Execução de Título Extrajudicial 0000101-78.1992.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

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Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/1992

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Resende 2 Vara Civel

Partes do Processo

BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Autor

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA VARGAS

CPF

Autor

INDUSTEC-BR EQUIPA\MENTOS INDUSTRIAIS LTDA/ME

CNPJ

Autor

ISTRASIL - ITATIAIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Reu

RODRIGUES DE MELO CAVALCANTI

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE AVILA

OAB/RJ 85224·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DELGADO DE AVILA

OAB/RJ 31461·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Autor

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA VARGAS

CPF

Autor

INDUSTEC-BR EQUIPA\MENTOS INDUSTRIAIS LTDA/ME

CNPJ

Autor

ISTRASIL - ITATIAIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Reu

RODRIGUES DE MELO CAVALCANTI

Reu

CARLOS DA SILVA CAVALCANTI

Reu

Movimentações

Juntada de petição

10/02/2026, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 15:26

Conclusão

19/01/2026, 15:26

Documento

16/01/2026, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:40

Juntada de petição

06/11/2025, 17:40

Conclusão

23/09/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 14:26

Juntada de petição

23/09/2025, 14:24

Conclusão

25/08/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 15:02

Juntada de petição

25/08/2025, 15:01

Conclusão

06/08/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 15:09

Juntada de petição

05/08/2025, 14:46

Todas as movimentações(508)

Juntada de petição

10/02/2026, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 15:26

Conclusão

19/01/2026, 15:26

Documento

16/01/2026, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:40

Documentos

Documento

•29/01/2026, 12:45

Documento

•03/11/2025, 13:39

Juntada de petição

06/11/2025, 17:40

Conclusão

23/09/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 14:26

Juntada de petição

23/09/2025, 14:24

Conclusão

25/08/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 15:02

Juntada de petição

25/08/2025, 15:01

Conclusão

06/08/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 15:09

Juntada de petição

05/08/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 13:59

Outras Decisões

04/06/2025, 14:58

Conclusão

04/06/2025, 14:58

Juntada de petição

04/06/2025, 14:58

Juntada de petição

02/06/2025, 17:45

Juntada de petição

25/04/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de execução movida por BANCO NACIONAL S/A em face de CARLOS DA SILVA CAVALCANTE e OUTROS, na qual o exequente requer a designação de data para leilão dos bens penhorados, tendo sido juntada a informação dos débitos de IPTU pelo Município de Itatiaia (fls. 1286/ 1303). /r/r/n/nEm que pese a natureza propter rem dos tributos incidentes sobre imóveis, a arrematação em hasta pública, por se tratar de aquisição originária, sub-rogam-se no preço da arrematação os créditos tributários, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. /r/r/n/nAssim, o arrematante receberá o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus tributários anteriores à arrematação, os quais deverão ser satisfeitos com o produto da hasta pública, observada a ordem de preferência legal. /r/r/n/nCaso o valor da arrematação seja insuficiente para a quitação integral dos débitos tributários, o saldo remanescente deverá ser cobrado do executado, não podendo ser imputado ao arrematante. /r/r/n/nAnte o exposto DEFIRO o pedido de realização de leilão, devendo ser observado os requisitos do art. 886 do CPC, fazendo constar expressamente no edital a existência dos débitos tributários informados pelo Município às fls. 1.286/1.303; e que tais débitos serão sub-rogados no preço da arrematação, recebendo o arrematante o bem livre e desembaraçado de ônus tributários anteriores à hasta pública; /r/r/n/nIntime-se para apresentação minuta do edital no prazo de 15 dias, observando os requisitos acima especificados./r/r/n/nCom a apresentação da minuta, voltem conclusos para análise e designação das datas dos leilões./r/r/n/nIntimem-se.

23/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:08

Conclusão

28/11/2024, 15:08

Juntada de petição

08/10/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:07

Juntada de petição

05/07/2024, 16:34

Expedição de documento

18/06/2024, 14:36

Expedição de documento

15/06/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 18:08

Juntada de petição

24/05/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 15:41

Juntada de petição

09/05/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 18:03

Não Concedida a Medida Liminar

01/04/2024, 14:24

Conclusão

01/04/2024, 14:24

Juntada de petição

01/04/2024, 14:24

Juntada de petição

01/04/2024, 14:23

Juntada de petição

28/03/2024, 07:10

Conclusão

18/03/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 11:06

Remessa

09/08/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:34

Juntada de petição

01/08/2023, 16:56

Juntada de petição

01/08/2023, 16:49

Remessa

25/01/2023, 16:08

Remessa

23/08/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 17:25

Expedição de documento

17/08/2022, 17:20

Juntada de petição

17/08/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 16:37

Conclusão

08/04/2022, 16:37

Juntada de petição

08/04/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 17:35

Conclusão

16/03/2022, 17:35

Juntada de petição

16/03/2022, 17:34

Conclusão

10/01/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 11:32

Publicado Despacho em 23/02/2022

10/01/2022, 11:32

Juntada de petição

10/01/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 12:00

Juntada de petição

09/12/2021, 11:59

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 18:00

Conclusão

14/10/2021, 11:55

Publicado Despacho em 19/11/2021

14/10/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 11:55

Juntada de petição

14/10/2021, 11:55

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 11:17

Retificação de Classe Processual

26/06/2021, 04:03

Outras Decisões

05/04/2021, 11:49

Conclusão

05/04/2021, 11:49

Publicado Decisão em 10/05/2021

05/04/2021, 11:49

Juntada de petição

05/04/2021, 11:48

Conclusão

02/02/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 12:17

Publicado Despacho em 05/03/2021

02/02/2021, 12:17

Juntada de petição

02/02/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 14:01

Publicado Despacho em 17/12/2020

11/12/2020, 14:01

Conclusão

11/12/2020, 14:01

Conclusão

11/12/2020, 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2020, 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/12/2020, 15:13

Conclusão

09/12/2020, 15:13

Juntada de petição

09/12/2020, 15:10

Juntada de petição

23/11/2020, 18:34

Publicado Despacho em 26/10/2020

24/09/2020, 18:38

Conclusão

24/09/2020, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 18:38

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 18:37

Juntada de petição

24/09/2020, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 13:50

Conclusão

29/07/2020, 13:50

Publicado Despacho em 02/09/2020

29/07/2020, 13:50

Juntada de petição

29/07/2020, 13:50

Conclusão

20/02/2020, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 10:40

Juntada de petição

20/02/2020, 10:38

Juntada de petição

03/02/2020, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2019, 16:48

Expedição de documento

16/12/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 10:05

Conclusão

04/11/2019, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 11:51

Juntada de petição

04/11/2019, 11:50

Remessa

27/08/2019, 17:16

Publicado Decisão em 13/08/2019

28/06/2019, 17:07

Outras Decisões

28/06/2019, 17:07

Conclusão

28/06/2019, 17:07

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 17:06

Juntada de petição

03/04/2019, 16:22

Ato ordinatório praticado

20/03/2019, 13:22

Documento

20/03/2019, 13:20

Juntada de petição

12/03/2019, 10:15

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2019, 13:42

Conclusão

14/01/2019, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019, 10:09

Juntada de petição

14/01/2019, 10:08

Juntada de petição

13/12/2018, 13:27

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 12:43

Documento

22/11/2018, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2018, 11:08

Juntada de petição

10/09/2018, 13:30

Conclusão

26/07/2018, 15:13

Publicado Despacho em 31/08/2018

26/07/2018, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 15:13

Juntada de petição

26/07/2018, 14:47

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 10:04

Juntada de petição

12/07/2018, 10:03

Documento

12/07/2018, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2018, 10:52

Publicado Despacho em 26/06/2018

23/05/2018, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 16:47

Conclusão

23/05/2018, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 17:41

Conclusão

07/03/2018, 17:41

Juntada de petição

07/03/2018, 17:38

Ato ordinatório praticado

15/02/2018, 14:05

Conclusão

15/01/2018, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2018, 08:47

Juntada de petição

21/12/2017, 09:16

Documento

16/10/2017, 10:00

Entrega em carga/vista

23/08/2017, 12:49

Expedição de documento

14/08/2017, 11:18

Expedição de documento

09/08/2017, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2017, 10:55

Conclusão

06/07/2017, 10:55

Ato ordinatório praticado

06/07/2017, 10:55

Ato ordinatório praticado

28/04/2017, 14:30

Juntada de petição

28/04/2017, 14:29

Ato ordinatório praticado

04/04/2017, 16:03

Juntada de documento

04/04/2017, 15:59

Ato ordinatório praticado

10/03/2017, 16:31

Expedição de documento

10/03/2017, 16:30

Expedição de documento

09/03/2017, 14:16

Publicado Despacho em 07/03/2017

24/01/2017, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2017, 10:22

Conclusão

24/01/2017, 10:22

Juntada de petição

24/01/2017, 10:22

Remessa

09/01/2017, 11:39

Juntada de petição

09/01/2017, 11:34

Publicado Despacho em 16/12/2016

28/11/2016, 13:31

Conclusão

28/11/2016, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2016, 13:31

Juntada de petição

28/11/2016, 13:31

Juntada de petição

10/11/2016, 10:09

Entrega em carga/vista

26/10/2016, 16:36

Juntada de petição

26/10/2016, 16:33

Ato ordinatório praticado

13/10/2016, 16:05

Juntada de petição

13/10/2016, 16:05

Remessa

06/10/2016, 17:52

Conclusão

14/09/2016, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2016, 17:16

Remessa

28/06/2016, 13:33

Juntada de petição

28/06/2016, 13:33

Entrega em carga/vista

04/05/2016, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2016, 16:40

Publicado Despacho em 05/05/2016

19/04/2016, 16:40

Conclusão

19/04/2016, 16:40

Remessa

04/04/2016, 12:40

Juntada de petição

04/04/2016, 12:30

Juntada de petição

29/03/2016, 12:17

Ato ordinatório praticado

22/02/2016, 15:00

Juntada de petição

22/02/2016, 14:58

Conclusão

21/01/2016, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2016, 09:24

Publicado Despacho em 15/02/2016

21/01/2016, 09:24

Conclusão

09/12/2015, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2015, 17:39

Juntada de petição

09/12/2015, 17:38

Conclusão

12/11/2015, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2015, 17:40

Ato ordinatório praticado

24/09/2015, 11:55

Juntada de petição

24/09/2015, 11:52

Ato ordinatório praticado

08/09/2015, 13:32

Juntada de petição

08/09/2015, 13:30

Entrega em carga/vista

14/08/2015, 11:26

Juntada de petição

11/08/2015, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2015, 11:08

Conclusão

27/07/2015, 11:08

Publicado Despacho em 13/08/2015

27/07/2015, 11:08

Juntada de petição

27/07/2015, 11:07

Juntada de petição

16/07/2015, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2015, 15:40

Conclusão

07/07/2015, 15:40

Juntada de petição

07/07/2015, 15:39

Ato ordinatório praticado

17/06/2015, 16:56

Remessa

26/02/2015, 17:41

Conclusão

13/02/2015, 16:01

Outras Decisões

13/02/2015, 16:01

Remessa

09/02/2015, 14:17

Conclusão

14/01/2015, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2015, 13:58

Juntada de petição

14/01/2015, 13:58

Conclusão

10/12/2014, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2014, 10:32

Juntada de petição

10/12/2014, 10:32

Expedição de documento

03/12/2014, 16:34

Conclusão

11/11/2014, 19:24

Conclusão

11/11/2014, 19:24

Expedição de documento

11/11/2014, 15:56

Outras Decisões

28/10/2014, 18:13

Conclusão

28/10/2014, 18:13

Publicado Decisão em 11/11/2014

28/10/2014, 18:13

Juntada de petição

28/10/2014, 18:12

Remessa

07/10/2014, 14:56

Remessa

05/09/2014, 15:07

Juntada de petição

05/09/2014, 14:58

Juntada de petição

28/08/2014, 11:31

Conclusão

29/07/2014, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2014, 18:05

Publicado Despacho em 14/08/2014

29/07/2014, 18:05

Juntada de petição

29/07/2014, 18:04

Remessa

27/05/2014, 12:07

Conclusão

14/05/2014, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2014, 13:59

Juntada de petição

14/05/2014, 13:58

Juntada de documento

06/05/2014, 13:27

Ato ordinatório praticado

14/04/2014, 11:23

Remessa

17/03/2014, 16:41

Juntada de petição

17/03/2014, 16:40

Documento

17/03/2014, 14:22

Expedição de documento

21/02/2014, 13:50

Publicado Despacho em 07/03/2014

20/02/2014, 13:26

Conclusão

20/02/2014, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2014, 13:26

Juntada de documento

20/02/2014, 13:24

Juntada de petição

20/02/2014, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/02/2014, 13:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/06/2013, 15:04

Ato ordinatório praticado

19/06/2013, 14:57

Expedição de documento

05/06/2013, 16:20

Conclusão

27/05/2013, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2013, 14:54

Conclusão

17/05/2013, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2013, 14:40

Juntada de petição

17/05/2013, 14:39

Conclusão

29/04/2013, 16:15

Publicado Despacho em 08/05/2013

29/04/2013, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2013, 16:15

Juntada de petição

29/04/2013, 16:15

Juntada de petição

15/04/2013, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2013, 17:31

Publicado Despacho em 26/03/2013

19/03/2013, 17:31

Conclusão

19/03/2013, 17:31

Juntada de petição

19/03/2013, 17:26

Remessa

18/01/2013, 14:09

Juntada de documento

18/01/2013, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2012, 17:27

Conclusão

18/12/2012, 17:27

Juntada de petição

17/12/2012, 15:15

Conclusão

14/11/2012, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2012, 10:25

Publicado Despacho em 04/12/2012

14/11/2012, 10:25

Remessa

24/10/2012, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2012, 17:13

Conclusão

10/10/2012, 17:13

Juntada de petição

10/10/2012, 17:12

Conclusão

24/09/2012, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2012, 12:20

Juntada de petição

24/09/2012, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2012, 18:40

Publicado Despacho em 06/09/2012

07/08/2012, 18:40

Conclusão

07/08/2012, 18:40

Juntada de petição

07/08/2012, 18:40

Expedição de documento

06/07/2012, 17:29

Expedição de documento

04/07/2012, 16:37

Conclusão

20/06/2012, 11:30

Publicado Despacho em 18/07/2012

20/06/2012, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2012, 11:30

Juntada de petição

20/06/2012, 11:30

Ato ordinatório praticado

31/05/2012, 15:39

Juntada de documento

31/05/2012, 15:39

Juntada de petição

08/05/2012, 16:33

Ato ordinatório praticado

24/04/2012, 14:46

Expedição de documento

19/04/2012, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2012, 15:11

Conclusão

10/04/2012, 15:11

Juntada de petição

19/03/2012, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2012, 15:13

Conclusão

29/02/2012, 15:13

Expedição de documento

30/01/2012, 14:08

Expedição de documento

30/01/2012, 13:57

Expedição de documento

24/01/2012, 09:23

Conclusão

18/01/2012, 10:34

Outras Decisões

18/01/2012, 10:34

Publicado Decisão em 27/01/2012

18/01/2012, 10:34

Juntada de documento

04/11/2011, 14:44

Juntada de petição

20/10/2011, 10:58

Conclusão

30/09/2011, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2011, 10:49

Juntada de petição

05/09/2011, 14:28

Conclusão

26/07/2011, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2011, 10:21

Publicado Despacho em 17/08/2011

26/07/2011, 10:21

Juntada de petição

29/06/2011, 17:30

Juntada de documento

14/06/2011, 15:57

Expedição de documento

27/05/2011, 10:55

Outras Decisões

25/05/2011, 14:37

Conclusão

25/05/2011, 14:37

Publicado Decisão em 16/06/2011

25/05/2011, 14:37

Juntada de petição

06/05/2011, 13:00

Juntada de documento

29/04/2011, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2011, 13:25

Conclusão

05/04/2011, 13:25

Publicado Despacho em 14/04/2011

05/04/2011, 13:25

Juntada de documento

03/03/2011, 16:31

Juntada de petição

03/03/2011, 15:31

Remessa

10/02/2011, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2011, 11:05

Conclusão

09/02/2011, 11:05

Juntada de petição

07/02/2011, 14:38

Juntada de petição

02/02/2011, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/01/2011, 11:42

Remessa

17/12/2010, 16:27

Ato ordinatório praticado

17/12/2010, 12:26

Expedição de documento

17/12/2010, 11:57

Expedição de documento

14/12/2010, 16:15

Conclusão

13/12/2010, 13:58

Outras Decisões

13/12/2010, 13:58

Juntada de petição

13/12/2010, 13:57

Conclusão

05/11/2010, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2010, 12:12

Outras Decisões

15/10/2010, 14:50

Conclusão

15/10/2010, 14:50

Juntada de petição

15/10/2010, 14:50

Juntada de petição

24/09/2010, 17:37

Juntada de documento

27/08/2010, 17:33

Ato ordinatório praticado

03/08/2010, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2010, 13:30

Expedição de documento

28/07/2010, 17:03

Expedição de documento

28/07/2010, 16:55

Publicado Despacho em 20/07/2010

14/07/2010, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2010, 16:54

Conclusão

14/07/2010, 16:54

Juntada de petição

14/07/2010, 16:54

Publicado Despacho em 01/07/2010

02/06/2010, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2010, 16:54

Conclusão

02/06/2010, 16:54

Juntada de petição

02/06/2010, 16:54

Conclusão

13/05/2010, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2010, 14:53

Publicado Despacho em 27/05/2010

13/05/2010, 14:53

Juntada de petição

13/05/2010, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2010, 17:56

Conclusão

06/05/2010, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2010, 16:11

Conclusão

04/05/2010, 16:11

Juntada de petição

04/05/2010, 16:10

Remessa

29/03/2010, 15:27

Publicado Decisão em 16/03/2010

01/03/2010, 17:58

Conclusão

01/03/2010, 17:58

Outras Decisões

01/03/2010, 17:58

Remessa

18/11/2009, 11:26

Juntada de petição

13/11/2009, 17:07

Ato ordinatório praticado

27/10/2009, 10:57

Juntada de documento

27/10/2009, 10:56

Juntada de petição

01/10/2009, 14:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2009, 08:55

Conclusão

02/07/2008, 12:12

Conclusão

02/07/2008, 12:12

Expedição de documento

30/06/2008, 17:27

Conclusão

23/06/2008, 17:57

Outras Decisões

23/06/2008, 17:57

Juntada de petição

23/06/2008, 17:57

Conclusão

27/05/2008, 16:36

Publicado Despacho em 03/06/2008

27/05/2008, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2008, 16:36

Juntada de petição

27/05/2008, 16:36

Juntada de petição

27/05/2008, 16:35

Remessa

03/01/2008, 12:33

Conclusão

11/12/2007, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2007, 19:32

Juntada de petição

28/09/2007, 11:35

Ato ordinatório praticado

30/08/2007, 13:24

Documento

30/08/2007, 13:23

Outras Decisões

03/05/2007, 10:37

Conclusão

03/05/2007, 10:37

Remessa

19/04/2007, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2007, 16:01

Conclusão

13/04/2007, 16:01

Juntada de petição

13/04/2007, 16:00

Entrega em carga/vista

28/03/2007, 14:11

Publicado Decisão em 27/03/2007

22/03/2007, 10:01

Conclusão

22/03/2007, 10:01

Outras Decisões

22/03/2007, 10:01

Remessa

12/03/2007, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2007, 18:34

Conclusão

02/03/2007, 18:34

Juntada de petição

02/03/2007, 18:34

Entrega em carga/vista

27/12/2006, 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/12/2006, 17:35

Conclusão

17/11/2006, 10:36

Publicado Despacho em 21/12/2006

17/11/2006, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2006, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/11/2006, 13:44

Remessa

23/10/2006, 13:34

Conclusão

18/09/2006, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2006, 19:45

Juntada de petição

29/08/2006, 19:30

Ato ordinatório praticado

23/08/2006, 19:13

Conclusão

14/08/2006, 18:28

Conclusão

14/08/2006, 18:28

Expedição de documento

10/08/2006, 18:04

Juntada de documento

10/08/2006, 18:02

Ato ordinatório praticado

09/06/2006, 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/06/2006, 13:31

Conclusão

07/06/2006, 12:21

Conclusão

07/06/2006, 12:21

Expedição de documento

02/06/2006, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/05/2006, 19:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/05/2006, 14:43

Outras Decisões

26/04/2006, 15:56

Publicado Decisão em 05/05/2006

26/04/2006, 15:56

Conclusão

26/04/2006, 15:56

Juntada de petição

19/04/2006, 17:08

Juntada de petição

19/04/2006, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/03/2006, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2006, 12:12

Conclusão

22/02/2006, 12:12

Publicado Despacho em 13/03/2006

22/02/2006, 12:12

Juntada de documento

15/02/2006, 10:57

Juntada de documento

15/02/2006, 10:57

Juntada de documento

15/02/2006, 10:56

Remessa

19/12/2005, 16:09

Conclusão

05/12/2005, 11:13

Outras Decisões

05/12/2005, 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/11/2005, 14:06

Conclusão

16/11/2005, 10:30

Conclusão

16/11/2005, 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/09/2005, 16:07

Conclusão

12/09/2005, 15:29

Outras Decisões

12/09/2005, 15:29

Juntada de petição

02/09/2005, 13:55

Documento

19/08/2005, 17:22

Documento

12/08/2005, 18:14

Ato ordinatório praticado

29/07/2005, 14:08

Conclusão

11/07/2005, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2005, 15:24

Remessa

13/05/2005, 10:57

Juntada de petição

13/05/2005, 10:56

Juntada de petição

13/05/2005, 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/02/2005, 11:58

Conclusão

01/02/2005, 10:12

Conclusão

01/02/2005, 10:12

Conclusão

31/01/2005, 10:11

Conclusão

31/01/2005, 10:11

Expedição de documento

06/12/2004, 16:03

Outras Decisões

18/10/2004, 12:50

Conclusão

18/10/2004, 12:50

Publicado Decisão em 16/12/2004

18/10/2004, 12:50

Ato ordinatório praticado

13/10/2004, 17:53

Remessa

24/09/2004, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2004, 15:58

Conclusão

13/09/2004, 15:58

Expedição de documento

24/08/2004, 14:13

Conclusão

09/08/2004, 12:28

Outras Decisões

09/08/2004, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/08/2004, 14:24

Remessa

24/05/2004, 15:25

Conclusão

17/05/2004, 17:07

Outras Decisões

17/05/2004, 17:07

Juntada de petição

14/05/2004, 17:08

Remessa

27/11/2002, 11:33

Outras Decisões

05/11/2002, 15:12

Conclusão

05/11/2002, 15:12

Publicado Decisão em 13/12/2002

05/11/2002, 15:12

Ato ordinatório praticado

05/11/2002, 15:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2002, 16:29

Ato ordinatório praticado

02/10/2002, 16:29

Ato ordinatório praticado

17/09/2002, 14:27

Ato ordinatório praticado

11/09/2002, 14:14

Ato ordinatório praticado

11/09/2002, 14:13

Ato ordinatório praticado

04/09/2002, 15:04

Remessa

28/08/2002, 14:00

Publicado Despacho em 29/07/2002

14/06/2002, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2002, 12:29

Conclusão

14/06/2002, 12:29

Ato ordinatório praticado

01/02/2002, 11:47

Ato ordinatório praticado

28/01/2002, 17:06

Ato ordinatório praticado

24/01/2002, 11:33

Ato ordinatório praticado

19/12/2001, 10:10

Distribuição

24/01/1992, 00:00

Documento

•21/09/2025, 11:00

Documento

•22/08/2025, 17:38

Documento

•03/07/2025, 12:10

Documento

•13/01/2025, 10:51

Documento

•11/04/2024, 17:21

Documento

•27/03/2024, 17:08

Documento

•17/03/2024, 20:57

Documento

•06/05/2022, 12:54

Documento

•08/04/2022, 15:12

Documento

•15/02/2022, 12:11

Documento

•16/11/2021, 15:27

Documento

•30/04/2021, 12:54

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•15/12/2020, 13:37

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•03/11/2025, 13:39

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•21/09/2025, 11:00

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•22/08/2025, 17:38

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•03/07/2025, 12:10

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•13/01/2025, 10:51

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•11/04/2024, 17:21

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•27/03/2024, 17:08

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•17/03/2024, 20:57

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