Apelação / Remessa Necessária 0065402-69.2013.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0065402-69.2013.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0065402-69.2013.8.19.0001 Assunto: Adicional de Produtividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0065402-69.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00354717 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA APDO: DANIELLA LINHARES LAURIA APDO: DEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR APDO: FABIO GEORGES KHOURY APDO: EDUARDO MACIEL FERNANDES APDO: ERICA SOARES DA SILVA ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO OAB/RJ-051575 ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON OAB/RJ-103458 Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATUALIZAÇÃO DA PARCELA DE PRODUTIVIDADE. UFIR/RJ. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1- Cinge-se a controvérsia em se verificar se é devida aos apelantes, servidores públicos estaduais, da categoria de auditor fiscal, a atualização da parcela de produtividade devida à categoria profissional pela UFIR-RJ vigente, verba esta instituída pelo Decreto Lei nº 322/75;2- AmatériaemdebatenopresenterecursofoiapreciadapeloÓrgão EspecialdoTJRJ,porocasiãodojulgamentodaarguiçãodeinconstitucionalidaden° 0065487-55.2013.8.19.0001, oportunidade em que foi declarada a inconstitucionalidade da alínea "a", do inciso II, do art. 7°, da Lei Estadual n° 6.127/2011, bem como a parte final do artigo 51, da LC 69/90, por arrastamento;3- Como é cediço, a decisão exarada nos autos da arguição de inconstitucionalidade configura um precedente de observância obrigatória, ou seja, vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.4- Desta feita,diantedotrânsitoemjulgadodadecisãoquedeclaroua inconstitucionalidade dos dispositivos que fundamentam o pedido autoral, o Estado não pode ser compelido aproceder ao reajustedo prêmiodeprodutividade com base na atualização da UFIR-RJ;5- Recurso de Apelação conhecido e provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/01/2025, 00:00

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