Agravo em Recurso Especial 0152897-44.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ALVARO MARINHO DO COUTO NETO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO QUEIROZ

OAB/RJ 128559·CPF·Representa: Autor

ROBERTA MONDAINI CEZARIO SILVEIRA POVA

OAB/RJ 211397·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

26/02/2026, 15:23

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2026

15/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/01/2026, 01:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/01/2026

13/01/2026, 14:50

Não conhecido o recurso de ALVARO MARINHO DO COUTO NETO

13/01/2026, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

12/12/2025, 18:43

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/12/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

02/12/2025, 14:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/01/2026, 14:50

-

•02/12/2025, 14:14

-

•02/12/2025, 14:14

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/12/2025, 14:14

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/12/2025, 14:14

-

•02/12/2025, 14:14

-

•02/12/2025, 14:14

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•02/12/2025, 14:14

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•02/12/2025, 14:14

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/12/2025, 14:14

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•02/12/2025, 14:13

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•02/12/2025, 14:13

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•02/12/2025, 14:13

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•02/12/2025, 14:13

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•02/12/2025, 14:13

Todos os documentos(27)

DECISÃO TERMINATIVA

•13/01/2026, 14:50

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•02/12/2025, 14:14

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•02/12/2025, 14:14

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/12/2025, 14:14

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/12/2025, 14:14

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•02/12/2025, 14:14

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•02/12/2025, 14:14

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Acórdão/Decisão Monocrática

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