Procedimento do Juizado Especial Cível 0800466-61.2025.8.19.0007 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800466-61.2025.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800466-61.2025.8.19.0007. AUTOR: VICTOR NASCIMENTO PEREIRA RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE 1) A concessão da tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional, concedida somente quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Assim, necessária seja evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela,evidencia-se a necessidade de dilação probatória para análise do requerimento, uma vez que as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da medida requerida. Isso posto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO por ora a tutela de urgência. Cite-se, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.099/95, e intimem-se para ciência da presente decisão. 2) Consoante Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, CITE-SE/INTIME-SE a parte Ré para que, no prazo de 10 (DEZ) dias úteis, apresente sua Contestação, deixando de protocolizá-la no modo “SIGILOSO”, posicionando-se, ainda, acerca da necessidade, JUSTIFICADA, de produção de prova oral em audiência. O decurso do prazo sem a manifestação da ré nos termos estabelecidos acarretará a decretação da revelia. No mesmo prazo da contestação, manifeste-se o réu sobre se há proposta de acordo. Após a apresentação da peça defensiva, a parte autora será intimada a se manifestar, em igual prazo, devendo dizer, também, se há necessidade de produzir prova oral em audiência. Após, o feito será remetido à Conclusão, para análise e decisão acerca da necessidade de realização de audiência. BARRA MANSA, 22 de janeiro de 2025. DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VICTOR NASCIMENTO PEREIRA em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)