Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800850-39.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 14.675,50

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

INGRID DE ALMEIDA LIPPI

OAB/RJ 161557·CPF·Representa: Autor

BARBARA GARCIA MORAES

OAB/RJ 247223·CPF·Representa: Autor

VANESSA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RJ 254432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:51

Conclusos ao Juiz

18/11/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:26

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 20:14

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES em 03/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:45

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:27

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:22

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:51

Conclusos ao Juiz

18/11/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:26

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 20:14

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 15:22

Sentença

•15/10/2025, 15:22

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES em 03/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:45

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:27

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:15

Conclusos ao Juiz

15/10/2025, 07:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

14/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/10/2025, 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/10/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:25

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:25

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:18

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:50

Outras Decisões

29/08/2025, 15:50

Conclusos ao Juiz

29/08/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

15/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:44

Outras Decisões

31/07/2025, 14:44

Conclusos ao Juiz

29/07/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 15:24

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:42

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 17:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/07/2025, 16:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

08/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2025, 15:24

Conclusos ao Juiz

08/07/2025, 08:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/07/2025, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:41

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 14:04

Conclusos ao Juiz

27/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de certidão de distribuição

23/06/2025, 22:23

Recebidos os autos

23/06/2025, 22:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

15/04/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de contra-razões

14/04/2025, 17:28

Publicado Decisão em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/04/2025, 13:59

Conclusos para decisão

09/04/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:17

Publicado Sentença em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

07/04/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:26

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 20:54

Recebidos os autos

04/04/2025, 20:54

Juntada de Projeto de sentença

04/04/2025, 20:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

04/04/2025, 20:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA

19/02/2025, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:18

Publicado Despacho em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800850-39.2025.8.19.0002. AUTOR: JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença. NITERÓI, 22 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 14:05

Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 10:50

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/01/2025, 12:48

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 12:48

Decisão

•29/08/2025, 15:50

Decisão

•29/08/2025, 15:50

Decisão

•31/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 08:58

Decisão

•08/07/2025, 15:24

Decisão

•08/07/2025, 15:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/07/2025, 18:54

Despacho

•27/06/2025, 14:04

Despacho

•27/06/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 12:49

Decisão

•09/04/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 09:13

Sentença

•07/04/2025, 13:29

Todos os documentos(20)

Sentença

•15/10/2025, 15:22

Sentença

•15/10/2025, 15:22

Decisão

•29/08/2025, 15:50

Decisão

•29/08/2025, 15:50

Decisão

•31/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 08:58

Decisão

•08/07/2025, 15:24

Decisão

•08/07/2025, 15:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/07/2025, 18:54

Despacho

•27/06/2025, 14:04

Despacho

•27/06/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 12:49

Decisão

•09/04/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 09:13

Sentença

•07/04/2025, 13:29

Sentença

•07/04/2025, 13:29

Projeto de Sentença

•04/04/2025, 20:54

Despacho

•22/01/2025, 14:05

Despacho

•21/01/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:34