Tutela Antecipada Antecedente 0808155-42.2023.8.19.0003 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0808155-42.2023.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808155-42.2023.8.19.0003. AUTOR: FRANCISCA MARIA DE JESUS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Proceda o cartório a exclusão do patrono HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO junto ao sistema como requerido Id 160750332. Quanto a prejudicial de prescrição alegada pelo réu, a mesma deve ser rejeitada posto que a jurisprudência sedimentada é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Inexistem nulidades a serem sanadas. As partes possuem capacidade e encontram-se bem representadas. Declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido saber se a autora foi ou não a responsável pela contratação dos empréstimos e se há danos materiais e morais a serem indenizados. A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, pelo que incidem todas as regras existentes no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a inversão do ônus da prova, que é uma das formas de facilitação da defesa do consumidor, cuja previsão está no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Razão pela qual inverto o ônus da prova, devendo o réu demonstrar que não houve falha no serviço por ele prestado. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de preclusão. Indefiro a produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal da ré, uma vez que tal modalidade probatória se revela inútil ao deslinde da controvérsia, além de que a ré manterá a tese exposta na contestação, qual seja, de que a parte autora foi a responsável pela contratação dos empréstimos. Considerando a necessidade de ser apurado se a assinatura aposta nos contratos é ou não da parte autora, DEFIROa produção de prova pericial, pelo que nomeio a perita FERNANDA GOMES DE LIMA ([email protected]). Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários que serão arcados pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. ANGRA DOS REIS, 21 de janeiro de 2025. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH DE MATOS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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