Ação Penal de Competência do Júri 0029596-50.2021.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Campos dos Goytacazes 1 Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Criminal · Primeira Camara Criminal

Partes do Processo

RODRIGO CARNEIRO DA SILVA

Autor

BRUNO BATISTA DELFINO RANGEL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

JHONE DA SILVA MATOS

Terceiro

MAYCON MARTINS DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

RODRIGO CARNEIRO DA SILVA

Autor

BRUNO BATISTA DELFINO RANGEL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

JHONE DA SILVA MATOS

Terceiro

MAYCON MARTINS DA SILVA

Terceiro

JHONE DA SILVA MATOS

Reu

MAYCON MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusão

18/11/2025, 15:38

Expedição de documento

18/11/2025, 15:37

Expedição de documento

18/11/2025, 15:37

Juntada de documento

28/10/2025, 18:31

Juntada de documento

11/07/2025, 17:14

Juntada de documento

11/07/2025, 17:14

Juntada de documento

11/07/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 14:37

Conclusão

03/07/2025, 14:37

Juntada de petição

24/06/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 15:09

Juntada de petição

23/05/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:28

Conclusão

13/05/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 14:54

Todas as movimentações(272)

Conclusão

18/11/2025, 15:38

Expedição de documento

18/11/2025, 15:37

Expedição de documento

18/11/2025, 15:37

Juntada de documento

28/10/2025, 18:31

Juntada de documento

11/07/2025, 17:14

Documentos

Documento

•28/11/2025, 17:38

Documento

•08/07/2025, 18:35

Juntada de documento

11/07/2025, 17:14

Juntada de documento

11/07/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 14:37

Conclusão

03/07/2025, 14:37

Juntada de petição

24/06/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 15:09

Juntada de petição

23/05/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:28

Conclusão

13/05/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: (...) À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Publique-se. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL - *** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0029596-50.2021.8.19.0014 Assunto: Crimes Hediondos / Regime inicial / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Ação: 0029596-50.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01023372 RECTE: JHONE DA SILVA MATOS RECTE: MAYCON MARTINS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

23/01/2025, 00:00

Remessa

15/07/2024, 14:08

Juntada de petição

11/07/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 18:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/06/2024, 18:15

Conclusão

04/06/2024, 18:15

Expedição de documento

04/06/2024, 18:14

Juntada de petição

02/05/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 13:48

Juntada de petição

21/04/2024, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 10:40

Documento

04/04/2024, 03:20

Documento

04/04/2024, 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 09:31

Expedição de documento

20/03/2024, 13:39

Proferida Sentença de Impronúncia

18/03/2024, 16:52

Conclusão

18/03/2024, 16:52

Expedição de documento

04/03/2024, 15:18

Juntada de documento

04/03/2024, 15:16

Juntada de documento

04/03/2024, 15:15

Expedição de documento

28/02/2024, 14:50

Juntada de petição

28/02/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:26

Juntada de petição

12/02/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 16:46

Expedição de documento

25/01/2024, 16:46

Expedição de documento

25/01/2024, 16:44

Despacho

07/12/2023, 18:28

Expedição de documento

07/12/2023, 08:05

Expedição de documento

07/12/2023, 08:04

Expedição de documento

07/12/2023, 08:04

Expedição de documento

22/11/2023, 09:40

Juntada de petição

07/11/2023, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 12:17

Expedição de documento

07/11/2023, 10:34

Juntada de documento

07/11/2023, 10:28

Conclusão

03/10/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 15:52

Juntada de documento

30/08/2023, 16:40

Expedição de documento

30/08/2023, 16:32

Juntada de petição

26/08/2023, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 17:28

Expedição de documento

22/08/2023, 17:28

Expedição de documento

22/08/2023, 17:26

Documento

22/08/2023, 17:25

Documento

22/08/2023, 17:25

Audiência

22/08/2023, 17:25

Despacho

22/08/2023, 12:09

Expedição de documento

21/08/2023, 11:55

Expedição de documento

21/08/2023, 11:55

Documento

21/08/2023, 11:53

Juntada de petição

13/07/2023, 07:49

Juntada de petição

13/07/2023, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 07:26

Juntada de documento

12/07/2023, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:41

Audiência

07/07/2023, 17:47

Conclusão

07/07/2023, 17:45

Outras Decisões

07/07/2023, 17:45

Juntada de petição

15/05/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:56

Juntada de petição

03/05/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:15

Conclusão

27/04/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 18:52

Expedição de documento

11/04/2023, 13:58

Juntada de petição

10/02/2023, 10:15

Juntada de petição

10/02/2023, 09:20

Juntada de petição

08/02/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 12:18

Conclusão

01/02/2023, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 20:27

Juntada de petição

26/11/2022, 14:54

Juntada de petição

15/11/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 08:00

Expedição de documento

31/10/2022, 08:00

Expedição de documento

31/10/2022, 07:58

Juntada de documento

27/10/2022, 13:55

Despacho

26/10/2022, 17:38

Expedição de documento

19/10/2022, 09:09

Expedição de documento

19/10/2022, 09:07

Juntada de petição

18/10/2022, 16:27

Documento

17/10/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 11:35

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 11:34

Expedição de documento

17/10/2022, 11:34

Expedição de documento

17/10/2022, 11:34

Expedição de documento

17/10/2022, 11:32

Documento

15/10/2022, 02:54

Documento

15/10/2022, 02:54

Documento

09/10/2022, 02:51

Documento

30/09/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 15:27

Expedição de documento

26/09/2022, 12:15

Juntada de petição

22/09/2022, 15:52

Juntada de documento

21/09/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:06

Conclusão

05/09/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 15:02

Juntada de documento

05/09/2022, 15:01

Juntada de documento

01/09/2022, 10:05

Juntada de documento

25/08/2022, 13:39

Conclusão

05/08/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 12:17

Expedição de documento

05/08/2022, 12:16

Expedição de documento

05/08/2022, 12:16

Expedição de documento

05/08/2022, 12:15

Juntada de petição

01/06/2022, 12:25

Juntada de petição

08/05/2022, 08:42

Juntada de petição

08/05/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 08:12

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 08:12

Expedição de documento

04/05/2022, 08:10

Expedição de documento

04/05/2022, 08:10

Expedição de documento

04/05/2022, 08:07

Documento

04/05/2022, 03:09

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 03:09

Documento

04/05/2022, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 17:05

Expedição de documento

29/04/2022, 17:03

Expedição de documento

29/04/2022, 17:00

Expedição de documento

29/04/2022, 16:47

Juntada de documento

29/04/2022, 16:45

Despacho

29/04/2022, 16:41

Audiência

28/04/2022, 17:42

Expedição de documento

28/04/2022, 08:58

Expedição de documento

28/04/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 09:13

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 09:13

Expedição de documento

25/04/2022, 09:13

Expedição de documento

25/04/2022, 09:13

Expedição de documento

25/04/2022, 09:11

Juntada de petição

12/04/2022, 18:34

Juntada de documento

12/04/2022, 12:31

Expedição de documento

11/04/2022, 13:31

Juntada de documento

11/04/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 08:26

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 08:25

Expedição de documento

08/04/2022, 08:25

Expedição de documento

08/04/2022, 08:23

Juntada de documento

07/04/2022, 12:21

Decisão ou Despacho

06/04/2022, 19:03

Audiência

06/04/2022, 18:53

Expedição de documento

06/04/2022, 17:08

Expedição de documento

06/04/2022, 17:07

Documento

06/04/2022, 17:04

Documento

06/04/2022, 08:40

Documento

06/04/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 14:31

Expedição de documento

01/04/2022, 14:12

Juntada de petição

31/03/2022, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 09:14

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 09:12

Expedição de documento

30/03/2022, 09:12

Expedição de documento

30/03/2022, 09:10

Juntada de documento

29/03/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 13:27

Expedição de documento

28/03/2022, 13:17

Juntada de documento

28/03/2022, 13:13

Juntada de documento

25/03/2022, 17:37

Documento

25/03/2022, 03:19

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 03:19

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 03:19

Documento

25/03/2022, 03:19

Despacho

24/03/2022, 18:52

Audiência

24/03/2022, 18:41

Expedição de documento

24/03/2022, 09:18

Expedição de documento

24/03/2022, 09:16

Juntada de petição

23/03/2022, 12:38

Juntada de documento

22/03/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 08:42

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 08:42

Expedição de documento

18/03/2022, 08:41

Expedição de documento

18/03/2022, 08:38

Juntada de petição

17/03/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 09:21

Conclusão

14/03/2022, 09:11

Reforma de decisão anterior

14/03/2022, 09:10

Expedição de documento

14/03/2022, 09:10

Expedição de documento

14/03/2022, 09:09

Juntada de petição

11/03/2022, 11:12

Juntada de petição

11/03/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 15:14

Expedição de documento

09/03/2022, 15:14

Expedição de documento

09/03/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:00

Juntada de documento

08/03/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 11:19

Expedição de documento

08/03/2022, 11:19

Expedição de documento

08/03/2022, 11:18

Juntada de documento

25/02/2022, 14:41

Despacho

25/02/2022, 13:40

Audiência

24/02/2022, 16:22

Expedição de documento

23/02/2022, 09:11

Expedição de documento

23/02/2022, 09:05

Juntada de documento

22/02/2022, 17:20

Juntada de petição

22/02/2022, 17:17

Expedição de documento

22/02/2022, 10:44

Expedição de documento

22/02/2022, 10:40

Juntada de petição

20/02/2022, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 12:21

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 12:21

Expedição de documento

15/02/2022, 12:20

Expedição de documento

15/02/2022, 12:18

Documento

15/02/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 08:28

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 08:28

Expedição de documento

10/02/2022, 08:28

Expedição de documento

10/02/2022, 08:27

Juntada de petição

07/02/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 18:23

Expedição de documento

03/02/2022, 18:23

Expedição de documento

03/02/2022, 18:21

Juntada de documento

03/02/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 14:11

Juntada de documento

01/02/2022, 14:09

Juntada de documento

21/01/2022, 18:09

Documento

12/01/2022, 04:03

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 04:03

Documento

12/01/2022, 04:03

Documento

12/01/2022, 04:03

Documento

06/01/2022, 02:26

Decisão ou Despacho

05/01/2022, 13:57

Audiência

17/12/2021, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 17:43

Juntada de documento

16/12/2021, 17:42

Expedição de documento

16/12/2021, 17:40

Juntada de documento

16/12/2021, 17:40

Expedição de documento

16/12/2021, 17:35

Audiência

16/12/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 14:20

Conclusão

15/12/2021, 14:20

Juntada de documento

15/12/2021, 14:17

Expedição de documento

13/12/2021, 17:10

Evolução de Classe Processual

13/12/2021, 17:06

Denúncia

10/12/2021, 18:01

Conclusão

10/12/2021, 18:01

Juntada de documento

10/12/2021, 18:00

Juntada de documento

10/12/2021, 09:15

Redistribuição

09/12/2021, 15:57

Remessa

09/12/2021, 14:03

Juntada de petição

08/12/2021, 16:00

Juntada de petição

08/12/2021, 08:09

Juntada de petição

03/12/2021, 10:17

Juntada de petição

02/12/2021, 10:56

Conclusão

30/11/2021, 16:25

Declarada incompetência

30/11/2021, 16:25

Distribuição

30/11/2021, 13:21

Documento

•13/05/2025, 18:14

Documento

•07/06/2024, 18:19

Documento

•21/03/2024, 09:37

Documento

•21/03/2024, 09:36

Documento

•21/03/2024, 09:35

Documento

•21/03/2024, 09:32

Documento

•19/03/2024, 17:58

Documento

•07/12/2023, 18:28

Documento

•01/11/2023, 14:57

Documento

•22/08/2023, 12:09

Documento

•07/07/2023, 17:47

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•27/04/2023, 18:53

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•01/02/2023, 20:27

Todos os documentos(31)

Documento

•28/11/2025, 17:38

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•08/07/2025, 18:35

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•13/05/2025, 18:14

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•07/06/2024, 18:19

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•21/03/2024, 09:37

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•21/03/2024, 09:36

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•21/03/2024, 09:35

Documento

•21/03/2024, 09:32

Documento

•19/03/2024, 17:58

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•07/12/2023, 18:28

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•01/11/2023, 14:57

Documento

•22/08/2023, 12:09

Documento

•07/07/2023, 17:47

Documento

•27/04/2023, 18:53

Documento

•01/02/2023, 20:27

Documento

•26/10/2022, 17:38

Documento

•05/09/2022, 15:02

Documento

•08/08/2022, 08:21

Documento

•29/04/2022, 16:41

Documento

•06/04/2022, 19:03

Documento

•24/03/2022, 18:52

Ciente

•22/03/2022, 13:57

Documento

•14/03/2022, 09:51

Documento

•25/02/2022, 13:40

Documento

•05/01/2022, 13:57

Documento

•16/12/2021, 16:10

Documento

•13/12/2021, 15:23

Petição - Inquerito

•02/12/2021, 10:56

Petição - Inquerito

•02/12/2021, 10:56

Despacho

•02/12/2021, 10:56

Documento

•30/11/2021, 16:42