Procedimento Comum Cível 0808139-30.2023.8.19.0087 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808139-30.2023.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos ao Juiz

15/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 17:56

Conclusos ao Juiz

08/10/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808139-30.2023.8.19.0087. AUTOR: CLAUDIO BONIFACIO DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1 – Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a Gratuidade de Justiça. 2 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". 3 - À parte autora em réplica. 4 - Sem prejuízo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente. SÃO GONÇALO, 20 de janeiro de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:01

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#

22/01/2025, 13:01

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 17:56

Decisão

•22/01/2025, 13:01

—

Partes do Processo(33)

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#

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