Agravo em Recurso Especial 0165303-05.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Ação Civil Pública · Capital - 4. Nucleo de Justica 4.0 - Direito Ambiental 1° Grau · TJRJ · Ação Civil Pública · Capital 4 Nucleo de Justica 40 Direito Ambiental 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Carlos Eduardo Moreira da Silva

Partes do Processo

MARIO DA FRANCA MATOS FILHO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

M.M.F. CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20/03/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 163650/2026

27/02/2026, 12:01

Protocolizada Petição 163650/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2026

27/02/2026, 11:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2026

26/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2026, 01:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2026

24/02/2026, 15:40

Não conhecido o recurso de MARIO DA FRANCA MATOS FILHO

24/02/2026, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

11/02/2026, 14:26

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

11/02/2026, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/02/2026, 11:08

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/02/2026, 10:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2026

11/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2026

09/02/2026, 17:50

Todas as movimentações(19)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20/03/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 163650/2026

27/02/2026, 12:01

Protocolizada Petição 163650/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2026

27/02/2026, 11:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2026, 15:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/02/2026, 17:50

26/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2026, 01:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2026

24/02/2026, 15:40

Não conhecido o recurso de MARIO DA FRANCA MATOS FILHO

24/02/2026, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

11/02/2026, 14:26

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

11/02/2026, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/02/2026, 11:08

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/02/2026, 10:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2026

11/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2026

09/02/2026, 17:50

Determinada a distribuição do feito

09/02/2026, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

27/11/2025, 16:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/11/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

30/10/2025, 11:28

-

•30/10/2025, 11:26

-

•30/10/2025, 11:26

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/10/2025, 11:26

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/10/2025, 11:26

-

•30/10/2025, 11:26

-

•30/10/2025, 11:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/10/2025, 11:26

-

•30/10/2025, 11:25

-

•30/10/2025, 11:25

-

•30/10/2025, 11:25

-

•30/10/2025, 11:25

-

•30/10/2025, 11:25

-

•30/10/2025, 11:25

Todos os documentos(32)

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2026, 15:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/02/2026, 17:50

-

•30/10/2025, 11:26

-

•30/10/2025, 11:26

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/10/2025, 11:26

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/10/2025, 11:26

-

•30/10/2025, 11:26

-

•30/10/2025, 11:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/10/2025, 11:26

-

•30/10/2025, 11:25

-

•30/10/2025, 11:25

-

•30/10/2025, 11:25

-

•30/10/2025, 11:25

-

•30/10/2025, 11:25

-

•30/10/2025, 11:25

-

•30/10/2025, 11:24

-

•30/10/2025, 11:24

-

•30/10/2025, 11:24

-

•30/10/2025, 11:24

-

•30/10/2025, 11:24

-

•30/10/2025, 11:24

-

•30/10/2025, 11:24

-

•30/10/2025, 11:24

-

•30/10/2025, 11:24

-

•30/10/2025, 11:23

-

•30/10/2025, 11:23

-

•30/10/2025, 11:23

-

•30/10/2025, 11:23

-

•30/10/2025, 11:23

-

•30/10/2025, 11:23

-

•30/10/2025, 11:23

-

•30/10/2025, 11:23