Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0863037-23.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0863037-23.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRIDO: NANCY DO COUTO LUZ ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-109091 Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO: Embargos de declaração Recurso Inominado nº 0863037-23.2024.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: NANCY DO COUTO LUZ SÚMULA DE JULGAMENTO Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, pois "os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada na decisão embargada, com vistas à obtenção de novo julgamento da demanda. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados" (EDcl no AgRg no AREsp nº 1.815.291/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021) e, no caso dos autos, não há qualquer contradição nos tópicos internos da decisão, porém mero inconformismo com o entendimento do colegiado, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0863037-23.2024.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0863037-23.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00164165 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)