Monitória 0809120-30.2022.8.19.0011 - TJRJ

Monitória 0809120-30.2022.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809120-30.2022.8.19.0011. REQUERENTE: D M MARQUES VEICULOS EIRELI REQUERIDO: BRUNO PENNA GOMES D M MARQUES VEÍCULOS EIRELI ajuizou ação monitória contra BRUNO PENNA GOMES, alegando que, em 2022, adquiriu veículos por meio de pagamento representado por três cheques emitidos pelo réu, que totalizavam R$ 28.884,00. Afirma que os cheques foram renegociados devido à devolução por falta de pagamento, mas o réu não cumpriu a renegociação. Aduz que o débito atualizado alcança R$ 33.696,89. Requer o arresto cautelar de dois imóveis registrados em nome do réu, veículos e ativos financeiros, como forma de garantir o cumprimento da obrigação, além do pagamento do montante devido. Decisão em id 82555431 deferiu a antecipação de tutela de urgência cautelar com arresto. A parte ré apresentou embargos à monitória em id 86154127, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, D M MARQUES VEÍCULOS EIRELI, argumentando que os cheques apresentados na ação (nº 153, 156 e 159) foram emitidos em favor de terceiros – Marco Antônio Ribeiro, Posto Club e Estrela H. Matos LTDA –, sem qualquer endosso em favor do autor. Com base nisso, pleiteia o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação sem resolução do mérito, conforme os artigos 700, §4º, e 330, II, do CPC. No mérito, o embargante afirma não reconhecer a dívida e alega que o depósito judicial teve como única finalidade garantir o juízo, sem qualquer confissão de débito. Por fim, solicita o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa para extinção da ação, ou, alternativamente, a improcedência total da ação monitória. Impugnação aos embargos monitórios em id 89673362. Não foram produzidas provas em fase instrutória. Alegações finais em id 128677545. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte autora. Isso porque a parte autora, sendo possuidora dos cheques, passa a ser credora principal do crédito expresso no título. Vale lembrar que o cheque é título de crédito e a ele se aplica o princípio da autonomia das obrigações cambiais. Isto é, quando posto em circulação, se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem. E a transmissão do cheque pode ocorrer por endosso em preto ou em branco, podendo circular por simples tradição. Quanto ao mérito, não há nos autos prova do pagamento, o que incumbe ao réu nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, deve se acolhida a pretensão para que a parte ré efetue o pagamento integral do valor constante nos títulos de crédito. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para constituir o título executivo pelo valor de R$ 33.696,89 (trinta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios pela SELIC a contar do cálculo realizado em 21/11/2022. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor condenação. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, certificado o integral recolhimento das despesas processuais, nada mais sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. CABO FRIO, 14 de janeiro de 2025. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO PAULO PEREIRA SOBRAL PINHEIRO em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEGO NICOLI VAZZOLER em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAIO FERNANDES ARPINI em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PEREIRA SOBRAL PINHEIRO em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

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