Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824654-64.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes do Processo

LUIZ CLAUDIO GOMES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA BERNARDO DAMO

OAB/RJ 229254·CPF·Representa: Autor

DINARA DA SILVA MACHADO

OAB/RJ 103860·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 13:25

Baixa Definitiva

30/07/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:16

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 02:18

Publicado Despacho em 27/06/2025.

29/06/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:05

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 13:25

Recebidos os autos

23/06/2025, 22:28

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2025, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

20/03/2025, 10:07

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 13:25

Baixa Definitiva

30/07/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:16

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 18:05

Despacho

•25/06/2025, 18:05

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 02:18

Publicado Despacho em 27/06/2025.

29/06/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:05

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 13:25

Recebidos os autos

23/06/2025, 22:28

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2025, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

20/03/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 10:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/03/2025, 10:49

Conclusos para decisão

17/03/2025, 07:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição

13/03/2025, 11:52

Recebidos os autos

13/03/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO GOMES ADVOGADO: FERNANDA BERNARDO DAMO OAB/RJ-229254 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 31/01/2025, sexta-feira, A PARTIR DAS 09:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023" 080. RECURSO INOMINADO 0824654-64.2024.8.19.0004 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0824654-64.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00175727 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

18/12/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/12/2024, 13:26

Juntada de Petição de contra-razões

18/12/2024, 13:20

Conclusos para decisão

18/12/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado

16/12/2024, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:22

Publicado Sentença em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

09/12/2024, 17:07

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 14:36

Juntada de Projeto de sentença

06/12/2024, 14:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

06/12/2024, 14:36

Recebidos os autos

06/12/2024, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

03/12/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:01

Outras Decisões

21/10/2024, 10:38

Conclusos ao Juiz

18/10/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 14:11

Conclusos ao Juiz

16/10/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de contestação

16/10/2024, 09:27

Decorrido prazo de FERNANDA BERNARDO DAMO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de certidão

11/09/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 11:06

Conclusos ao Juiz

10/09/2024, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/09/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2024, 11:30

Conclusos ao Juiz

02/09/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:49

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 11:19

Despacho

•23/06/2025, 22:28

Certidão

•23/06/2025, 22:28

Decisão

•17/03/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:33

Decisão

•18/12/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:54

Sentença

•09/12/2024, 17:07

Projeto de Sentença

•06/12/2024, 14:36

Decisão

•21/10/2024, 10:38

Despacho

•16/10/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 11:50

Despacho

•11/09/2024, 11:06

Decisão

•04/09/2024, 11:30