Voltar para busca
—
Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJRJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/03/2026
Valor da Causa
R$ 5.689.259,99
Órgão julgador
Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo