Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801262-78.2024.8.19.0042 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801262-78.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801262-78.2024.8.19.0042. REQUERENTE: ELISABETH MENDES DE VASCONCELLOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Cumprimento de sentença– honorários de sucumbência Na análise dos autos verifica-se que a petição inaugural de cumprimento de sentença em index 111917380 obedeceàs regras insertas no art. 534 do CPC. Nesta toada, INTIMEM-SE o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro, para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535, CPC). Diligência Cartorária. 1. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 1.1. Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM) e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.2. Caso contrário, decidida a impugnação e ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.3. Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 1.4. Certificado o decurso “in albis” do prazo para pagamento, voltem conclusos para realização do sequestro on-line. 1.5. Confirmado o êxito do sequestro on-line, cumpra-se integralmente o que foi determinado no item 2.3. 1.6. Fica desde já autorizada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, para atualização do crédito, desde que expressamente requerida (remessa) antes da expedição da requisição de pequeno valor ou, na hipótese de não pagamento voluntário, antes da realização do sequestro on-line, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão. Caso contrário, o silêncio ou a inércia do exequente será recepcionado com natureza de quitação exonerativae ciência pelo exequente de não cabimento de nova execução de valores de despesas processuais e /ou atualização de valores já pagos ou recebidos. Petrópolis, 21 de janeiro de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)