

Todas as movimentações(107)