Cumprimento de sentença 0809001-68.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Terceira Turma Recursal

Partes do Processo

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS ALVES

CPF

Autor

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

BANCO ITAUCARD

Terceiro

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A HOLDING

Terceiro

Advogados / Representantes

JORDANA ARAUJO RODRIGUES

OAB/RJ 252233·CPF·Representa: Autor

RENATA DE MELO FERNANDES

OAB/RJ 119999·CPF·Representa: Autor

JOHNNY RAMOS OLIVEIRA

OAB/RJ 149662·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ 53588·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS ALVES

CPF

Autor

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

BANCO ITAUCARD

Terceiro

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A HOLDING

Terceiro

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Terceiro

ITAU

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A

Terceiro

BANCO ITAUCARD SA

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BACON ITAUCARD S.A.

Terceiro

ITAUCARD S.A

Terceiro

ITAUCARD

Terceiro

REU

Terceiro

ITAU UNIBANCO S A

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A CREDICARD

Terceiro

ITAU UNIBANCO HOLDING /A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

BANCO ITAUCARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S A

ALCUNHA

VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 4 FOUR DRIVE

CNPJ

Reu

BANCO ITAUCARD S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/10/2025

24/10/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 11:32

Decorrido prazo de RENATA DE MELO FERNANDES em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de procuração

17/10/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:34

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:48

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de FOUR DRIVE CAR VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 18:03

Conclusos ao Juiz

08/10/2025, 10:45

Todas as movimentações(156)

Transitado em Julgado em 24/10/2025

24/10/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 11:32

Decorrido prazo de RENATA DE MELO FERNANDES em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 11:32

Despacho

•08/10/2025, 18:03

21/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de procuração

17/10/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:34

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:48

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de FOUR DRIVE CAR VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 18:03

Conclusos ao Juiz

08/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS ALVES em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:10

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 20:50

Conclusos ao Juiz

26/09/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:50

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 16:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/09/2025, 16:09

Conclusos ao Juiz

22/09/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 17:35

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:04

Conclusos ao Juiz

10/09/2025, 10:36

Juntada de carta precatória

10/09/2025, 10:36

Decorrido prazo de JORDANA ARAUJO RODRIGUES em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:18

Decorrido prazo de RENATA DE MELO FERNANDES em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 11:00

Expedição de Carta precatória.

20/08/2025, 16:51

Decorrido prazo de RENATA DE MELO FERNANDES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:52

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 10:00

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

23/07/2025, 13:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/05/2025, 17:16

Conclusos ao Juiz

20/05/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 15:07

Publicado Decisão em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 22:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/05/2025, 22:24

Conclusos ao Juiz

29/04/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 14:10

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:46

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:10

Decorrido prazo de FOUR DRIVE CAR VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:10

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS ALVES em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:18

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 12:22

Conclusos para despacho

07/03/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/02/2025, 07:43

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de FOUR DRIVE CAR VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS ALVES em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de FOUR DRIVE CAR VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:18

Publicado Despacho em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 1. Intimem a parte AUTORA para informar se concede QUITAÇÃO TOTAL, no prazo de 05 dias. 2. Em caso de NÃO HAVER MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO, será certificado nos autos valendo o silêncio como ANUÊNCIA À QUITAÇÃO TOTAL inclusive à eventuais obrigações de fazer, e o processo será remetido ao arquivo, não cabendo mais prosseguimento de execução. 3. No caso de NÃO HAVER QUITAÇÃO TOTAL, o mandado de pagamento somente será digitado após exaurimento da fase de Execução, devendo a parte apresentar petição detalhada dos valores que entender ainda devidos, incluindo a obrigação de fazer caso não cumprida. 4. Por fim, em caso de requerimento posterior de desarquivamento, a parte que deu causa deverá pagar as custas devidas do desarquivamento.

23/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 18:19

Conclusos para despacho

15/01/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:33

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 10:42

Juntada de Petição de certidão de distribuição

07/12/2024, 10:42

Recebidos os autos

07/12/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

07/12/2024, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

22/10/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:17

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:47

Juntada de Petição de contra-razões

11/09/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 12:57

Conclusos ao Juiz

04/09/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:18

Decorrido prazo de FOUR DRIVE CAR VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:22

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS ALVES em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:59

Juntada de Petição de recurso inominado

13/08/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 00:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

29/07/2024, 10:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/07/2024, 10:18

Conclusos ao Juiz

28/07/2024, 18:06

Recebidos os autos

28/07/2024, 15:26

Juntada de Projeto de sentença

28/07/2024, 15:26

Juntada de Ata da Audiência

26/06/2024, 13:03

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2024 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

26/06/2024, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIANA ANDRADE E SOUSA

26/06/2024, 13:03

Juntada de Petição de contestação

26/06/2024, 11:08

Decorrido prazo de FOUR DRIVE CAR VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos

24/06/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 13:51

Juntada de Petição de contestação

17/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de diligência

11/06/2024, 12:28

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 11:50

Juntada de Petição de diligência

06/05/2024, 19:10

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 13:38

Decorrido prazo de JORDANA ARAUJO RODRIGUES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 14:25

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:39

Juntada de aviso de recebimento

08/04/2024, 14:32

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de FOUR DRIVE CAR VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS ALVES em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:06

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

03/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/02/2024, 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/02/2024, 12:28

Conclusos ao Juiz

29/02/2024, 12:28

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

29/02/2024, 12:28

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 12:28

Despacho

•30/09/2025, 20:50

Despacho

•30/09/2025, 20:50

Sentença

•22/09/2025, 16:09

Despacho

•11/09/2025, 09:04

Despacho

•11/09/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:00

Outros Anexos

•29/08/2025, 11:00

Outros Anexos

•29/08/2025, 11:00

Outros Anexos

•29/08/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:19

Decisão

•21/05/2025, 17:16

Decisão

•18/05/2025, 22:24

Despacho

•07/04/2025, 14:10

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 11:32

Despacho

•08/10/2025, 18:03

Despacho

•30/09/2025, 20:50

Despacho

•30/09/2025, 20:50

Sentença

•22/09/2025, 16:09

Despacho

•11/09/2025, 09:04

Despacho

•11/09/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:00

Outros Anexos

•29/08/2025, 11:00

Outros Anexos

•29/08/2025, 11:00

Outros Anexos

•29/08/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:19

Decisão

•21/05/2025, 17:16

Decisão

•18/05/2025, 22:24

Despacho

•07/04/2025, 14:10

Despacho

•07/03/2025, 12:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2025, 07:43

Despacho

•22/01/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•07/12/2024, 10:42

Despacho

•04/09/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 12:59

Sentença

•29/07/2024, 10:18

Projeto de Sentença

•28/07/2024, 15:26

Despacho

•24/04/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 14:39

Decisão

•29/02/2024, 18:01