Execução de Título Extrajudicial 0934785-18.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0934785-18.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0934785-18.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: MAKALI PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EXECUTADO: FELIPE MATTOSO MATOS COMERCIO DE CALCADOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial onde a parte ré possui domicílio no bairro da Penha, ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA LEOPOLDINA, ao passo que o autor é sediado em outro estado da Federação( São Paulo). Destaco que cuido de ação cuja competência é regulada pelo inciso I, do art. 781 do CPC, que abaixo transcrevo: " A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o Juízo competente, observando-se o seguinte: I- a execução poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ele sujeitos." Aqui verifico que as partes elegeram na cláusula 10ª do contrato carreado com a inicial "o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro", com renúncia a qualquer outro para dirimir as dúvidas decorrentes do contrato. Contudo, tenho que nenhuma das partes possui domicílio dentro da área de abrangência deste Foro Central, sendo a escolha aleatória para demandar em foro que não guarda relação com o endereço de nenhuma das partes atentatória ao Princípio do Juiz Natural e do devido Processo legal, tão consagrados em nosso ordenamento jurídico. Necessário se faz afirmar, portanto, que a cláusula de eleição de foro regional, constante no contrato, é inócua, vez que cabe às partes elegerem a Comarca onde irão demandar, mas não o Foro Regional, se houver, eis que a divisão em Foros Regionais é de natureza absoluta, nos termos do art 10 § único da Lei Estadual 6.956/2015 Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO FORO REGIONAL COM BASE EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO CONTRATUAL.DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO REGIONAL DO MÉIER CONSIDERANDO O DOMICÍLIO DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL QUE POSSUI NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.(0069760-94.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Isso posto Declino da Competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Leopoldina. Dê-se baixa e remetam-se. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MAKALI PUBLICIDADE E MARKETING LTDA em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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