Cumprimento de sentença 0801127-55.2025.8.19.0002 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0801127-55.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos retornados para apreciação da tutela de urgência. Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado pelo consumidor JOÃO MARCOS DE SOUZA BANDEIRA em face do BANCO AGIBANK S/A, objetivando provimento jurisdicional, em caráter liminar, para suspensão de descontos em seus proventos de aposentadoria, relativos a dois empréstimos consignados, que alega ter sido vítima de fraude de terceiros. Requer, ainda, a reversão da portabilidade de conta salário, que não requereu, com o depósito em conta judicial vinculada a este feito, em relação ao valor de R$ 2.559,66 (dois mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) existente na conta nº 134004525, administrada pela agência ré nº 0001, por se tratar do benefício de aposentadoria do Autor referente ao mês dezembro/2024, com o consequente encerramento da referida conta, tudo conforme requerimento administrativo nº 482946380, pendente de solução. Conforme os fatos narrados na petição inicial, em 26/11/2024 o Autor recebeu ligação de uma pessoa chamada Patrícia se dizendo pertencente ao programa conhecido como farmácia popular, afirmando ao mesmo que teria direito a receber os medicamentos que usava, de forma gratuita, por parte do Governo Federal, bastando para tanto realizar um cadastro por pessoa credenciada, fornecendo receituário médico, RG e CPF, quando da primeira entrega dos remédios. Já no dia seguinte, o Autor recebeu em sua residência a Sra. Gabriela Silva, se identificando como representante do Conselho Regional de Farmácia, que lhe apresentou seu "crachá", com finalidade de realizar o cadastro digital no referido programa para recebimento dos medicamentos rivaroxabana e valsartana, cuja primeira entrega se deu nessa visita pela própria Gabriela. Em 09/01/2025 o autor se deu conta de que havia sido vítima de uma fraude, quando percebeu que seu benefício de aposentadoria do mês de dezembro/2024 não estava disponível em sua conta. Diligenciou e verificou em seu contracheque descontos de dois empréstimos consignados, além do pedido de portabilidade da conta no Itaú, em Niterói, para uma agência do Banco Réu localizada na Rua Nicarágua, nº 527, Loja A, na Penha, mesma instituição financeira que figura como contratada nos ditos empréstimos. Ao autor restou claro que a conta fora aberta com único intuito de receber os empréstimos fraudulentos, já que as quantias de R$ 58.298,58 (cinquenta e oito mil e duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 973,76 (novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), liberadas respectivamente em 27/11 e 5/12/2024, foram repassadas na sua totalidade para outras contas, via pix, através de transferências diárias e sucessivas, até zerar a conta dentro do período de 09 dias. Por fim, o Autor compareceu à Delegacia de Polícia para fazer boletim de ocorrência relatando os fatos ocorridos. Pois bem. De todos os fatos relatados, seguem os documentos comprobatórios, instruindo-se bem a peça inicial. Em juízo de cognição sumária, vejo presente a probabilidade do direito autoral, vislumbrando possiblidade de fraude. Consigne-se que, a fraude praticada por terceiros não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, visto que representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Súmulas n.º 479 do E. STJ e 94 do E. TJERJ. Todavia, ainda que a instituição bancária eventualmente não tenha concorrido ativamente para o golpe sofrido pela autora, sedimentada está a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de que a situação relatada constitui fortuito interno, cujo risco é inerente à atividade bancária. Assim, aplica-se à espécie o enunciado nº 479 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A propósito, confira-se a ementa do REsp. 1.197.929/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 Pelo exposto, concedo a tutela requerida, com fulcro no art. 300 do CPC, e determino ao banco réu que se abstenha de efetuar descontos das parcelas referente aos contratos de empréstimo de nº 1521106379 e 1520796125, nos valores de R$ 1.343,92 (mil e trezentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) e R$ 22,72 (vinte e dois reais e setenta e dois centavos), no benefício de aposentadoria do Autor de nº 167.218.663-0, sob pena de multa que arbitro no triplo do valor de cada cobrança eventualmente efetivada em desacordo com a presente decisão. Determino, ainda, ao réu, que proceda à transferência da quantia de R$ 2.559,66 (dois mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) existente na conta nº 134004525, administrada pela agência 0001, referente ao benefício do mês dezembro/2024, para uma conta judicial à disposição desse juízo, promovendo ao final o encerramento da referida conta, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais). Por fim, determino a expedição de ofício ao Órgão Pagador (INSS) para suspensão dos descontos das parcelas referente aos contratos de empréstimo de nº 1521106379 e 1520796125, nos valores de R$ 1.343,92 (mil e trezentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) e R$ 22,72 (vinte e dois reais e setenta e dois centavos), no benefício de aposentadoria do Autor de nº 167.218.663-0, bem como para dar cumprimento imediato ao requerimento nº 482946380, através do qual o Autor requereu a abertura (portabilidade) de conta benefício em agência bancária na cidade de Niterói para recebimento da sua aposentadoria a partir do mês de referência janeiro/2025 e dos pagamentos subsequentes. Intime-se pessoalmente o réu e cite-se, na forma do art. 335 do CPC.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos retornados para apreciação da tutela de urgência. Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado pelo consumidor JOÃO MARCOS DE SOUZA BANDEIRA em face do BANCO AGIBANK S/A, objetivando provimento jurisdicional, em caráter liminar, para suspensão de descontos em seus proventos de aposentadoria, relativos a dois empréstimos consignados, que alega ter sido vítima de fraude de terceiros. Requer, ainda, a reversão da portabilidade de conta salário, que não requereu, com o depósito em conta judicial vinculada a este feito, em relação ao valor de R$ 2.559,66 (dois mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) existente na conta nº 134004525, administrada pela agência ré nº 0001, por se tratar do benefício de aposentadoria do Autor referente ao mês dezembro/2024, com o consequente encerramento da referida conta, tudo conforme requerimento administrativo nº 482946380, pendente de solução. Conforme os fatos narrados na petição inicial, em 26/11/2024 o Autor recebeu ligação de uma pessoa chamada Patrícia se dizendo pertencente ao programa conhecido como “farmácia popular”, afirmando ao mesmo que teria direito a receber os medicamentos que usava, de forma gratuita, por parte do Governo Federal, bastando para tanto realizar um cadastro por pessoa credenciada, fornecendo receituário médico, RG e CPF, quando da primeira entrega dos remédios. Já no dia seguinte, o Autor recebeu em sua residência a Sra. Gabriela Silva, se identificando como representante do Conselho Regional de Farmácia, que lhe apresentou seu "crachá", com finalidade de realizar o cadastro digital no referido programa para recebimento dos medicamentos rivaroxabana e valsartana, cuja primeira entrega se deu nessa visita pela própria Gabriela. Em 09/01/2025 o autor se deu conta de que havia sido vítima de uma fraude, quando percebeu que seu benefício de aposentadoria do mês de dezembro/2024 não estava disponível em sua conta. Diligenciou e verificou em seu contracheque descontos de dois empréstimos consignados, além do pedido de portabilidade da conta no Itaú, em Niterói, para uma agência do Banco Réu localizada na Rua Nicarágua, nº 527, Loja A, na Penha, mesma instituição financeira que figura como contratada nos ditos empréstimos. Ao autor restou claro que a conta fora aberta com único intuito de receber os empréstimos fraudulentos, já que as quantias de R$ 58.298,58 (cinquenta e oito mil e duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 973,76 (novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), liberadas respectivamente em 27/11 e 5/12/2024, foram repassadas na sua totalidade para outras contas, via pix, através de transferências diárias e sucessivas, até zerar a conta dentro do período de 09 dias. Por fim, o Autor compareceu à Delegacia de Polícia para fazer boletim de ocorrência relatando os fatos ocorridos. Pois bem. De todos os fatos relatados, seguem os documentos comprobatórios, instruindo-se bem a peça inicial. Em juízo de cognição sumária, vejo presente a probabilidade do direito autoral, vislumbrando possiblidade de fraude. Consigne-se que, a fraudepraticada por terceiros não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, visto que representa fortuitointernoe integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Súmulas n.º 479 do E. STJ e 94 do E. TJERJ. Todavia, ainda que a instituição bancária eventualmente não tenha concorrido ativamente para o golpe sofrido pela autora, sedimentada está a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de que a situação relatada constitui fortuito interno, cujo risco é inerente à atividade bancária. Assim, aplica-se à espécie o enunciado nº 479 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A propósito, confira-se a ementa do REsp. 1.197.929/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 Pelo exposto, concedo a tutela requerida, com fulcro no art. 300 do CPC, e determino ao banco réu que se abstenha de efetuar descontos das parcelas referente aos contratos de empréstimo de nº 1521106379 e 1520796125, nos valores de R$ 1.343,92 (mil e trezentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) e R$ 22,72 (vinte e dois reais e setenta e dois centavos), no benefício de aposentadoria do Autor de nº 167.218.663-0, sob pena de multa que arbitro no triplo do valor de cada cobrança eventualmente efetivada em desacordo com a presente decisão. Determino, ainda, ao réu, que proceda à transferênciada quantia de R$ 2.559,66 (dois mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) existente na conta nº 134004525, administrada pela agência 0001, referente ao benefício do mês dezembro/2024, para uma conta judicial à disposição desse juízo, promovendo ao final o encerramento da referida conta, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais). Por fim, determino a expedição de ofício ao Órgão Pagador (INSS)para suspensão dos descontos das parcelas referente aos contratos de empréstimo de nº 1521106379 e 1520796125, nos valores de R$ 1.343,92 (mil e trezentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) e R$ 22,72 (vinte e dois reais e setenta e dois centavos), no benefício de aposentadoria do Autor de nº 167.218.663-0, bem comopara dar cumprimento imediato ao requerimento nº 482946380, através do qual o Autor requereu a abertura (portabilidade) de conta benefício em agência bancária na cidade de Niterói para recebimento da sua aposentadoria a partir do mês de referência janeiro/2025 e dos pagamentos subsequentes. Intime-se pessoalmente o réu e cite-se, na forma do art. 335 do CPC.

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

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