Procedimento Comum Cível 0820223-25.2022.8.19.0208 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0820223-25.2022.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE IRINEU DA SILVA RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A 1) Relatório do processo 0820225-92.2022.8.19.0208 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processos: 0820225-92.2022.8.19.0208, 0820224-10.2022.8.19.0208 e 0820223-25.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação na qual pretende a parte autora reparação por danos materiais e morais em razão de não pagamento de indenização securitária. Aduz, em síntese, que no fim de março de 2020 contratou seguro de vida e acidente com a ré, cuja proposta possuía o número 001423048231; que em 11/04/2020 sofreu acidente quando trafegava com sua moto, sofrendo lesão em sua mão direita, inclusive com amputação do dedo mínimo; que, diante de sua incapacidade permanente parcial, solicitou o pagamento de indenização à ré; que, porém, mesmo após diversas solicitações, sempre era informado pela ré que o processo estava em análise, não tendo recebido a indenização. Requer, assim, seja a ré condenada ao pagamento da indenização prevista na apólice por invalidez parcial, no valor de R$ 50.000,00, além de reparação moral no valor de R$ 10.000,00. Decisão no id 59491196, sendo deferida a gratuidade de justiça, determinando-se que o autor apresentasse as condições gerais do contrato, bem como o comprovante de pagamento de todas as 12 parcelas do prêmio. Manifestação do autor no id 62289369, afirmando que efetuou o pagamento da primeira parcela no momento da contratação, não possuindo o comprovante para apresentar aos autos. No id 68662504, afirmou que não possui as condições gerais do contrato. No id 77888689, esclareceu o autor que a primeira parcela do seguro deveria ter sido descontada de sua conta corrente; que, como não havia saldo em sua conta, o pagamento foi feito através de boleto bancário, não possuindo o respectivo comprovante. Contestação no id 92681771, arguindo a ré a inépcia da inicial, por ausência de documentos que comprovem as alegações autorais, não tendo sido apresentado laudo médico demonstrando a alegada incapacidade, tampouco comprovante de pagamento do prêmio. Argui a prescrição da pretensão, já que houve negativa de cobertura em 28/04/2021, e o autor ajuizou a ação somente em 06/10/2022, aplicando-se à hipótese o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, II do Código Civil. Alega a conexão com outros processos ajuizados pelo autor que dizem respeito ao mesmo sinistro. No mérito, sustenta que a negativa foi legítima porque a proposta de seguro encontrava-se anulada, por ausência de pagamento do primeiro prêmio mensal, sendo que, por tal razão, o seguro jamais esteve ativo; que não há prova da invalidez, inexistindo o dever de indenizar. Réplica no id 100239658. Indagadas as partes sobre as provas a produzir (id 108140863), a ré requereu, no id 109979437, que o autor apresentasse prova do pagamento das mensalidades do seguro até a data do sinistro, e, caso apresentada tal prova, pugnou pela produção de prova pericial médica; o autor requereu a produção de prova pericial médica (id 110568082). Despacho no id 111555169, determinando que o autor apresentasse prova de pagamento do prêmio. No id 111995718, o autor informa que pagou a primeira parcela através de boleto, não possuindo o comprovante. Decisão no id 127275080, determinando a vinda de processo conexo, que tramitava na 6ª Vara Cível da Regional do Méier. Manifestação do réu no id 157668106, sobre a última petição do autor. 2) Relatório do processo 0820224-10.2022.8.19.0208 Trata-se de ação na qual pretende a parte autora reparação por danos materiais e morais em razão de não pagamento de indenização securitária. Aduz, em síntese, que no fim de março de 2020 contratou seguro de vida e acidente com a ré, cuja proposta possuía o número 001547293748; que em 11/04/2020 sofreu acidente quando trafegava com sua moto, sofrendo lesão em sua mão direita, inclusive com amputação do dedo mínimo; que, diante de sua incapacidade permanente parcial, solicitou o pagamento de indenização à ré; que, porém, mesmo após diversas solicitações, sempre era informado pela ré que o processo estava em análise, não tendo recebido a indenização. Requer, assim, seja a ré condenada ao pagamento da indenização prevista na apólice por invalidez parcial, no valor de R$ 50.000,00, além de reparação moral no valor de R$ 10.000,00. Contestação no id 35273693, arguindo a ré a prescrição da pretensão, já que houve negativa de cobertura em 28/04/2021, e o autor ajuizou a ação somente em 06/10/2022, aplicando-se à hipótese o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, II do Código Civil. Impugna a gratuidade de justiça. Argui a ilegitimidade passiva do Banco Santander, mero estipulante, sendo que a única responsável pelo seguro é a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. No mérito, sustenta que a negativa foi legítima porque a proposta de seguro encontrava-se anulada, por ausência de pagamento do prêmio mensal, sendo que, por tal razão, o seguro jamais esteve ativo; que, não tendo a ré praticado qualquer ato ilícito, não há de se falar em danos morais. Subsidiariamente, sustenta a necessidade de realização de perícia a fim de se apurar o grau de invalidez e a indenização cabível. Réplica no id 59985185. Indagadas as partes sobre as provas a produzir (id 75298638), o autor requereu, no id 77953206, a produção de prova pericial médica; a ré requereu, no id 79740594, a produção de provas documental e pericial médica. Despacho no id 161779659, determinando que o autor comprovasse documentalmente a alegação feita em sede de réplica no sentido de foi paga a primeira parcela do prêmio do seguro, no ato da contratação. Em resposta, o autor se manifestou no id 163202886, afirmando que a primeira parcela do seguro deveria ter sido descontada de sua conta corrente; que, diante da ausência de saldo na conta, o pagamento ocorreu através de boleto bancário, não possuindo o comprovante para anexar aos autos. Nova manifestação do autor no id 166202251, requerendo a intimação da ré para apresentar os extratos da conta corrente e faturas do cartão de crédito do autor, entre janeiro e junho de 2020, para demonstrar os descontos das demais parcelas do seguro. 3) Relatório do processo 0820223-25.2022.8.19.0208 Trata-se de ação na qual pretende a parte autora reparação por danos materiais e morais em razão de não pagamento de indenização securitária. Aduz, em síntese, que em 02/04/2020 contratou seguro de vida e acidente com a ré, cuja proposta possuía o número 001415027163; que em 11/04/2020 sofreu acidente quando trafegava com sua moto, sofrendo lesão em sua mão direita, inclusive com amputação do dedo mínimo; que, diante de sua incapacidade permanente parcial, solicitou o pagamento de indenização à ré; que, porém, mesmo após diversas solicitações, sempre era informado pela ré que o processo estava em análise, não tendo recebido a indenização. Requer, assim, seja a ré condenada ao pagamento da indenização prevista na apólice por invalidez parcial, no valor de R$ 40.000,00, além de reparação moral no valor de R$ 10.000,00. Decisão de declínio da competência no id 32573424. Contestação no id 59385696, arguindo a ré a prescrição da pretensão, já que o acidente ocorreu em 11/04/2020, e a demanda foi proposta somente em 06/10/2023, sendo de um ano o prazo prescricional, conforme previsto no art. 206, § 1º, II do Código Civil. Ressalta que, diferentemente do alegado pelo autor, houve o pagamento da indenização securitária em 28/04/2021. Afirma que foi constatada incapacidade no percentual de 48%, sendo pago o valor de R$ 19.200,00, com base na tabela da SUSEP. Aduz que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo dano moral a ser indenizado. Réplica no id 88371697, na qual alega o autor que a indenização paga pela ré se referia à proposta nº 001426894953, e não àquela objeto da ação. Despacho no id 121468356, determinando a exclusão, do polo passivo, do Banco Santander, e determinando que as partes se manifestassem em provas. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial médica (id 121697549 e 122977079). Despacho no id 154568315, determinando que a ré se manifestasse sobre a alegação do autor feita em sede de réplica no sentido de que o pagamento alegado na contestação se refere a outra proposta de seguro, bem como se manifestasse sobre os documentos apresentados com a réplica. Foi determinado, ainda, o apensamento dos feitos conexos. Manifestação da ré no id 157338484, afirmando que a alegação autoral não merece prosperar, já que a proposta de seguro que o autor afirma estar pendente de pagamento é representada pela apólice 114157, justamente a mesma cuja indenização foi paga, como demonstram os documentos acostados à contestação. Instado a se manifestar sobre a petição da ré, o autor reiterou, no id 166190071, que a indenização paga se refere a uma proposta diversa. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão é de fato e de direito, comportando os processos, porém, julgamento no estado em que se encontram, diante da presença de elementos probatórios suficientes ao deslinde dos feitos. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial suscitada no processo 0820225-92, a qual se confunde com o mérito da ação. Afasta-se a alegação quanto à prescrição suscitada pelo réu nos processos 0820225-92 e 0820224-10, já que a ré, de fato, não demonstrou a efetiva ciência do autor quanto à negativa do seguro, inexistindo nos autos em questão prova de entrega e recebimento da referida correspondência, ônus que cabia à parte ré, tendo ela apresentado tão somente cópia de uma carta de negativa (id 92681780 e 35273696), sem qualquer prova de envio desta ao autor. Ressalte-se que o autor reiterou em sede de réplica que jamais foi avisado quanto à negativa. Sendo assim, pelo que alega o autor, não recebeu este resposta definitiva quanto ao pedido de indenização, não havendo de se falar em prescrição. Quanto à alegação de prescrição no processo 0820223-25, esta é incompatível com a alegação da ré feita nos referidos autos de que na verdade efetuou o pagamento da indenização ao autor. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça suscitada no processo 0820224-10, sendo que o documento de id 32085967 demonstra suficientemente que o autor faz jus ao benefício. Afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva do Banco Santander, feita no processo 0820224-10, já que tal instituição não constou no polo passivo na petição inicial. Passa-se à análise do mérito das ações. No que diz respeito aos processos 0820225-92 e 0820224-10, a controvérsia existente é quanto ao pagamento da primeira parcela do seguro, alegando o autor que efetuou o pagamento através de boleto bancário, enquanto a ré nega ter havido o pagamento – razão pela qual o seguro sequer teria ficado ativo, tendo sido anulada a proposta. Instado pelo Juízo em ambos os processos a apresentar a prova do alegado pagamento, o autor limitou-se a esclarecer que o pagamento deveria ter sido feito através de débito em sua conta corrente, sendo que, por insuficiência de saldo, o pagamento ocorreu através de boleto bancário. Afirmou o autor, porém, não possuir o respectivo comprovante para apresentar aos autos. Ora, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor incumbia o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. A ré afirma não ter havido pagamento sequer da primeira parcela do prêmio, sendo impossível, a ela, a prova de fato negativo. Obviamente, no caso, cabia ao autor produzir a prova do alegado pagamento da primeira parcela do prêmio. Se não estava mais em poder do respectivo comprovante, deveria ter se interessado em produzir a prova de outras formas – por exemplo, apresentando extrato bancário que demonstrasse o pagamento, ou mesmo requerendo, desde o início do feito, a expedição de ofício à instituição bancária pela qual o boleto foi pago para informar sobre o pagamento. Nada disso, no entanto, foi feito. No processo 0820224-10, logo após ter peticionado informando que a primeira parcela foi paga por boleto em espécie, o autor apresentou outra petição requerendo a intimação da “ré” para apresentar aos autos extratos de conta corrente e cartão de crédito de janeiro a junho de 2020, alegando que as demais parcelas teriam sido ali descontadas. Ora, em primeiro lugar a ora ré não se confunde com a instituição bancária. Além disso, trata-se verdadeiramente de documentação indispensável à propositura da ação, sendo que o autor deveria tê-la apresentado desde o início do processo, ou, não a tendo em seu poder, deveria ter buscado obtê-la por meios próprios junto à instituição bancária, antes mesmo de ajuizar a ação. Ressalte-se, ainda, que, quando instado a se manifestar em provas, o autor requereu tão somente a produção de prova pericial médica, deixando de se preocupar com aspecto importantíssimo que tinha sido alegado pela ré em sua contestação, ou seja, o não pagamento do prêmio. Nessas circunstâncias, não tendo havido a demonstração do pagamento de qualquer parcela do seguro, mostra-se legítima a negativa por parte da seguradora, inexistindo o dever de indenizar. Quanto ao processo 0820223-25, a ré demonstrou, com os documentos de id 59385698 e 59385700, que efetivamente foi paga a indenização referente à proposta de seguro objeto da ação. Ressalte-se que os números de apólice e de certificado constantes nos documentos apresentados pela ré acima referidos - nº 114157 e 478781234 - são os mesmos que constam na proposta de seguro cuja indenização alega o autor restar pendente, como se vê do documento de id 88376951. Já a proposta de id 88376952, apresentada pelo autor como sendo aquela cuja indenização teria sido paga, encontra-se com o campo do número de apólice em branco. Assim, os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que, ao contrário do alegado pelo autor, foi-lhe paga indenização pelo acidente ocorrido, observando-se que a causa de pedir e o pedido baseiam-se na afirmação do autor de que nada foi pago, não cabendo, aqui, qualquer discussão a respeito do valor que foi pago, o qual alega a ré ter observado o grau de invalidez constatado, de acordo com a tabela da SUSEP. Enfim, não merecem procedência os pedidos formulados nos três processos em comento, não passando despercebido o fato de que a única proposta que foi efetivamente contratada e que teve a primeira parcela do prêmio paga foi celebrada em 02/04/2020, data posterior às demais, celebradas no final de março - parecendo que na verdade o autor fez diversas simulações até a efetiva contratação. Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos processos 0820225-92.2022.8.19.0208, 0820224-10.2022.8.19.0208 e 0820223-25.2022.8.19.0208, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se a gratuidade que lhe foi deferida, aplicando-se à hipótese o art. 98, § 3 ° do CPC. RIO DE JANEIRO, 16 de janeiro de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Decorrido prazo de FABIO INTASQUI em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 08/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(133)