Procedimento Comum Cível 0803093-60.2023.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 7.035,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Regional de Alcântara

Partes do Processo

LUZINETE DA CONCEICAO COSTA

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

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Central de Ajuda

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

CYNTHIA DAFLON PEREIRA

OAB/RJ 132164·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ 162078·CPF·Representa: Réu

LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ 199836·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

LUZINETE DA CONCEICAO COSTA

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO S/A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO4

Terceiro

AGUAS DO RIO 1

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("AGUAS DO RIO")

Terceiro

N

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE 4 S/A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 42310775001347

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 01:54

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 19:08

Julgado procedente o pedido

28/04/2026, 19:08

Conclusos ao Juiz

20/04/2026, 22:00

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:52

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 16:01

Conclusos ao Juiz

15/10/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:19

Todas as movimentações(32)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 01:54

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 19:08

Julgado procedente o pedido

28/04/2026, 19:08

Conclusos ao Juiz

20/04/2026, 22:00

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 19:08

Despacho

•21/10/2025, 16:01

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legal

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Expedição de Certidão.

17/04/2026, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:52

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 16:01

Conclusos ao Juiz

15/10/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803093-60.2023.8.19.0087. AUTOR: LUZINETE DA CONCEICAO COSTA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". 2 - Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente. SÃO GONÇALO, 20 de janeiro de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:01

Outras Decisões

22/01/2025, 13:01

Conclusos para decisão

07/01/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

27/12/2024, 19:06

Decorrido prazo de LUZINETE DA CONCEICAO COSTA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

27/10/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 23:40

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de contestação

30/03/2023, 00:29

Juntada de Petição de diligência

10/03/2023, 12:58

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:52

Concedida a Antecipação de tutela

09/03/2023, 12:24

Conclusos ao Juiz

08/03/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 16:21

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 11:44

Decisão

•22/01/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•27/12/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 23:40

Decisão

•09/03/2023, 12:24