Execução de Título Extrajudicial 0154020-77.2019.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0154020-77.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Fls. 634/637: Indefiro os pedidos de suspensão da carteira de motorista e apreensão do passaporte do réu, eis que não se vislumbra a efetividade de tais medidas, as quais se revelam abusivas no caso concreto, eis que restringem injustificadamente o direito de ir e vir do réu. Saliente-se que não consta dos autos prova de que o réu seja proprietário de veículo automotor, de que tenha feito recentemente viagens ao exterior ou de que pretenda se evadir do país./r/r/n/n2. No mais, cumpra-se a decisão PRECLUSA de fls. 627:/r/r/n/n O processo se encontra em fase de cumprimento de sentença desde março de 2020 (fl. 512)./r/nConforme relatado pelo próprio exequente em sua petição de fls. 620/622, a despeito das tentativas de busca de bens junto aos sistemas on line BACENJUD/SISBAJUD (Banco Central - penhora on line), INFOJUD (Receita Federal - declaração de imposto de renda) e RENAJUD (Detran - veículos automotores) não foram localizados bens penhoráveis aptos à satisfazer o crédito exequendo./r/nAnte os termos do AVISO CGJ nº. 31/2024, às fls. 504/505 foi deferida consulta ao novíssimo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), o qual concentra informações de diversas bases de dados./r/nNova tentativa recente de penhora on line de fls. 607/612 também foi infrutífera./r/nA despeito de todas as diligências acima narradas, o exequente não conseguiu encontrar bens passíveis de penhora, não se vislumbrando efetividade das buscas requeridas às fls. 622, até porque o executado é pessoa física./r/nAdemais, nos termos do AVISO CONJUNTO TJ/CGJ nº 26/2024, as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça./r/nAnte o exposto, suspendo a presente execução de título extrajudicial pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC/2015./r/nRemetam-se os autos ao arquivo sem baixa. /r/r/n/nAnote-se a suspensão./r/r/n/nRemetam-se os autos ao arquivo sem baixa./r/r/n/nrmd

23/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

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