Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0806118-77.2025.8.19.0001 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0806118-77.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806118-77.2025.8.19.0001. REQUERENTE: NELGIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA Artigo 48 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro: Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe: I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos; II - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro juiz; III - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por notários e oficiais do registro público; IV - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor de emolumentos e adicionais sobre ele incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça; V - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registrador e notário; VI - processar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração; VII - prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, dos livros dos notários e oficiais de registro público, que ficarão sob sua imediata inspeção; VIII - determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos. § 1º Excluem-se da competência definida neste artigo as causas em que houver interesse da fazenda pública, bem como os processos administrativos originários de correições. § 2º As decisões proferidas no âmbito dos incisos II e III, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários. Tendo em vista que este juízo não é competente para o exame da matéria, declino da minha competência para uma das Varas de Registro Público da Comarca da Capital. Dê-se baixa e após, remeta-se o feito. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(93)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NELGIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO BORBA MOGLIA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI DAVI DA SILVEIRA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

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