Reintegração / Manutenção de Posse 0841201-14.2023.8.19.0038 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0841201-14.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841201-14.2023.8.19.0038. AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA VILLELA, MARIA JOSE DA SILVA LEITE RÉU: SONIA MARIA PAIXAO DE MIRANDA, FERNANDO CESAR TELES PECANHA TESTEMUNHA: ISAURA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SOLANGE MARIA CAVALCANTE, MARIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE SONIA MARIA DA SILVA VILLELA e MARIA JOSÉ DA SILVA LEITE ajuizaram ação de reintegração de posse em face de SONIA MARIA PAIXÃO DE MIRANDA SALDANHA e FERNANDO CESAR TELES PEÇANHA, na qual alegam que a presente ação visa à reintegração da posse do imóvel localizado, na Rua Turiaçu, 269, Rodilândia, Nova Iguaçu, CEP: 26083-260-RJ, inscrição municipal 814248-3, que pertencia a Severino Cordeiro da Silva, falecido em 31/05/2023, adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada em 04/12/1985 e, durante todo esse período, o falecido sempre manteve a posse mansa e pacífica do bem. Aduzem que são filhas de Severino Cordeiro da Silva e que o imóvel, de comprovada posse do Sr. Severino, encontra-se na posse injusta e precária da ré, a qual se recusa a entregá-lo às autoras. Relatam que a requerida e seu esposo (Fernando Lemes Peçanha), residiram no imóvel com o falecido, a pedido deste, para lhe ajudar com alguns afazeres domésticos, pois em idade idosa, por aproximadamente 04 (quatro) meses, de fevereiro a maio de 2023, contudo, após o óbito, este se recusa a deixar o imóvel, a pedido das herdeiras. Após o óbito do Sr. Severino, no dia 21/06/2023, a 1ª autora compareceu ao imóvel e tentou formalizar um contrato de comodato com a ré, com prazo de 03 (três) meses, para que esta pudesse se organizar e deixar o imóvel. A ré se recusou a formalizar qualquer contrato e indagou se as autoras teriam intenção de venda do imóvel, ao que foi respondido que sim, momento que a ré requereu que lhe fosse concedido o prazo de 15 (quinze) dias, para verificar a possibilidade dela comprar o imóvel e que, no dia 18/07/2023, a ré, através de mensagem via WhatsApp, informou que não teria condições de adquirir o imóvel, contudo, também informou que não deixaria o imóvel e não assinaria nenhum tipo de contrato ou comodato com a parte autora, caracterizando o esbulho da posse. Após tecer considerações jurídicas sobre o direito objetivo aplicável ao caso concreto requereu seja deferida a medida liminar, com a consequente expedição de mandado de reintegração, e no mérito, a sua confirmação. Acompanham a inicial os documentos de id. 69699899/69703224. Indeferida a gratuidade de justiça e determinada a emenda à inicial em id. 70895157. Emenda à inicial em id. 71109572. Recebida a emenda à inicial em id. 74535925 e deferida a gratuidade de justiça à autora MARIA JOSÉ DA SILVA LEITE. Decisão de id. 80200580 na qual foi deferida a liminar, determinando a reintegração de posse. Contestação em id. 89755403, acompanhada dos documentos de id. 89755404/ 89755405, na qual os réus alegam que o imóvel era de posse do falecido sr. Severino, que a época faleceu com 85 cinco anos e que, embora não conste na certidão de óbito, ele possui 5 filhos (sendo um já falecido, as duas autoras, e mais dois de outro estado, frutos de uma união estável). Alegam que as autoras nunca tiveram a posse do imóvel, tampouco frequentavam, sequer visitaram, enquanto vivo seu pai, que precisava de cuidados especiais. Ao contrário, ele foi abandonado e só lembraram que tinha um pai, dias antes de sua morte, isto porque a ré, depois de diversas tentativas solicitando o comparecimento das autoras para ajudar com os cuidados do Sr. Severino, conseguiu que comparecessem somente no dia da morte. Narram que o Sr. Severino (antigo possuidor do imóvel), senhor de 85 anos, precisava de cuidados especiais, pois era hipertenso, diabético, anêmico, tinha diversas feridas na perna, não se alimentava bem, pois não conseguia andar, residia em um imóvel imundo, que sequer tinha condições de habitação. A época, a contestante era vizinha do falecido e costumava ir ajudar com alguns afazeres e certo dia o Sr. Severino pediu para que a contestante com seu filho menor e seu esposo, fossem residir com ele, pois, além de precisar de cuidados, também gostava muito do filho menor da contestante, tinha-lhe como um neto e expressou diversas vezes a vontade de deixar o imóvel para o tal, e que diante da situação clara de abandono por parte da família, e comovida com a precariedade em que vivia um senhor de 85 anos, a contestante mudou-se para o imóvel, passando então a cuidar do Sr. Severino como ente de sua família, zelando e realizando benfeitorias no imóvel com animus domini, eis que o próprio falecido lhe colocou na posição de futura possuidora. Informam que se recusou a assinar qualquer contrato, isto porque, consultou um advogado, e, ao relatar para o tal que o falecido tem outros filhos, cujo autora não menciona, foi orientada a conversar com a autora e requerer a presença de todos os herdeiros, a fim de evitar possíveis alegações negativas por partes destes, porém, as autoras se limitaram a dizer que, em outras palavras, “o problema não diz respeito a ré”, o que não é verdade. Finalizam que não há que se falar em posse injusta e precária, visto que não foi de forma forçada, tampouco indevida. A ré está na posse do imóvel há pouco mais de 2 anos, cuidando como dona e realizando benfeitorias. Requerem ao final a improcedência do pedido. Interposto agravo de instrumento pelos réus em id. 95467405. Deferida a gratuidade de justiça aos réus em id. 98376051. Réplica em id. 102879859. Decisão saneadora em id. 107411848, sendo deferida a produção de prova oral. AIJ em id. 115783780. Acórdão em id. 144064119, mantendo a decisão agravada. Na sequência, os autos foram encaminhados ao Grupo de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Impende ressaltar, desde já, que a posse é uma das vertentes do domínio, como estabelece o artigo 1.196 do Código Civil. Ela é dada de acordo com a avaliação sobre o seu exercício. Ou seja, no eventual conflito entre possuidores diretos e indiretos, confere-se a posse aquele que têm a melhor posse. Importante frisar que, nas ações de reintegração de posse, o objeto da discussão é a posse do bem e não necessariamente a propriedade sobre o bem. Embora seja possível fundamentar a medida possessória com base na titularidade do domínio, o parágrafo único do art. 557 do CPC/2015 estabelece expressamente que “Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se, assim, de uma ação cabível quando o possuidor de determinado bem sofre esbulho, ou seja, é privado de sua posse de forma injusta e indevida. Apregoa o artigo 560 do Código de Processo Civil que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” São requisitos indispensáveis para o reconhecimento do direito autoral, a prova da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, de acordo com o que estabelece o art. 561, do Código de Processo Civil: “Art. 561 Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Restou comprovado que as autoras são herdeiras do antigo proprietário, e os réus, foram cuidadores dele, sendo apenas meros detentores. A posse da rés transmitiu de imediato por ocasião do óbito, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil: "Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Ainda que a parte ré argumente que a intenção do de cujus era deixar o imóvel para si, mera intenção de nada vale se não formalizada de forma correta e a doação legal deve cumprir uma série de requisitos, sob pena de malferir o direito dos herdeiros. Mesmo após a notificação para que os réus desocupassem o imóvel, eles continuaram a exercer a posse indevida do imóvel, caracterizando esbulho possessório. Logo, dúvidas não há de que os réus não se desincumbiram de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras (artigo 373, II, do CPC). Junte-se a isso o fato de que o bem imóvel objeto desta ação integra o monte hereditário do falecido Sr. Severino Cordeiro da Silva e, por força do direito de saisine e pelos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. E como é de pleno conhecimento, os direitos subjetivos de que o de cujus era titular passam imediatamente, após o seu falecimento, à titularidade dos seus sucessores, sendo que dentre tais direitos subjetivos estão o domínio (propriedade) e a posse indireta, cumprindo ressaltar que não há que se falar em litisconsórcio de todos os herdeiros e qualquer um deles pode defender a posse. Por fim, registro que não é possível aditar pedidos em réplica, como feito em id. 102879859, sem o consentimento da parte ré, cabendo as autoras deduzir eventual pretensão nova por meio de outra ação. E não há comprovação de qualquer benfeitoria realizada pela parte ré, que em verdade, residiu no local sem nada pagar, após o óbito do de cujus. E enquanto era vivo ela saiu do aluguel e cuidava dele e da barraca. As testemunhas ouvidas em Juízo não confirmam a existência de melhorias, ao revés uma delas afirmou, inclusive, a depreciação do imóvel. Não há qualquer prova de que os réus residissem no local há 02 anos e mesmo se houvesse, os réus não cumprem os requisitos de qualquer modalidade de usucapião. A prova testemunhal da parte autora revelou que em verdade os réus moravam em local próximo de aluguel e foram para casa do de cujus por poucos meses. Já a prova testemunhal da ré diverge quanto ao período, havendo testemunhas que falaram que os réus residiram com o de cujus há um ano ou no máximo dois. Em face da fundamentação acima exposta, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, resolvo o mérito deste processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido e determinar a reintegração de posse das autoras SONIA MARIA DA SILVA VILLELA e MARIA JOSÉ DA SILVA LEITE no imóvel localizado, na Rua Turiaçu, 269, Rodilândia, Nova Iguaçu, CEP: 26083-260-RJ, inscrição municipal 814248-3. Em consequência, confirmo a liminar de id. 80200580. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contrapotsot. Deixo de determinar a expedição de mandado, tendo em vista que os réus já desocuparam o imóvel e as autores já se encontram na posse deste, conforme id. 110603805. Condeno os réus no pagamento das custas processuais (art. 82, §2º, do CPC), taxa, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de Justiça deferida nos autos. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (artigo 489, §1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente e que sou rígida nessa análise, diante do volume de trabalho do TJRJ, o 2º maior tribunal do país e diante da prestação jurisdicional já realizada nos autos, de modo que eventual inconformismo com esta sentença deve ser deduzido pela interposição do recurso correto. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 22 de janeiro de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz Grupo de Sentença

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2025.00995575 Petição

Juntado(a) - Despacho Mero expediente

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2025.01049565 Petição

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Anexo - apalação posse Sonia - Assinado.pdf - 3204/2025.01049565 Pe

Juntado(a) - Despacho Mero expediente

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Despacho/Decisao

Juntado(a) - Carimbo - Certidão Trânsito em Julgado

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0841201-14.2023.8.19.0038

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ata de distribuicao

Juntado(a) - Despacho Peço dia para julgamento virtual

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de julgamento

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12287 DATA 25/09/2025 11:00

Juntado(a) - Acórdão

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(21)