Cumprimento de sentença 0802865-68.2022.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 58.027,02

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Privado (antiga 8ª Câmara Cível)

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XII

CNPJ

Autor

CESAR MIRANDA PARTICIPACOES SOCIETARIAS E SERVICOS DE LOCACAO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA

OAB/RJ 101347·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA

OAB/RJ 143390·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRISOLLA CAETANO

OAB/RJ 197864·CPF·Representa: Autor

MARCELO TAVARES SILVA

OAB/RJ 195878·CPF·Representa: Réu

DIOMAR ROSA CAMARA

OAB/RJ 173479·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA

OAB/RJ 101347·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA

OAB/RJ 143390·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRISOLLA CAETANO

OAB/RJ 197864·CPF·Representa: Autor

MARCELO TAVARES SILVA

OAB/RJ 195878·CPF·Representa: Réu

DIOMAR ROSA CAMARA

OAB/RJ 173479·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE GONCALVES GARCIA

OAB/RJ 232109·CPF·Representa: Réu

CLEBER FERREIRA

OAB/RJ 177438·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/05/2026, 11:43

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

31/03/2026, 17:46

Juntado(a) - Expedição de Informações.

12/03/2026, 13:34

Juntado(a) - Expedição de Informações.

09/03/2026, 11:52

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

06/03/2026, 16:52

Juntado(a) - Expedição de Informações.

02/03/2026, 11:47

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/03/2026, 20:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

01/03/2026, 20:45

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

01/03/2026, 20:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

01/03/2026, 20:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/02/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:56

Publicação - Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 12:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:28

Todas as movimentações(118)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/05/2026, 11:43

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

31/03/2026, 17:46

Juntado(a) - Expedição de Informações.

12/03/2026, 13:34

Juntado(a) - Expedição de Informações.

09/03/2026, 11:52

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

Documentos

DECISÃO

•03/02/2026, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 13:32

06/03/2026, 16:52

Juntado(a) - Expedição de Informações.

02/03/2026, 11:47

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/03/2026, 20:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

01/03/2026, 20:45

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

01/03/2026, 20:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

01/03/2026, 20:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/02/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:56

Publicação - Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 12:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:28

Outras decisões

03/02/2026, 16:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

03/02/2026, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/01/2026, 02:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de informação de pagamento

18/12/2025, 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/12/2025, 02:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/11/2025, 02:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de informação de pagamento

17/11/2025, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/10/2025, 02:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de informação de pagamento

15/10/2025, 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/09/2025, 02:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de informação de pagamento

16/09/2025, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 16:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO TAVARES SILVA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/08/2025, 02:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de informação de pagamento

15/08/2025, 13:50

Publicação - Publicado Intimação em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 12:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CESAR MIRANDA PARTICIPACOES SOCIETARIAS E SERVICOS DE LOCACAO LTDA. em 24/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XII em 24/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:16

Publicação - Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:16

Publicação - Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 15:47

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:45

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

24/03/2025, 16:08

Juntado(a) - Carimbo - Certidão - Não houve interposição de Recurso Não houve interposição de Recurso

24/03/2025, 16:08

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ata de distribuicao

24/03/2025, 16:08

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 27/11/2024 11:03

24/03/2025, 16:08

Juntado(a) - Despacho Peço dia para julgamento virtual

24/03/2025, 16:08

Juntado(a) - Relatório

24/03/2025, 16:08

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de julgamento

24/03/2025, 16:08

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Pauta de julgamento Pauta de julgamento

24/03/2025, 16:08

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12282 DATA 11/02/2025 12:00

24/03/2025, 16:08

Juntado(a) - Acórdão

24/03/2025, 16:08

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0802865-68.2022.8.19.0007

24/03/2025, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação

24/03/2025, 16:08

Recebidos os autos

24/03/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CESAR MIRANDA PARTICIPACOES SOCIETARIAS E SERVICOS DE LOCACAO LTDA. ADVOGADO: MARCELO TAVARES SILVA OAB/RJ-195878 ADVOGADO: HENRIQUE GONÇALVES GARCIA OAB/RJ-232109 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XII ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BRISOLLA CAETANO OAB/RJ-197864 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA onze de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:156. APELAÇÃO 0802865-68.2022.8.19.0007 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0802865-68.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.01064397

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/11/2024, 12:44

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:42

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

15/08/2024, 17:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 16:40

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

15/07/2024, 16:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES MOREIRA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO TAVARES SILVA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 16:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

22/03/2024, 16:09

Publicação - Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

03/03/2024, 00:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:07

Julgado procedente em parte o pedido - Julgado procedente em parte do pedido

01/03/2024, 12:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

22/01/2024, 14:19

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CESAR MIRANDA PARTICIPACOES SOCIETARIAS E SERVICOS DE LOCACAO LTDA. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 17:30

Decisão de saneamento e de organização do processo

12/06/2023, 12:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

17/05/2023, 16:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO TAVARES SILVA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 16:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 16:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

17/01/2023, 13:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO TAVARES SILVA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 11:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 16:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 15:11

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

07/10/2022, 15:10

Juntado(a) - Habilitação nos autos

04/10/2022, 19:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

04/10/2022, 19:05

Juntado(a) - Habilitação nos autos

04/10/2022, 19:00

Juntado(a) - Habilitação nos autos

30/09/2022, 18:22

Juntado(a) - Juntada de aviso de recebimento

12/09/2022, 15:24

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 15:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

04/07/2022, 10:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

04/07/2022, 10:41

Juntado(a) - Juntada de extrato de grerj

29/06/2022, 10:49

Juntado(a) - Petição Inicial

28/06/2022, 13:43

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 15:47

DESPACHO

•24/03/2025, 16:08

ACÓRDÃO

•24/03/2025, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2024, 16:40

SENTENÇA

•01/03/2024, 12:07

DECISÃO

•12/06/2023, 12:26

DESPACHO

•13/02/2023, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2022, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 15:11

DESPACHO

•06/07/2022, 15:59