Execução de Título Extrajudicial 0906838-86.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0906838-86.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (cumpridos) para 17ª Vara Cível da Comarca da Capital

01/11/2025, 08:48

Baixa Definitiva

01/11/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 08:48

Juntada de Petição de certidão de débito

01/11/2025, 08:48

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

15/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:58

Decorrido prazo de JAMES ADEMAR OELKE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA THERMO STAR EQUIPAMENTOS LTDA ajuizou ação em face de NUSSENA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,, recolhendo custas a menor, ocasião em que foi determinada sua regularização em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu silente. A jurisprudência do STJ, ainda na vigência do CPC de 1973, passou a dispensar a intimação pessoal da parte autora para a complementação das custas iniciais, admitindo que aquela se desse na pessoa de seu advogado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NÃO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o advogado sido intimado para a complementação das custas, e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes colacionados. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1301215/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) Assim, ocorrida a hipótese do artigo 290 c/c 485, IV, ambos do CPC, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito, condenando a parte autora nas custas iniciais, pelos atos praticados, excluída tão somente a taxa judiciária. Após o trânsito em julgado, oficie-se para cancelamento da distribuição e remetam-se os autos para a Central de Arquivamento.

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/01/2025, 18:24

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA THERMO STAR EQUIPAMENTOS LTDA ajuizou ação em face de NUSSENA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,, recolhendo custas a menor, ocasião em que foi determinada sua regularização em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu silente. A jurisprudência do STJ, ainda na vigência do CPC de 1973, passou a dispensar a intimação pessoal da parte autora para a complementação das custas iniciais, admitindo que aquela se desse na pessoa de seu advogado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NÃO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o advogado sido intimado para a complementação das custas, e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes colacionados. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1301215/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) Assim, ocorrida a hipótese do artigo 290 c/c 485, IV, ambos do CPC, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito, condenando a parte autora nas custas iniciais, pelos atos praticados, excluída tão somente a taxa judiciária. Após o trânsito em julgado, oficie-se para cancelamento da distribuição e remetam-se os autos para a Central de Arquivamento.

23/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (cumpridos) para 17ª Vara Cível da Comarca da Capital

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de débito

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAMES ADEMAR OELKE em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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