Execução de Título Extrajudicial 0002727-79.2016.8.19.0061 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0002727-79.2016.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão de Ordem/r/r/n/nTrata-se de execução de título extrajudicial (cotas condominiais). (fls. 136)./r/nFls. 431. Trata-se de requerimento formulado por Carolina de Alcântara Semiatzh, inventariante e única herdeira do espólio de Cláudio Semiatzh, no qual a peticionante informa que o único bem deixado pelo falecido, objeto da presente ação de cobrança de cotas condominiais, apresenta dívida superior ao valor venal do imóvel. Por essa razão, manifesta sua renúncia à herança e sugere que o condomínio autor incorpore o bem ao seu acervo ou promova a alienação judicial para satisfação do débito./r/r/n/nI - Regularização do Polo Passivo/r/r/n/nConforme disposto nos artigos 75, inciso VII, e 112 do Código de Processo Civil, determino a regularização do polo passivo, com a substituição do executado Cláudio Semiatzh por seu espólio, representado pela Sra. Carolina de Alcântara Semiatzh, na qualidade de inventariante. Proceda-se à retificação nos registros processuais, com a devida intimação das partes./r/r/n/nII - Renúncia à Herança/r/r/n/nIndefiro o pedido de renúncia à herança formulado pela herdeira no âmbito da presente ação, uma vez que tal pleito não encontra amparo processual nos autos em questão, tratando-se de matéria que deve ser formalizada nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, por meio de escritura pública ou no processo de inventário, com a devida observância das formalidades legais./r/r/n/nAdemais, não há comprovação de que a renúncia à herança tenha sido regularmente formalizada. Caso a renúncia fosse concretizada, deveriam ser chamados os sucessores da próxima linha de vocação hereditária para se manifestarem. No entanto, a requerente apresentou escritura pública na qual foi nomeada inventariante, o que legitima sua representação do espólio e a sua atuação processual neste feito./r/r/n/nIII - Isso posto, ao exequente para dar andamento regular ao processo./r/r/n/nIV_- Intimem-se.

23/01/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

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