Procedimento Comum Cível 0800220-89.2023.8.19.0054 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800220-89.2023.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800220-89.2023.8.19.0054. AUTOR: LUIZ CARLOS DO COUTO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LUIZ CARLOS DO COUTO propõe a presente demanda em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na qual postula o cancelamento dos contratos realizados pela parte ré em outubro/22 e seus débitos, restituição dos valores cobrados indevidamente, além de compensação por danos morais. Alega, em síntese, que compareceu à agência da parte ré para solicitar a portabilidade do seu salário, quando então foi informado sobre a necessidade de efetuar um cadastro para concluir sua solicitação e, posteriormente, descobriu que a parte ré efetivou dois empréstimos consignados. Afirma que não solicitou os referidos empréstimos e que desconhece as contratações. Sustenta que a conduta da parte ré causou danos morais. A decisão de id. 41596126 defere a gratuidade de justiça. Emenda à petição inicial no id. 45322288, recebida no id. 57869625. Contestação no id. 65892065, na qual a parte ré suscita preliminar de incorreção do valor da causa e falta de interesse de agir. Sustenta a legitimidade da transação impugnada, tendo em vista que decorre de dois contratos regularmente celebrados pela parte autora. Sustenta que não causou danos à parte autora e pugna pela improcedência da pretensão. Requer a aplicação das penalidades de litigância de má-fé. Réplica no id. 66603887. Instadas em provas, a parte autora se manifestou no id. 82206710. Sem manifestação da parte ré. Decisão saneadora no id. 118550929. A parte ré apresentou novos documentos com a petição de id. 122996558. Intimada, a parte autora se manifestou no id. 127120883. A decisão de id. 150074432 indefere a inversão do ônus da prova. Intimada, a parte autora se manifestou no id. 150240934. Assim, os autos me vieram conclusos para sentença. RELATADOS. DECIDO. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que é direito da parte autora buscar seu pretenso direito perante o Poder Judiciário. Além disso, pela análise dos argumentos descritos na petição inicial, é possível verificar a existência de pretensão resistida, a qual a parte autora busca pela via adequada. REJEITO a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela parte autora corresponde ao valor pretendido a título de compensação por danos morais, em observância ao disposto no artigo 292, inciso V, do CPC. O feito está apto para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, por meio do exercício de cognição exauriente, sendo certo que, apesar do requerimento de id. 150240934, o depoimento do preposto da parte ré é desnecessário, até mesmo porque a versão dos fatos pela parte ré já está devidamente esclarecida na sua contestação. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se a analisar a legitimidade do contrato de empréstimo desconhecido pela parte autora, das cobranças realizadas a tal título, bem como o direito da parte autora às indenizações pretendidas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º) dispostos no CDC. Em que pese o alegado na petição inicial, pela análise dos presentes autos verifico que a parte ré comprovou as contratações celebradas pela parte autora, bem como a efetiva transferência do valor dos empréstimos para a conta bancária da parte autora, conforme documentos de ids. 65892088 – 65892083; 122996568; 122996569. Ressalto que, conforme exposto pela parte ré e comprovado no id. 65892083; 122996569, os valores das transações (R$ 5.293,80 e R$ 5.000,00) foram regularmente transferidos para a conta bancária da parte autora. Apesar de a parte autora ter impugnado os contratos apresentados pela parte ré, esclareço que, conforme exposto na decisão de id. 150074432, o contrato apresentado pela parte ré é legítimo, com informações claras, dados de gps do local da assinatura e fotografia da parte autora, não se olvidando que as transferências bancárias efetivamente realizadas para a conta da parte autora corroboram a legitimidade das transações, conforme comprovado nos ids. 65892083; 122996569, sendo certo que a parte autora sequer narrou ter tentado devolver o valor das transferências bancárias à parte ré. Desse modo, não vislumbro a alegada nulidade nos contratos celebrados ou sequer a existência de danos causados pela parte ré, motivo pelo qual a pretensão autoral é improcedente. Apesar do requerimento formulado, deixo de aplicar as penalidades de litigância de má-fé por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça e a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do CPC. P.I. Registrada Virtualmente. SÃO JOÃO DE MERITI, 21 de janeiro de 2025. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DO COUTO em 26/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Todas as movimentações(66)