Cumprimento de sentença 0805248-11.2021.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2021

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

RENATA CANDIDA DE OLIVEIRA PAIVA

CPF

Autor

IMPERIO FITNESS ACADEMIA LTDA

CNPJ

Autor

ALPHA FITNESS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ACADEMIAS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAIS SCHIAVON DA ROCHA

OAB/RJ 228355·CPF·Representa: Autor

JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/SP 148501·CPF·Representa: Réu

ISABELA DUARTE BRITO

OAB/SP 416358·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Informações.

13/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 12:38

Baixa Definitiva

11/08/2025, 22:54

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 22:54

Transitado em Julgado em 11/08/2025

11/08/2025, 22:53

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 22:53

Decorrido prazo de ALPHA FITNESS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ACADEMIAS EIRELI em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:45

Decorrido prazo de IMPERIO FITNESS ACADEMIA LTDA - ME em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:44

Decorrido prazo de RENATA CANDIDA DE OLIVEIRA PAIVA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:25

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2025, 11:24

Conclusos ao Juiz

22/07/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

17/07/2025, 01:10

Todas as movimentações(174)

Expedição de Informações.

13/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 12:38

Baixa Definitiva

11/08/2025, 22:54

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 22:54

Transitado em Julgado em 11/08/2025

11/08/2025, 22:53

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 11:24

Despacho

•14/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 22:53

Decorrido prazo de ALPHA FITNESS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ACADEMIAS EIRELI em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:45

Decorrido prazo de IMPERIO FITNESS ACADEMIA LTDA - ME em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:44

Decorrido prazo de RENATA CANDIDA DE OLIVEIRA PAIVA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:25

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2025, 11:24

Conclusos ao Juiz

22/07/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

17/07/2025, 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.

17/07/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 15:23

Conclusos ao Juiz

14/07/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:39

Decorrido prazo de LAIS SCHIAVON DA ROCHA em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de ISABELA DUARTE BRITO em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:46

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:15

Expedição de Carta precatória.

19/02/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:48

Outras Decisões

18/02/2025, 15:48

Conclusos para decisão

18/02/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 14/02/2025

14/02/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:06

Decorrido prazo de RENATA CANDIDA DE OLIVEIRA PAIVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de IMPERIO FITNESS ACADEMIA LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de ALPHA FITNESS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ACADEMIAS EIRELI em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:32

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805248-11.2021.8.19.0021. EXEQUENTE: IMPERIO FITNESS ACADEMIA LTDA - ME, RENATA CANDIDA DE OLIVEIRA PAIVA EXECUTADO: ALPHA FITNESS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ACADEMIAS EIRELI Dispensado o relatório. Verifica-se que, a parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam no processo, estando caracterizado o abandono a e paralisação do processo. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO aplicando-se analogicamente o art. 485, III do CPC. Sem custas e honorários. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, apenas no caso de execução judicial, se requerido, para fins de protesto/negativação. Decorridos dez dias e nada sendo requerido, voltem conclusos para desbloqueio non SISBAJUD. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/01/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/11/2024, 15:34

Conclusos ao Juiz

01/11/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 12:41

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 20:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2024, 20:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 10:23

Conclusos ao Juiz

25/07/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 11:10

Juntada de carta precatória

01/07/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:34

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 14:36

Conclusos ao Juiz

18/06/2024, 17:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

18/06/2024, 17:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 21:02

Conclusos ao Juiz

27/05/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 09:07

Expedição de Carta precatória.

05/12/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 19:48

Decorrido prazo de ISABELA DUARTE BRITO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:51

Decorrido prazo de JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:51

Decorrido prazo de LAIS SCHIAVON DA ROCHA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:03

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 21:50

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2023, 21:50

Conclusos ao Juiz

04/05/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 16:25

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 21:45

Conclusos ao Juiz

02/03/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 10:55

Decorrido prazo de LAIS SCHIAVON DA ROCHA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:34

Decorrido prazo de JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:34

Decorrido prazo de ISABELA DUARTE BRITO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:34

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 19:18

Expedição de Carta precatória.

29/11/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2022, 14:52

Conclusos ao Juiz

07/11/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:17

Publicado Intimação em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/10/2022, 18:53

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 17:30

Conclusos ao Juiz

05/10/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 14:51

Conclusos ao Juiz

27/07/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 11:09

Decorrido prazo de ALPHA FITNESS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ACADEMIAS EIRELI em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 16:51

Conclusos ao Juiz

03/06/2022, 14:28

Juntada de aviso de recebimento

11/05/2022, 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/05/2022, 11:27

Decorrido prazo de ALPHA FITNESS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ACADEMIAS EIRELI em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 00:22

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/04/2022, 14:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/04/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

26/03/2022, 14:02

Transitado em Julgado em 26/03/2022

26/03/2022, 14:02

Decorrido prazo de ALPHA FITNESS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ACADEMIAS EIRELI em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:06

Decorrido prazo de IMPERIO FITNESS ACADEMIA LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:06

Decorrido prazo de RENATA CANDIDA DE OLIVEIRA PAIVA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 00:09

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de LAIS SCHIAVON DA ROCHA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 21:19

Julgado procedente em parte do pedido

25/02/2022, 21:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

25/02/2022, 21:19

Conclusos ao Juiz

25/02/2022, 17:43

Juntada de Projeto de sentença

25/02/2022, 17:43

Revisão do Projeto de Sentença

25/02/2022, 14:06

Conclusos ao Juiz

22/02/2022, 11:37

Juntada de Projeto de sentença

22/02/2022, 11:37

Juntada de Ata da Audiência

15/02/2022, 14:15

Audiência Conciliação realizada para 15/02/2022 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

15/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 14:07

Juntada de Petição de contestação

15/02/2022, 09:30

Decorrido prazo de LAIS SCHIAVON DA ROCHA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:18

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 12:53

Conclusos ao Juiz

04/02/2022, 15:04

Decorrido prazo de LAIS SCHIAVON DA ROCHA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:40

Aguarde-se a Audiência

24/01/2022, 14:28

Conclusos ao Juiz

24/01/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 17:40

Conclusos ao Juiz

07/01/2022, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/12/2021, 10:58

Audiência Conciliação designada para 15/02/2022 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

20/12/2021, 10:58

Distribuído por sorteio

20/12/2021, 10:58

Decisão

•18/02/2025, 15:48

Sentença

•22/01/2025, 14:23

Decisão

•05/11/2024, 15:34

Decisão

•05/09/2024, 20:17

Despacho

•20/06/2024, 14:36

Despacho

•27/05/2024, 21:02

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 19:48

Decisão

•11/05/2023, 21:50

Despacho

•16/03/2023, 21:45

Decisão

•25/11/2022, 14:52

Decisão

•19/10/2022, 18:53

Despacho

•17/08/2022, 14:51

Despacho

•08/06/2022, 16:51

Todos os documentos(23)

Sentença

•23/07/2025, 11:24

Despacho

•14/07/2025, 15:23

Decisão

•18/02/2025, 15:48

Sentença

•22/01/2025, 14:23

Decisão

•05/11/2024, 15:34

Decisão

•05/09/2024, 20:17

Despacho

•20/06/2024, 14:36

Despacho

•27/05/2024, 21:02

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 19:48

Decisão

•11/05/2023, 21:50

Despacho

•16/03/2023, 21:45

Decisão

•25/11/2022, 14:52

Decisão

•19/10/2022, 18:53

Despacho

•17/08/2022, 14:51

Despacho

•08/06/2022, 16:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/05/2022, 11:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/04/2022, 14:50

Sentença

•25/02/2022, 21:19

Projeto de Sentença

•25/02/2022, 17:43

Despacho

•25/02/2022, 14:06

Despacho

•08/02/2022, 12:53

Despacho

•24/01/2022, 14:28

Despacho

•07/01/2022, 17:40