Procedimento Comum Cível 0802997-77.2022.8.19.0023 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802997-77.2022.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802997-77.2022.8.19.0023. AUTOR: FLAVIA DA CONCEICAO MATOS, I. D. C. M., M. E. D. C. M. RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO E EXPURGO DE JUROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS C/ TUTELA PROVISÓRIA proposta por FLÁVIA DA CONCEIÇÃO MATOS e OUTROSem face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/Aafirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que após o falecimento de seu marido, deu entrada com o aviso de sinistro a fim de resgatar o pagamento oferecido pelo seguro prestamista, cláusula presente no financiamento celebrado entre o falecido e o primeiro réu. Tal pedido foi negado à requerente, sendo alegada a falta de documentação necessária. Diante dos argumentos acima, requereu a tutela de urgência, a inversão do ônus da prova, o pagamento da indenização securitária contratada, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios.Por fim, a título de danos morais o valor de R$10.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/20. Emenda à inicial às fls. 23/25. Não recebimento da emenda à fl. 26. Nova emenda à inicial às fls. 27/30. Indeferimento da tutela de urgência, concessão a gratuidade de justiça e recebimento da emenda à fl. 31. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 34/41, quanto ao mérito aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a falta e interesse de agir, a ausência de danos morais. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 43. Manifestação em provas pelo réu às fls. 46/47. Manifestação em provas pela parte autora à fl. 48. Manifestação do Ministério Público à fl. 50. Deferimento parcial da tutela de urgência à fl. 53. Manifestação da parte autora pugnando pelo prosseguimento do feito à fl. 62. Manifestação da parte autora requerendo o prosseguimento do feito, com perda da prova solicitada pelo réu à fl. 71. Manifestação da parte autora à fl. 76. Alegações Finais pela parte ré à fl. 90. Alegações Finais pela parte autora à fl. 91. Manifestação do Ministério Público à fl. 93. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com alegações de descumprimento contratual relacionado a seguro prestamista de veículo financiado. Ressalto que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que os autos tratam de matéria precipuamente de direito, com questões fáticas dirimíveis à luz das provas já encartadas, sendo assim desnecessárias maiores dilações probatórias. Assim, passa-se à análise da questão controvertida, salientando, ainda, que a preliminar suscitada em defesa confunde-se com o mérito, devendo ser com ela apreciada. A respeito da questão de fundo, sorte não assiste à Parte Ré. Com efeito, sustenta a exordial que o falecido marido da Autora celebrou contrato de financiamento de veículo com cláusula de seguro contra invalidez e morte, ocorrendo que, com o óbito havido, não houve a devida quitação do contrato. Isto porque, segundo consta na exordial, exigiu-se documento inexistente – laudo toxicológico – permanecendo a Ré na insistência sem que aceitasse as informações da Demandante. Em sede de contestação, a Ré confirma o ponto, aduzindo que não efetuou o pagamento requerido por não ter a interessada encaminhado laudo de exame toxicológico ou teste de alcoolemia, o que poderia interferir no agravamento do risco e exclusão da cobertura. Acontece que, de fato, desde a inicial constava a informação de não ter havido a realização de tais testes/exames. No próprio boletim de acidente de trânsito – ID 23558833 – já havia tal dado, não se evidenciando motivo legítimo para a recusa por parte da Ré. A informação ainda se confirmou nestes autos, consoante ID 149312727, asseverando-se não ter havido qualquer coleta de material ou mesmo a própria realização direta dos exames em tela. Assim sendo, não há como exigir da Autora referida condição como necessária para a liberação da indenização, mormente em se considerando que a ausência de realização do exame não se deu por culpa sua. Logo, imperioso fazer valer as cláusulas contratadas e paga a indenização diante do evento – morte – coberto e ocorrido. Reitere-se que, mesmo após toda a dilação probatória requerida neste feito pelos Réus, não foi possível constatar qualquer motivo legítimo para a recusa havida, sendo mister prevalecer o contrato pactuado e pago pelo falecido, assumindo a Ré o risco referente ao próprio contrato correlato – seguro. Desse modo, procedentes os pedidos iniciais, devendo ser o valor da indenização paga nos termos do seguro contratado, até o limite prevista na apólice. Por fim, de ser analisado o dano moral pleiteado, cumprindo o reconhecer, de igual modo. Isto porque o ocorrido suplantou o mero aborrecimento, sendo certo que a violação ao dever de lealdade e boa-fé, associado à negativa de pagamento no momento em que mais necessitavam os Autores acarreta desequilíbrio ao bem-estar passível de compensação. Nessa esteira, tendo em vista todo o narrado e a extensão do dano verificado, reputa-se razoável a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) para cada Autora, a título de indenização por dano moral. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados, para o fim de COMPELIR A 2ª RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS CONFORME APÓLICE CONTRATADA, ATÉ O LIMITE NELA PREVISTO, ADEMAIS DE INDENIZAR AS AUTORAS, SOLIDARIAMENTE COM A 1ª RÉ, NO MONTANTE DE R$3.000,00 PARA CADA DEMANDANTE, TUDO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DO SINISTRO (dano material) e do arbitramento (dano moral). Em vista da sucumbência havida, condeno as Rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da legislação de regência. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunalde Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 20 de janeiro de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Decorrido prazo de JHONATAN QUINTANILHA DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(30)