Tutela Antecipada Antecedente 0819921-38.2024.8.19.0042 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0819921-38.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819921-38.2024.8.19.0042. REQUERENTE: RENATO CIPRIANO JUSTEN PROCURADOR: MARGARIDA DANTAS SENNA PITOL REQUERIDO: UNIMED PETROPOLIS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Cuida-se de ação de tutela antecipada em caráter antecedente, proposta por Renato Cipriano Justen, representado por sua companheira Margarida Dantas Senna Pitolem face de UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambos qualificados ao id.153279229 Com a petição inicial de id.153279229, vieram os documentos de id.153279233 e seguintes. Liminar deferida em id.155021641, indeferida a J.G. Ciência do M.P ao id.155185972, acerca da decisão concedendo a tutela. Citação no id.155525392. Manifestação da demandada sobre o cumprimento da liminar no id.157277335. Resposta do réu, na modalidade de contestação escrita, em id.158754811, com documentos de id.158754812 e seguintes. Sem preliminares, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de negativa por parte da ré. Promoção do Ministério Público no id.160130700. É o relatório. Acolho a promoção do Ministério Público do id. 160130700, pelo que indefiro o requerimento do id. 159075769, facultado ao autor, como consignou o Parquet ajuizar demanda indenizatória de forma autônoma. Sem preliminares, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, porque o pedido exariu-se com o deferimento da liminar que restou preclusa. Da concessão do ato antecipatório até a presente data não há, nos autos, fato ou circunstância jurídica superveniente a ensejar o implemento de medida diversa. Portanto, e para permitir que o autor desde logo proponha ação indenizatória, caso queira, entendo por bem de encaminhar o julgamento da presente lide no sentido da procedência do pedido, forte nos fundamentos da interlocutória satisfativa. Em uma linha, estamos diante de relação de consumo, direito à vida, plausível e contratualmente fundado, presente, outrossim, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não houvesse o implemento de ato médico. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar o ato antecipatório do id. 155021641 e condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Ciência ao M.P. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. PETRÓPOLIS, 20 de janeiro de 2025. ENRICO CARRANO Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(78)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Juntada de Petição de certidão de débito

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)