Tutela Antecipada Antecedente 0804315-59.2025.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0804315-59.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 16:11

Baixa Definitiva

24/02/2025, 16:11

Decorrido prazo de RIO NEGRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804315-59.2025.8.19.0001. AUTOR: RIO NEGRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RÉU: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação ajuizada por RIO NEGRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAem face do ESTADO DO RIO DE JANEIROobjetivando, em síntese, o restabelecimento de sua inscrição no Sistema de Cadastro dos Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com os argumentos elencados na inicial, verifica-se que a demanda envolve matéria tributária, pois versa sobre a reativação da inscrição da demandante no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Neste caso, prevalece a regra contida no art. 45, II, da Lei Estadual nº 6956/15, que prevê a competência do Juízo da Dívida Ativa para processar e julgar as causas que tenham por objeto matéria tributária. E, nesse caso, considerando que o interessado é o Estado do Rio de Janeiro, o Juízo competente será o da Dívida Ativa Estadual. Note-se que a hipótese dos autos é de incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, impondo-se ao juiz que decline de sua competência de ofício. Contudo, verifica-se que estes autos tramitam no sistema PJE, não sendo possível a sua remessa ao Juízo da Dívida Ativa Estadual, pois não utilizam tal sistema, não sendo possível, ainda, a migração para o sistema utilizado naquelas serventias atualmente (Sistema DCP). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485, IV, do CPC. À serventia para enviar as peças do processo por malote para o distribuidor a fim de que o feito seja encaminhado ao juízo competente. Publique-se. Intime-se. Preclusa a presente, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:55

Expedição de Informações.

22/01/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/01/2025, 11:46

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 11:55

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 11:46

Outros documentos

•16/01/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804315-59.2025.8.19.0001. AUTOR: RIO NEGRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RÉU: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação ajuizada por RIO NEGRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAem face do ESTADO DO RIO DE JANEIROobjetivando, em síntese, o restabelecimento de sua inscrição no Sistema de Cadastro dos Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com os argumentos elencados na inicial, verifica-se que a demanda envolve matéria tributária, pois versa sobre a reativação da inscrição da demandante no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Neste caso, prevalece a regra contida no art. 45, II, da Lei Estadual nº 6956/15, que prevê a competência do Juízo da Dívida Ativa para processar e julgar as causas que tenham por objeto matéria tributária. E, nesse caso, considerando que o interessado é o Estado do Rio de Janeiro, o Juízo competente será o da Dívida Ativa Estadual. Note-se que a hipótese dos autos é de incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, impondo-se ao juiz que decline de sua competência de ofício. Contudo, verifica-se que estes autos tramitam no sistema PJE, não sendo possível a sua remessa ao Juízo da Dívida Ativa Estadual, pois não utilizam tal sistema, não sendo possível, ainda, a migração para o sistema utilizado naquelas serventias atualmente (Sistema DCP). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485, IV, do CPC. À serventia para enviar as peças do processo por malote para o distribuidor a fim de que o feito seja encaminhado ao juízo competente. Publique-se. Intime-se. Preclusa a presente, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RIO NEGRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(18)